Execução da Pena 0001673-91.2016.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Limeira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ERIK WALLACE FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO DE BARROS

OAB/SP 92669·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2023, 08:58

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2023, 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

11/10/2023, 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

11/10/2023, 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/10/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 10:25

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2023, 03:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/09/2023, 05:44

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:41

Determinada a Regressão de Regime

18/09/2023, 14:40

Todas as movimentações(232)

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2023, 08:58

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2023, 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

11/10/2023, 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

11/10/2023, 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Decisão

•18/09/2023, 14:40

Decisão

•02/06/2021, 17:14

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/10/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 10:25

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2023, 03:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/09/2023, 05:44

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:41

Determinada a Regressão de Regime

18/09/2023, 14:40

Conclusos para despacho

18/09/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 09:55

Juntada de Ofício

19/07/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2021, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2021, 17:47

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2021, 17:14

Conclusos para despacho

27/05/2021, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 12:44

Recebidos os autos

19/04/2021, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/04/2021, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/04/2021, 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

16/04/2021, 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/04/2021, 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/03/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2021, 14:58

Conclusos para decisão

09/03/2021, 12:01

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 13:45

Concedida Progressão de regime

04/03/2021, 13:41

Conclusos para decisão

02/03/2021, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 12:14

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 01:50

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 12:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/11/2020, 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/11/2020, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2020, 18:51

Conclusos para despacho

13/11/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 19:52

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 11:28

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 11:17

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 15:17

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2020, 15:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/11/2020, 21:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/10/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 07:46

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 15:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 15:14

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 12:07

Declarada a Remição

06/10/2020, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 05:29

Conclusos para decisão

05/10/2020, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 16:56

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 13:15

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 13:15

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2020, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/09/2020, 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2020, 23:04

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 21:33

Expedição de Certidão.

08/08/2020, 15:40

Concedida Progressão de regime

08/08/2020, 15:40

Conclusos para decisão

07/08/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 10:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 10:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2020, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 18:08

Conclusos para despacho

10/07/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 11:18

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 11:18

Juntada de Outros documentos

09/07/2020, 11:17

Ato ordinatório praticado

12/06/2020, 21:04

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 10:27

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 10:23

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 10:21

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 14:56

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 00:28

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2020, 18:33

Conclusos para decisão

18/05/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 11:33

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 14:18

Conclusos para despacho

07/05/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 12:26

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2020, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 09:57

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 09:57

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2020, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/04/2020, 09:16

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 15:43

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 15:42

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 12:38

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 14:29

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2020, 10:09

Ato ordinatório praticado

04/04/2020, 10:09

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2020, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 14:50

Conclusos para decisão

30/03/2020, 13:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/03/2020, 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/02/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 10:29

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 15:37

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

19/02/2020, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 09:41

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 12:56

Juntada de Certidão

02/12/2019, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 13:38

Conclusos para decisão

06/11/2019, 17:05

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 17:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/10/2019, 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/10/2019, 11:50

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

17/09/2019, 16:51

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 16:48

Juntada de Certidão

17/09/2019, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 16:36

Conclusos para despacho

10/12/2018, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 15:15

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 14:38

Conclusos para despacho

11/10/2018, 12:37

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 12:17

Expedição de Ofício.

10/08/2018, 15:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2018, 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/07/2018, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 16:47

Ato ordinatório praticado

08/06/2018, 12:42

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 12:41

Ato ordinatório praticado

08/06/2018, 12:41

Juntada de Outros documentos

08/06/2018, 12:39

Juntada de Outros documentos

08/06/2018, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2018, 16:35

Conclusos para decisão

24/05/2018, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 17:46

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 17:47

Ato ordinatório praticado

21/05/2018, 17:47

Juntada de Ofício

21/05/2018, 17:45

Juntada de Outros documentos

05/09/2017, 11:29

Recebidos os autos

04/05/2017, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/05/2017, 11:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/05/2017, 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

04/05/2017, 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/04/2017, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2017, 16:01

Conclusos para decisão

11/04/2017, 15:55

Juntada de Outros documentos

11/04/2017, 14:08

Conclusos para decisão

11/04/2017, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2017, 18:22

Concedido o Livramento condicional

22/03/2017, 17:08

Conclusos para decisão

22/03/2017, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 06:47

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 08:32

Expedição de Certidão.

13/02/2017, 16:47

Ato ordinatório praticado

13/02/2017, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2017, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2016, 17:00

Expedição de Certidão.

03/05/2016, 12:14

Expedição de Certidão.

03/05/2016, 12:14

Ato ordinatório praticado

03/05/2016, 12:13

Juntada de Outros documentos

03/05/2016, 12:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2016, 11:29

Expedição de Certidão.

03/05/2016, 11:11

Concedida Progressão de regime

26/04/2016, 13:57

Conclusos para decisão

24/04/2016, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2016, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2016, 06:27

Expedição de Ofício.

07/04/2016, 20:33

Expedição de Ofício.

07/04/2016, 12:40

Expedição de Certidão.

06/04/2016, 11:30

Expedição de Certidão.

06/04/2016, 11:29

Ato ordinatório praticado

06/04/2016, 11:27

Expedição de Outros documentos.

06/04/2016, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2016, 11:40

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 18:50

Juntada de Mandado

29/02/2016, 18:50

Juntada de Mandado

29/02/2016, 18:49

Juntada de Certidão

29/02/2016, 18:49

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 18:49

Juntada de Petição de Denúncia

29/02/2016, 18:49

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 18:48

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 18:48

Juntada de Petição de Denúncia

29/02/2016, 18:48

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 18:48

Distribuído por sorteio

29/02/2016, 18:44

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 12:44

Decisão

•09/03/2021, 14:58

Decisão

•04/03/2021, 13:41

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 12:14

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 15:15

Decisão

•16/11/2020, 18:51

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 19:52

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 11:16

Decisão

•06/10/2020, 12:07

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 16:56

Decisão

•08/08/2020, 15:40

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 10:00

Despacho

•10/07/2020, 18:08

Todos os documentos(77)

Decisão

•18/09/2023, 14:40

Decisão

•02/06/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 12:44

Decisão

•09/03/2021, 14:58

Decisão

•04/03/2021, 13:41

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 12:14

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 15:15

Decisão

•16/11/2020, 18:51

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 19:52

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 11:16

Decisão

•06/10/2020, 12:07

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 16:56

Decisão

•08/08/2020, 15:40

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 10:00

Despacho

•10/07/2020, 18:08

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 11:18

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 10:27

Decisão

•21/05/2020, 18:33

Despacho

•08/05/2020, 13:38

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 12:25

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 15:45

Decisão

•14/04/2020, 14:47

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 15:00

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 15:37

Despacho

•22/11/2019, 13:38

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Despacho

•14/12/2018, 16:36

Despacho

•11/10/2018, 14:38

Ato Ordinatório

•08/06/2018, 12:42

Ato Ordinatório

•08/06/2018, 12:41

Decisão

•24/05/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•21/05/2018, 17:47

Decisão

•11/04/2017, 16:01

Decisão

•22/03/2017, 17:08

Ato Ordinatório

•13/02/2017, 16:46

Ato Ordinatório

•03/05/2016, 12:13

Decisão

•26/04/2016, 13:57

Ato Ordinatório

•06/04/2016, 11:27

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49