Agravo em Recurso Especial 0042065-65.2011.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Francisco Carlos Inouye Shintate

Partes do Processo

FELIPE NEGREIROS JANEIRO

CNPJ

Autor

LF COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS LTDA

CNPJ

Autor

NOVA PNEUS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA

OAB/SP 70618·CPF·Representa: Autor

VICTOR FAVA ARRUDA

OAB/SP 329178·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE FERNANDES MACHADO

OAB/SP 341537·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

04/03/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 04/03/2026

04/03/2026, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 01:01

Não conhecido o recurso de FELIPE DE NEGREIROS JANEIRO, LF COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS LTDA e NOVA PNEUS E TRANSPORTES LTDA

02/02/2026, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

12/01/2026, 15:38

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/01/2026, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

07/01/2026, 18:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2026, 20:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/01/2026, 18:55

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/01/2026, 18:55

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/01/2026, 18:55

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•07/01/2026, 18:55

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/01/2026, 18:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/01/2026, 18:54

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•07/01/2026, 18:54

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•07/01/2026, 18:53

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•07/01/2026, 18:53