Execução da Pena 0012026-13.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Criminal de Itatiba
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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
RICARDO FRANCISCO DA SILVA
CPF
272.***.***-36
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
GABRIELA TRAJANO CARLOS
OAB/SP 410251
·
CPF
388.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Outros documentos
12/03/2026, 15:45
Juntada de Outros documentos
12/03/2026, 15:45
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 15:35
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 11:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/02/2026, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2026, 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2026, 18:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/02/2026, 16:39
Conclusos para despacho
18/02/2026, 15:36
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 15:46
Conclusos para despacho
02/02/2026, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 12:03
Expedição de Certidão.
02/02/2026, 11:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2026, 11:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2026.
02/02/2026, 11:20
Ver todas as movimentações (274)
Todas as movimentações
(274)
Juntada de Outros documentos
12/03/2026, 15:45
Juntada de Outros documentos
12/03/2026, 15:45
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 15:35
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 11:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/02/2026, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2026, 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2026, 18:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/02/2026, 16:39
Conclusos para despacho
18/02/2026, 15:36
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 15:46
Conclusos para despacho
02/02/2026, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 12:03
Expedição de Certidão.
02/02/2026, 11:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2026, 11:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2026.
02/02/2026, 11:20
Juntada de Outros documentos
02/12/2025, 10:42
Juntada de Outros documentos
03/11/2025, 12:31
Suspensão do Prazo
25/10/2025, 21:57
Juntada de Outros documentos
30/09/2025, 13:07
Juntada de Outros documentos
29/08/2025, 14:17
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025, 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025, 19:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/08/2025, 17:02
Conclusos para despacho
18/08/2025, 11:52
Conclusos para despacho
13/08/2025, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025, 18:12
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Trajano Carlos (OAB 410251/SP) Processo 0012026-13.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: RICARDO FRANCISCO DA SILVA - Fls. 618/619: trata-se de pedido formulado pelo sentenciado, Ricardo Francisco da Silva, visando a concessão de indulto em relação à pena de multa. Alternativamente, pugna para que seja realizado o parcelamento do débito. O Ministério Público aprecia o pedido sendo contrário à concessão do indulto. Noutro linha, mostra-se favorável ao pedido de parcelamento do valor em R$ 100,00 (cem reais) mensais, alertando acerca da impossibilidade de extinção da pena enquanto não solvida a obrigação. É o relatório. Decido: Conforme bem salientado pela representante do Ministério Público, é inaplicável o Decreto Presidencial nº 12.338/2024, nos termos do seu artigo 1º, inciso XVIII, em razão da condenação por tráfico de drogas. Em relação ao parcelamento do valor, R$ 100,00 (cem reais) mensais, embora ínfimo frente ao montante total, que está acima de R$ 56.000,00, diante da comprovação do salário do sentenciado (fls. 620/621), defiro o pedido formulado, consignando-se expressamente a impossibilidade de decretação da extinção da pena enquanto não solvido pagamento integral. Portanto, acolho em parte o pedido formulado para conceder ao sentenciado a possibilidade do pagamento da multa em R$ 100,00 (cem reais) mensais. Aguarde-se pelo cumprimento da pena.
12/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
10/05/2025, 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 09:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/05/2025, 08:15
Conclusos para decisão
08/05/2025, 11:43
Conclusos para despacho
23/04/2025, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025, 16:10
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 09:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025, 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 13:12
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025, 23:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025, 00:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/04/2025, 16:43
Conclusos para despacho
04/04/2025, 10:37
Juntada de Outros documentos
04/04/2025, 10:31
Conclusos para despacho
20/03/2025, 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 15:40
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 09:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025, 09:31
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 09:30
Expedição de Outros documentos.
17/03/2025, 15:49
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025, 04:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025, 13:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/02/2025, 13:10
Conclusos para despacho
21/02/2025, 13:26
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025, 23:56
Conclusos para despacho
10/02/2025, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025, 13:59
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 12:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025, 12:09
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025, 10:38
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
10/02/2025, 09:31
Conclusos para decisão
03/02/2025, 15:02
Conclusos para despacho
20/01/2025, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025, 11:16
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 09:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025, 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025, 20:44
Suspensão do Prazo
21/04/2024, 01:44
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 14:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/03/2024, 14:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/03/2024, 10:20
Conclusos para despacho
04/03/2024, 09:10
Juntada de Certidão
29/02/2024, 09:53
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/02/2024, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024, 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/02/2024, 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2024, 11:54
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024, 04:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024, 10:36
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/02/2024, 13:36
Conclusos para decisão
21/02/2024, 11:10
Juntada de Outros documentos
21/02/2024, 11:09
Conclusos para despacho
19/02/2024, 16:54
Expedição de Outros documentos.
05/02/2024, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 10:34
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024, 09:11
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 14:48
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 14:47
Concedida Progressão de regime
01/02/2024, 14:47
Juntada de Outros documentos
01/02/2024, 11:58
Conclusos para decisão
01/02/2024, 11:49
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024, 03:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024, 00:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/01/2024, 18:46
Conclusos para despacho
17/01/2024, 17:31
Conclusos para decisão
17/01/2024, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024, 11:18
Expedição de Certidão.
12/01/2024, 15:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024, 15:09
Juntada de Outros documentos
12/01/2024, 15:09
Suspensão do Prazo
18/12/2023, 23:40
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023, 03:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023, 00:10
Expedição de Certidão.
04/12/2023, 18:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/12/2023, 16:58
Conclusos para despacho
28/11/2023, 19:58
Conclusos para decisão
28/11/2023, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 09:17
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023, 00:09
Expedição de Certidão.
23/11/2023, 20:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/11/2023, 20:13
Conclusos para despacho
14/11/2023, 14:27
Conclusos para decisão
14/11/2023, 11:09
Expedição de Certidão.
14/11/2023, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 15:25
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 17:24
Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023, 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023, 12:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023, 10:52
Expedição de Certidão.
08/11/2023, 09:19
Juntada de Outros documentos
08/11/2023, 09:18
Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023, 09:59
Expedição de Certidão.
01/11/2023, 09:58
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023, 08:15
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 18:40
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/10/2023, 18:40
Conclusos para decisão
27/10/2023, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 10:27
Expedição de Certidão.
26/10/2023, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023, 09:27
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
19/10/2023, 18:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/10/2023, 18:02
Conclusos para despacho
19/10/2023, 18:00
Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023, 06:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023, 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 18:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023, 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023, 18:35
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 14:11
Declarada a Remição
17/10/2023, 14:10
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 10:40
Conclusos para despacho
10/10/2023, 11:41
Juntada de Outros documentos
06/10/2023, 17:13
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023, 09:04
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 09:03
Juntada de Outros documentos
05/10/2023, 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023, 08:36
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 11:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 21:36
Juntada de Petição de Resposta
26/09/2023, 08:46
Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023, 05:36
Expedição de Certidão.
20/09/2023, 17:48
Declarada a Remição
20/09/2023, 17:48
Conclusos para despacho
15/09/2023, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023, 20:26
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 14:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023, 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023, 20:35
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 10:18
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 12:50
Expedição de Certidão.
24/08/2023, 13:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023, 13:14
Expedição de Certidão.
24/08/2023, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 18:45
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 11:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023, 11:19
Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023, 01:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023, 09:11
Expedição de Certidão.
14/08/2023, 14:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/08/2023, 14:20
Conclusos para despacho
10/08/2023, 21:45
Conclusos para decisão
10/08/2023, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023, 07:16
Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
01/08/2023, 14:44
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/08/2023, 14:44
Conclusos para despacho
31/07/2023, 19:13
Conclusos para decisão
31/07/2023, 11:24
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 14:14
Expedição de Certidão.
21/07/2023, 10:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023, 10:02
Juntada de Outros documentos
21/07/2023, 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023, 23:47
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 16:52
Expedição de Certidão.
24/01/2023, 06:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023, 17:05
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023, 00:17
Expedição de Certidão.
19/12/2022, 19:11
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/12/2022, 19:11
Conclusos para decisão
19/12/2022, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022, 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022, 16:57
Expedição de Certidão.
12/12/2022, 16:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022, 16:11
Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022, 01:45
Juntada de Petição de Resposta
07/12/2022, 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
06/12/2022, 19:24
Expedição de Certidão.
06/12/2022, 19:24
Determinada Requisição de Informações
06/12/2022, 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022, 22:46
Conclusos para decisão
29/11/2022, 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022, 23:35
Expedição de Certidão.
25/11/2022, 16:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022, 16:25
Expedição de Certidão.
24/11/2022, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022, 14:47
Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022, 09:00
Expedição de Certidão.
17/11/2022, 07:55
Concedida Progressão de regime
17/11/2022, 07:55
Conclusos para decisão
16/11/2022, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022, 09:08
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 16:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022, 16:39
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022, 04:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022, 15:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2022, 00:08
Expedição de Certidão.
01/11/2022, 19:55
Expedição de Certidão.
01/11/2022, 19:55
Homologado o Cálculo
01/11/2022, 19:55
Conclusos para decisão
01/11/2022, 14:42
Expedição de Certidão.
31/10/2022, 11:34
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022, 01:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022, 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2022, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022, 12:15
Expedição de Ofício.
24/10/2022, 14:20
Expedição de Certidão.
24/10/2022, 10:44
Expedição de Certidão.
24/10/2022, 10:44
Expedição de Certidão.
24/10/2022, 10:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022, 10:43
Juntada de Outros documentos
24/10/2022, 10:42
Juntada de Certidão
24/10/2022, 10:04
Juntada de Certidão
24/10/2022, 10:04
Juntada de Certidão
24/10/2022, 10:04
Juntada de Outros documentos
24/10/2022, 10:03
Juntada de Mandado
24/10/2022, 10:02
Juntada de Mandado
24/10/2022, 10:02
Realizado cálculo de custas
24/10/2022, 10:02
Juntada de Certidão
24/10/2022, 10:02
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
24/10/2022, 10:02
Juntada de Outros documentos
24/10/2022, 10:02
Juntada de Outros documentos
24/10/2022, 10:00
Juntada de Alvará
24/10/2022, 10:00
Juntada de Outros documentos
24/10/2022, 10:00
Juntada de Outros documentos
24/10/2022, 09:59
Juntada de Outros documentos
24/10/2022, 09:59
Juntada de Outros documentos
24/10/2022, 09:59
Juntada de Outros documentos
24/10/2022, 09:59
Juntada de Outros documentos
24/10/2022, 09:59
Juntada de Mandado
24/10/2022, 09:59
Juntada de Mandado
24/10/2022, 09:59
Juntada de Outros documentos
24/10/2022, 09:59
Juntada de Petição de Denúncia
24/10/2022, 09:59
Juntada de Outros documentos
24/10/2022, 09:59
Distribuído por sorteio
24/10/2022, 09:37
Documentos
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 11:47
Despacho
•
18/02/2026, 16:39
Ato Ordinatório
•
02/02/2026, 11:21
Despacho
•
18/08/2025, 17:02
Decisão
•
09/05/2025, 08:15
Ato Ordinatório
•
22/04/2025, 09:32
Despacho
•
04/04/2025, 16:43
Ato Ordinatório
•
19/03/2025, 09:31
Despacho
•
24/02/2025, 13:10
Ato Ordinatório
•
10/02/2025, 12:09
Decisão
•
10/02/2025, 09:31
Ato Ordinatório
•
20/01/2025, 09:21
Ato Ordinatório
•
05/03/2024, 14:43
Despacho
•
04/03/2024, 10:20
Decisão
•
21/02/2024, 13:36
Ver todos os documentos (118)
Todos os documentos
(118)
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 11:47
Despacho
•
18/02/2026, 16:39
Ato Ordinatório
•
02/02/2026, 11:21
Despacho
•
18/08/2025, 17:02
Decisão
•
09/05/2025, 08:15
Ato Ordinatório
•
22/04/2025, 09:32
Despacho
•
04/04/2025, 16:43
Ato Ordinatório
•
19/03/2025, 09:31
Despacho
•
24/02/2025, 13:10
Ato Ordinatório
•
10/02/2025, 12:09
Decisão
•
10/02/2025, 09:31
Ato Ordinatório
•
20/01/2025, 09:21
Ato Ordinatório
•
05/03/2024, 14:43
Despacho
•
04/03/2024, 10:20
Decisão
•
21/02/2024, 13:36
Decisão
•
01/02/2024, 14:47
Despacho
•
19/01/2024, 18:46
Ato Ordinatório
•
12/01/2024, 15:09
Decisão
•
04/12/2023, 16:58
Despacho
•
23/11/2023, 20:13
Ato Ordinatório
•
08/11/2023, 10:52
Ato Ordinatório
•
01/11/2023, 09:59
Decisão
•
27/10/2023, 18:40
Despacho
•
19/10/2023, 18:02
Ato Ordinatório
•
17/10/2023, 18:36
Decisão
•
17/10/2023, 14:10
Ato Ordinatório
•
05/10/2023, 09:04
Ato Ordinatório
•
29/09/2023, 11:15
Decisão
•
20/09/2023, 17:48
Ato Ordinatório
•
11/09/2023, 20:35
Ato Ordinatório
•
24/08/2023, 13:14
Ato Ordinatório
•
17/08/2023, 11:19
Decisão
•
14/08/2023, 14:20
Despacho
•
01/08/2023, 14:44
Ato Ordinatório
•
21/07/2023, 10:02
Decisão
•
19/12/2022, 19:11
Ato Ordinatório
•
12/12/2022, 16:11
Despacho
•
06/12/2022, 19:24
Ato Ordinatório
•
25/11/2022, 16:25
Decisão
•
17/11/2022, 07:55
Ato Ordinatório
•
08/11/2022, 16:39
Decisão
•
01/11/2022, 19:55
Ato Ordinatório
•
27/10/2022, 11:21
Ato Ordinatório
•
24/10/2022, 10:43
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:03
Acórdão
•
24/10/2022, 10:02
Acórdão
•
24/10/2022, 10:02
Acórdão
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Sentença
•
24/10/2022, 10:02
Decisão
•
24/10/2022, 10:00
Decisão
•
24/10/2022, 10:00
Decisão
•
24/10/2022, 10:00
Decisão
•
24/10/2022, 10:00
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Despacho
•
24/10/2022, 09:59
Despacho
•
24/10/2022, 09:59
Despacho
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59
Decisão
•
24/10/2022, 09:59