Execução Fiscal 1502521-53.2018.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2018

Valor da Causa

R$ 7.653,92

Órgão julgador

Sef de Porto Ferreira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · Sef de Porto Ferreira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

CNPJ

Autor

JOAQUIM BORGES NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA BORGES

OAB/SP 226978·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

13/05/2026, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 19:11

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

10/04/2026, 19:10

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:59

Mudança de Magistrado

07/04/2026, 16:52

Mudança de Magistrado

07/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:32

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

06/02/2026, 14:13

Mudança de Magistrado

04/02/2026, 11:08

Mudança de Magistrado

29/01/2026, 12:00

Mudança de Magistrado

09/01/2026, 15:24

Mudança de Magistrado

08/01/2026, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:22

Todas as movimentações(170)

Arquivado Provisoriamente

13/05/2026, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 19:11

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 19:10

Despacho

•18/12/2025, 18:02

10/04/2026, 19:10

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:59

Mudança de Magistrado

07/04/2026, 16:52

Mudança de Magistrado

07/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:32

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

06/02/2026, 14:13

Mudança de Magistrado

04/02/2026, 11:08

Mudança de Magistrado

29/01/2026, 12:00

Mudança de Magistrado

09/01/2026, 15:24

Mudança de Magistrado

08/01/2026, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

18/12/2025, 18:02

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:58

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:57

Mudança de Magistrado

01/12/2025, 16:25

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 00:44

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 18:04

Suspensão do Prazo

28/06/2025, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/05/2025, 11:40

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 06:31

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 06:31

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 05:58

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 17:39

Conclusos para decisão

15/05/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Borges (OAB 226978/SP) Processo 1502521-53.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - Exectda: Joaquim Borges Netto - Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, pois "são impenhoráveis os valores recebidos a título de restituição de imposto de renda oriunda de verbas elencadas no art. 833, IV, do CPC/2015" (REsp n. 1.697.013/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.), inexistindo indícios ou notícia de que o(s) executado(s) tenham auferido rendas de outra natureza; ao contrário, a ausência de localização de ativos pelo mais abrangente dos sistemas (Sisbajud) reforça a situação de ausência de recursos penhoráveis. Int.

12/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:19

Indeferido o pedido

09/05/2025, 06:40

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:48

Mudança de Magistrado

08/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 10:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

08/04/2025, 10:20

Mudança de Magistrado

08/04/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:24

Bloqueio/penhora on line

26/03/2025, 11:14

Conclusos para despacho

05/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 15:37

Mudança de Magistrado

05/02/2025, 11:04

Conclusos para decisão

24/01/2025, 17:42

Conclusos para despacho

24/01/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 08:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/01/2025, 08:35

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 08:05

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

12/12/2024, 08:05

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:07

Processo Desarquivado Com Reabertura

11/12/2024, 11:29

Mudança de Magistrado

11/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:13

Arquivado Provisoriamente

16/09/2024, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:54

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

22/08/2024, 15:53

Conclusos para despacho

22/08/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/08/2024, 15:40

Conclusos para despacho

12/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 12:39

Bloqueio/penhora on line

04/08/2024, 12:38

Conclusos para decisão

26/07/2024, 12:11

Processo Desarquivado Com Reabertura

26/07/2024, 10:27

Mudança de Magistrado

26/07/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:15

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

27/02/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

09/02/2024, 15:48

Conclusos para despacho

09/02/2024, 12:19

Conclusos para despacho

08/02/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:25

Mudança de Magistrado

05/02/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:51

Apensado ao processo

09/11/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2023, 13:48

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:46

Mudança de Magistrado

07/11/2023, 11:33

Processo Desarquivado Com Reabertura

07/11/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:20

Arquivado Provisoriamente

27/08/2021, 17:16

Arquivado Provisoriamente

25/08/2021, 13:06

Expedição de Certidão.

01/11/2020, 08:27

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 15:18

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

21/10/2020, 15:18

Conclusos para despacho

15/10/2020, 11:44

Processo Desarquivado Com Reabertura

15/10/2020, 11:37

Conclusos para despacho

15/10/2020, 10:49

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 16:31

Suspensão do Prazo

13/07/2020, 22:05

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 00:15

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 22:02

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 21:56

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 21:41

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 11:52

Arquivado Provisoriamente

28/11/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 11:04

Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

18/09/2019, 15:58

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 13:02

Penhora Deferida

16/09/2019, 13:02

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

12/09/2019, 11:16

Conclusos para despacho

09/09/2019, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 14:47

Conclusos para despacho

03/09/2019, 13:17

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 18:36

Conclusos para despacho

02/09/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 18:20

Ato ordinatório

02/07/2019, 18:20

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 18:06

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 18:06

Bloqueio/penhora on line

13/06/2019, 17:29

Conclusos para decisão

13/06/2019, 14:39

Conclusos para decisão

11/06/2019, 12:08

Juntada de Outros documentos

03/06/2019, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 18:52

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 14:17

Ato ordinatório

27/05/2019, 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2018, 00:00

Expedição de Carta.

05/12/2018, 18:36

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 15:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

29/11/2018, 13:30

Conclusos para despacho

23/11/2018, 14:03

Distribuído por sorteio

20/11/2018, 15:05

Despacho

•26/05/2025, 11:40

Decisão

•15/05/2025, 17:39

Despacho

•09/05/2025, 06:40

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:49

Decisão

•26/03/2025, 11:14

Despacho

•17/01/2025, 08:35

Despacho

•12/12/2024, 08:05

Despacho

•22/08/2024, 15:53

Despacho

•14/08/2024, 15:40

Decisão

•04/08/2024, 12:38

Despacho

•09/02/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 12:04

Despacho

•08/11/2023, 13:48

Todos os documentos(23)

Despacho

•10/04/2026, 19:10

Despacho

•18/12/2025, 18:02

Despacho

•26/05/2025, 11:40

Decisão

•15/05/2025, 17:39

Despacho

•09/05/2025, 06:40

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:49

Decisão

•26/03/2025, 11:14

Despacho

•17/01/2025, 08:35

Despacho

•12/12/2024, 08:05

Despacho

•22/08/2024, 15:53

Despacho

•14/08/2024, 15:40

Decisão

•04/08/2024, 12:38

Despacho

•09/02/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 12:04

Despacho

•08/11/2023, 13:48

Despacho

•21/10/2020, 15:18

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 15:58

Decisão

•16/09/2019, 13:02

Despacho

•12/09/2019, 11:16

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 18:20

Decisão

•13/06/2019, 17:29

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 14:17

Despacho

•29/11/2018, 13:30