Execução da Pena 0012769-23.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

MANOEL PEREIRA AMARAL DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

OAB/SP 372645·CPF·Representa: Réu

MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA

OAB/SP 442079·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/03/2026, 14:18

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 02:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 16:35

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/02/2026, 17:16

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:16

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 02:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/12/2025, 11:22

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 04:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2025, 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2025, 13:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:11

Todas as movimentações(206)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/03/2026, 14:18

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 02:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 16:35

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 16:35

Decisão

•01/10/2025, 14:27

10/02/2026, 17:16

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:16

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 02:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/12/2025, 11:22

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 04:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2025, 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2025, 13:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 15:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/10/2025, 14:27

Conclusos para decisão

01/10/2025, 11:56

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:11

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 15:21

Juntada de Alvará

11/09/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:12

Concessão

11/09/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 18:10

Conclusos para decisão

09/09/2025, 10:02

Conclusos para despacho

08/09/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 17:33

Não Concedida a Progressão de Regime

25/08/2025, 17:33

Conclusos para decisão

25/08/2025, 17:30

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:04

Ato ordinatório

15/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:02

Ato ordinatório

12/08/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 10:57

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:56

Conclusos para despacho

30/07/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:29

Declarada a Remição

25/07/2025, 09:29

Conclusos para decisão

25/07/2025, 09:21

Conclusos para despacho

24/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:44

Homologado o Cálculo

28/05/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:56

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:15

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:36

Ato ordinatório

20/05/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:32

Declarada a Remição

19/05/2025, 14:06

Conclusos para decisão

19/05/2025, 13:11

Conclusos para despacho

19/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 14:09

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/05/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Martins (OAB 217908/SP) Processo 0012769-23.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MANOEL PEREIRA AMARAL DOS SANTOS - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação.

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:31

Ato ordinatório

09/05/2025, 09:55

Juntada de Petição de Resposta

08/05/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 13:17

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2024, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2024, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2024, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2024, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2024, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/07/2024, 13:40

Conclusos para decisão

04/07/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:11

Concedida Progressão de regime

14/05/2024, 12:07

Conclusos para decisão

14/05/2024, 10:21

Conclusos para despacho

14/05/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 12:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/05/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 12:14

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:30

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:58

Homologado o Cálculo

12/03/2024, 12:57

Conclusos para decisão

12/03/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:32

Declarada a Remição

22/02/2024, 16:31

Conclusos para decisão

22/02/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 12:41

Juntada de Petição de Resposta

09/02/2024, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2024, 13:33

Conclusos para despacho

29/01/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 15:55

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 14:34

Homologado o Cálculo

21/11/2022, 14:27

Conclusos para decisão

21/11/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 07:55

Expedição de Ofício.

16/11/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 14:15

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 14:14

Distribuído por competência exclusiva

11/11/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 15:21

Decisão

•11/09/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 10:50

Decisão

•25/08/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 11:01

Despacho

•31/07/2025, 10:57

Decisão

•25/07/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:48

Decisão

•28/05/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 09:35

Decisão

•19/05/2025, 14:06

Todos os documentos(62)

Despacho

•20/02/2026, 16:35

Decisão

•01/10/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 15:21

Decisão

•11/09/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 10:50

Decisão

•25/08/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 11:01

Despacho

•31/07/2025, 10:57

Decisão

•25/07/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:48

Decisão

•28/05/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 09:35

Decisão

•19/05/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 09:55

Acórdão (Digitalizado)

•05/05/2025, 13:17

Acórdão (Digitalizado)

•05/05/2025, 13:17

Acórdão (Digitalizado)

•05/05/2025, 13:17

Acórdão (Digitalizado)

•05/05/2025, 13:17

Acórdão (Digitalizado)

•05/05/2025, 13:17

Acórdão (Digitalizado)

•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

Acórdão (Digitalizado)

•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

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•05/05/2025, 13:17

Acórdão (Digitalizado)

•05/05/2025, 13:17

Acórdão (Digitalizado)

•05/05/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 17:00

Decisão

•04/07/2024, 13:40

Decisão

•14/05/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 12:15

Decisão

•12/03/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 10:49

Decisão

•22/02/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 12:41

Despacho

•30/01/2024, 13:33

Decisão

•21/11/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 14:15

Decisão

•11/11/2022, 14:06

Sentença

•11/11/2022, 14:06

Decisão

•11/11/2022, 14:06