Execução da Pena 0012769-23.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
MANOEL PEREIRA AMARAL DOS SANTOS
CPF
308.***.***-86
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Reu
Advogados / Representantes
RICARDO MARTINS
OAB/SP 217908
·
CPF
173.***.***-29
Mostrar
·
Representa: Réu
MARIANA OLGA NOSE
OAB/SP 313349
·
CPF
017.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
LO RUAMA DA SILVA FIDELIS
OAB/SP 372645
·
CPF
221.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA
OAB/SP 442079
·
CPF
412.***.***-93
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·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
03/10/2025, 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/10/2025, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/10/2025, 10:15
Certidão de Publicação Expedida
02/10/2025, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2025, 15:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/10/2025, 14:27
Conclusos para decisão
01/10/2025, 11:56
Conclusos para despacho
01/10/2025, 11:11
Expedição de Mandado.
01/10/2025, 11:11
Expedição de Certidão.
01/10/2025, 11:10
Juntada de Outros documentos
01/10/2025, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025, 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025, 11:11
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025, 01:26
Expedição de Certidão.
11/09/2025, 15:22
Ver todas as movimentações (194)
Todas as movimentações
(194)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
03/10/2025, 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/10/2025, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/10/2025, 10:15
Certidão de Publicação Expedida
02/10/2025, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2025, 15:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/10/2025, 14:27
Conclusos para decisão
01/10/2025, 11:56
Conclusos para despacho
01/10/2025, 11:11
Expedição de Mandado.
01/10/2025, 11:11
Expedição de Certidão.
01/10/2025, 11:10
Juntada de Outros documentos
01/10/2025, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025, 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025, 11:11
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025, 01:26
Expedição de Certidão.
11/09/2025, 15:22
Expedição de Certidão.
11/09/2025, 15:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025, 15:21
Juntada de Alvará
11/09/2025, 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025, 13:01
Expedição de Certidão.
11/09/2025, 12:12
Concessão
11/09/2025, 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025, 18:10
Conclusos para decisão
09/09/2025, 10:02
Conclusos para despacho
08/09/2025, 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 15:06
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 10:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 10:49
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025, 09:58
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025, 18:02
Expedição de Certidão.
25/08/2025, 17:33
Não Concedida a Progressão de Regime
25/08/2025, 17:33
Conclusos para decisão
25/08/2025, 17:30
Conclusos para despacho
21/08/2025, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 11:49
Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025, 04:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025, 17:04
Ato ordinatório
15/08/2025, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025, 14:41
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 09:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025, 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025, 09:29
Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025, 09:05
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025, 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 11:02
Ato ordinatório
12/08/2025, 11:01
Juntada de Outros documentos
12/08/2025, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025, 11:00
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 10:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/07/2025, 10:57
Conclusos para despacho
31/07/2025, 09:56
Conclusos para despacho
30/07/2025, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025, 09:56
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025, 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025, 10:03
Expedição de Certidão.
25/07/2025, 09:29
Declarada a Remição
25/07/2025, 09:29
Conclusos para decisão
25/07/2025, 09:21
Conclusos para despacho
24/07/2025, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 14:59
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 14:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025, 14:47
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 12:02
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:59
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:58
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:57
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 07:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025, 03:02
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 13:44
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 13:44
Homologado o Cálculo
28/05/2025, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 16:06
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 16:02
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:57
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:56
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:56
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:56
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:56
Conclusos para decisão
26/05/2025, 15:23
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:22
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:22
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:20
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:18
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:18
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:15
Conclusos para despacho
26/05/2025, 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 18:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 18:22
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025, 14:27
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 08:38
Expedição de Certidão.
20/05/2025, 09:36
Ato ordinatório
20/05/2025, 09:35
Expedição de Outros documentos.
20/05/2025, 09:32
Declarada a Remição
19/05/2025, 14:06
Conclusos para decisão
19/05/2025, 13:11
Conclusos para despacho
19/05/2025, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 14:09
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
13/05/2025, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 15:33
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 01:23
Expedição de Certidão.
10/05/2025, 10:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025, 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 10:31
Ato ordinatório
09/05/2025, 09:55
Juntada de Petição de Resposta
08/05/2025, 16:38
Juntada de Outros documentos
05/05/2025, 13:17
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 08:02
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 11:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025, 11:14
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 17:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025, 18:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/07/2024, 15:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024, 15:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024, 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2024, 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2024, 17:00
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024, 00:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/07/2024, 13:40
Conclusos para decisão
04/07/2024, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024, 15:34
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 21:37
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024, 13:31
Expedição de Certidão.
14/05/2024, 12:11
Concedida Progressão de regime
14/05/2024, 12:07
Conclusos para decisão
14/05/2024, 10:21
Conclusos para despacho
14/05/2024, 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024, 09:07
Expedição de Certidão.
10/05/2024, 18:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024, 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024, 18:54
Expedição de Certidão.
03/05/2024, 12:15
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/05/2024, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024, 12:14
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 21:30
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024, 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
12/03/2024, 12:58
Expedição de Certidão.
12/03/2024, 12:58
Homologado o Cálculo
12/03/2024, 12:57
Conclusos para decisão
12/03/2024, 12:34
Expedição de Certidão.
12/03/2024, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024, 09:48
Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024, 03:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024, 12:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024, 10:49
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 10:17
Juntada de Outros documentos
06/03/2024, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024, 09:08
Expedição de Certidão.
22/02/2024, 16:32
Declarada a Remição
22/02/2024, 16:31
Conclusos para decisão
22/02/2024, 12:59
Expedição de Certidão.
22/02/2024, 10:25
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 12:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024, 12:41
Juntada de Petição de Resposta
09/02/2024, 17:10
Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024, 02:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 13:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/01/2024, 13:33
Conclusos para despacho
29/01/2024, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024, 15:55
Suspensão do Prazo
18/12/2023, 23:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023, 16:58
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 14:35
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 14:34
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 14:34
Homologado o Cálculo
21/11/2022, 14:27
Conclusos para decisão
21/11/2022, 11:56
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022, 07:55
Expedição de Ofício.
16/11/2022, 17:26
Expedição de Certidão.
11/11/2022, 14:16
Expedição de Certidão.
11/11/2022, 14:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022, 14:15
Juntada de Outros documentos
11/11/2022, 14:14
Distribuído por competência exclusiva
11/11/2022, 14:06
Documentos
Decisão
•
01/10/2025, 14:27
Ato Ordinatório
•
11/09/2025, 15:21
Decisão
•
11/09/2025, 12:09
Ato Ordinatório
•
01/09/2025, 10:50
Decisão
•
25/08/2025, 17:33
Ato Ordinatório
•
15/08/2025, 16:34
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 09:30
Ato Ordinatório
•
12/08/2025, 11:01
Despacho
•
31/07/2025, 10:57
Decisão
•
25/07/2025, 09:29
Ato Ordinatório
•
22/07/2025, 14:48
Decisão
•
28/05/2025, 13:41
Ato Ordinatório
•
20/05/2025, 09:35
Decisão
•
19/05/2025, 14:06
Ato Ordinatório
•
10/05/2025, 10:27
Ver todos os documentos (61)
Todos os documentos
(61)
Decisão
•
01/10/2025, 14:27
Ato Ordinatório
•
11/09/2025, 15:21
Decisão
•
11/09/2025, 12:09
Ato Ordinatório
•
01/09/2025, 10:50
Decisão
•
25/08/2025, 17:33
Ato Ordinatório
•
15/08/2025, 16:34
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 09:30
Ato Ordinatório
•
12/08/2025, 11:01
Despacho
•
31/07/2025, 10:57
Decisão
•
25/07/2025, 09:29
Ato Ordinatório
•
22/07/2025, 14:48
Decisão
•
28/05/2025, 13:41
Ato Ordinatório
•
20/05/2025, 09:35
Decisão
•
19/05/2025, 14:06
Ato Ordinatório
•
10/05/2025, 10:27
Ato Ordinatório
•
09/05/2025, 09:55
Acórdão (Digitalizado)
•
05/05/2025, 13:17
Acórdão (Digitalizado)
•
05/05/2025, 13:17
Acórdão (Digitalizado)
•
05/05/2025, 13:17
Acórdão (Digitalizado)
•
05/05/2025, 13:17
Acórdão (Digitalizado)
•
05/05/2025, 13:17
Acórdão (Digitalizado)
•
05/05/2025, 13:17
Acórdão (Digitalizado)
•
05/05/2025, 13:17
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Acórdão (Digitalizado)
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Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 13:17
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 13:17
Ato Ordinatório
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14/04/2025, 11:14
Ato Ordinatório
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27/01/2025, 17:00
Decisão
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04/07/2024, 13:40
Decisão
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14/05/2024, 12:07
Ato Ordinatório
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10/05/2024, 18:54
Ato Ordinatório
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03/05/2024, 12:15
Decisão
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12/03/2024, 12:57
Ato Ordinatório
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06/03/2024, 10:49
Decisão
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22/02/2024, 16:31
Ato Ordinatório
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15/02/2024, 12:41
Despacho
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30/01/2024, 13:33
Decisão
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21/11/2022, 14:27
Ato Ordinatório
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11/11/2022, 14:15
Decisão
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11/11/2022, 14:06
Sentença
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11/11/2022, 14:06
Decisão
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11/11/2022, 14:06