Execução da Pena 0010227-03.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Santa Barbara D Oeste
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
MATHEUS NUNES
CPF
483.***.***-16
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO
OAB/SP 250349
·
CPF
167.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Réu
RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR
OAB/SP 453604
·
CPF
468.***.***-92
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
05/09/2025, 13:33
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
05/09/2025, 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2025, 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2025, 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2025, 12:12
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 12:01
Processo Desarquivado Com Reabertura
04/09/2025, 11:56
Expedição de Outros documentos.
04/09/2025, 11:55
Juntada de Outros documentos
04/09/2025, 11:45
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 11:32
Juntada de Outros documentos
04/09/2025, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 13:36
Expedição de Mandado.
03/09/2025, 10:00
Juntada de Outros documentos
02/09/2025, 15:08
Expedição de Ofício.
01/09/2025, 13:36
Ver todas as movimentações (218)
Todas as movimentações
(218)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
05/09/2025, 13:33
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
05/09/2025, 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2025, 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2025, 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
28/08/2025, 17:23
Ato Ordinatório
•
27/08/2025, 09:07
04/09/2025, 12:12
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 12:01
Processo Desarquivado Com Reabertura
04/09/2025, 11:56
Expedição de Outros documentos.
04/09/2025, 11:55
Juntada de Outros documentos
04/09/2025, 11:45
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 11:32
Juntada de Outros documentos
04/09/2025, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 13:36
Expedição de Mandado.
03/09/2025, 10:00
Juntada de Outros documentos
02/09/2025, 15:08
Expedição de Ofício.
01/09/2025, 13:36
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
01/09/2025, 11:43
Expedição de Outros documentos.
01/09/2025, 11:33
Juntada de Outros documentos
01/09/2025, 11:26
Juntada de Outros documentos
01/09/2025, 11:22
Juntada de Outros documentos
01/09/2025, 11:17
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025, 05:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025, 18:19
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/08/2025, 17:23
Conclusos para decisão
28/08/2025, 15:29
Conclusos para despacho
28/08/2025, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 12:09
Expedição de Certidão.
27/08/2025, 09:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025, 09:07
Juntada de Outros documentos
27/08/2025, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025, 12:36
Expedição de Certidão.
16/08/2025, 22:56
Expedição de Ofício.
14/08/2025, 16:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/08/2025, 15:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/08/2025, 15:14
Juntada de Outros documentos
25/06/2025, 14:16
Juntada de Outros documentos
25/06/2025, 14:16
Suspensão do Prazo
14/05/2025, 02:42
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 17:36
Expedição de Ofício.
13/05/2025, 14:09
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 13:23
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 12:29
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
09/05/2025, 11:25
Conclusos para despacho
08/05/2025, 15:55
Conclusos para despacho
08/05/2025, 15:28
Juntada de Outros documentos
08/05/2025, 11:44
Juntada de Outros documentos
19/03/2025, 14:37
Juntada de Outros documentos
19/03/2025, 14:37
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025, 22:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025, 10:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/02/2025, 10:19
Conclusos para despacho
17/02/2025, 13:37
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 13:29
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 13:27
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/02/2025, 08:33
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/02/2025, 08:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025, 08:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025, 08:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/02/2025, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/02/2025, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/02/2025, 08:53
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025, 05:33
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025, 09:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/02/2025, 07:57
Conclusos para decisão
11/02/2025, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025, 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 17:01
Expedição de Certidão.
14/01/2025, 14:14
Expedição de Mandado.
14/01/2025, 14:13
Expedição de Certidão.
14/01/2025, 14:13
Expedição de Alvará.
14/01/2025, 14:13
Expedição de Outros documentos.
14/01/2025, 09:48
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025, 03:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025, 09:02
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 08:25
Concedida Progressão de regime
13/01/2025, 08:24
Conclusos para decisão
09/01/2025, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025, 01:08
Expedição de Certidão.
07/01/2025, 12:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024, 17:44
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024, 04:08
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 11:05
Expedição de Outros documentos.
16/12/2024, 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024, 09:56
Expedição de Certidão.
13/12/2024, 21:45
Declarada a Remição
13/12/2024, 21:44
Conclusos para despacho
11/12/2024, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024, 19:12
Expedição de Certidão.
09/12/2024, 12:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024, 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024, 19:04
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 09:05
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 09:05
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 09:04
Não Concedido o Livramento Condicional
12/11/2024, 09:04
Conclusos para decisão
11/11/2024, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024, 12:18
Expedição de Certidão.
08/11/2024, 20:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024, 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024, 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023, 16:09
Expedição de Certidão.
10/10/2023, 11:41
Expedição de Certidão.
10/10/2023, 11:41
Expedição de Outros documentos.
10/10/2023, 11:41
Expedição de Certidão.
09/10/2023, 18:21
Concedida Progressão de regime
09/10/2023, 18:20
Conclusos para decisão
06/10/2023, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023, 18:06
Expedição de Certidão.
03/10/2023, 14:43
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/10/2023, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023, 14:42
Expedição de Certidão.
02/10/2023, 17:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/10/2023, 17:53
Conclusos para despacho
02/10/2023, 12:56
Expedição de Certidão.
04/05/2022, 14:58
Expedição de Certidão.
04/05/2022, 14:57
Expedição de Certidão.
04/05/2022, 14:57
Expedição de Outros documentos.
04/05/2022, 14:56
Homologada a Falta Disciplinar
03/05/2022, 18:36
Conclusos para despacho
02/05/2022, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2022, 23:36
Expedição de Certidão.
25/04/2022, 10:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022, 17:57
Expedição de Certidão.
16/04/2022, 06:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/04/2022, 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2022, 06:45
Mudança de Classe Processual
01/07/2021, 12:10
Juntada de Certidão
01/07/2021, 12:08
Expedição de Certidão.
14/06/2021, 22:45
Expedição de Certidão.
14/06/2021, 22:45
Expedição de Certidão.
14/06/2021, 22:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/06/2021, 22:45
Conclusos para despacho
14/06/2021, 15:48
Expedição de Outros documentos.
14/06/2021, 15:47
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/06/2021, 07:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2021, 07:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2021, 07:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2021, 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2021, 09:53
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2021, 16:37
Conclusos para decisão
21/05/2021, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021, 16:44
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/05/2021, 13:42
Suspensão do Prazo
16/04/2021, 01:47
Suspensão do Prazo
13/04/2021, 23:45
Suspensão do Prazo
13/04/2021, 01:46
Suspensão do Prazo
11/04/2021, 01:49
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 15:59
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 15:58
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 15:58
Homologado o Cálculo
08/03/2021, 15:57
Conclusos para decisão
08/03/2021, 09:09
Conclusos para despacho
04/03/2021, 21:36
Expedição de Certidão.
01/03/2021, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021, 13:37
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 18:37
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 18:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2021, 18:37
Juntada de Outros documentos
22/02/2021, 18:36
Expedição de Certidão.
27/01/2021, 17:10
Expedição de Certidão.
27/01/2021, 17:09
Expedição de Certidão.
27/01/2021, 17:09
Homologado o Cálculo
27/01/2021, 17:06
Conclusos para decisão
27/01/2021, 12:51
Conclusos para despacho
27/01/2021, 12:08
Expedição de Certidão.
26/01/2021, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021, 15:15
Expedição de Certidão.
13/01/2021, 12:08
Expedição de Certidão.
13/01/2021, 12:08
Juntada de Outros documentos
13/01/2021, 12:07
Expedição de Certidão.
03/12/2020, 18:10
Decisão
03/12/2020, 18:09
Conclusos para decisão
02/12/2020, 14:03
Expedição de Certidão.
24/11/2020, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020, 08:28
Expedição de Certidão.
12/11/2020, 17:38
Expedição de Certidão.
12/11/2020, 17:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2020, 17:37
Expedição de Certidão.
12/11/2020, 17:35
Apensado ao processo
12/11/2020, 17:04
Expedição de Certidão.
15/10/2020, 15:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/10/2020, 14:17
Conclusos para despacho
15/10/2020, 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020, 08:48
Expedição de Certidão.
08/10/2020, 11:40
Expedição de Certidão.
08/10/2020, 11:40
Juntada de Outros documentos
08/10/2020, 11:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/10/2020, 17:14
Conclusos para decisão
02/10/2020, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020, 11:17
Expedição de Certidão.
30/09/2020, 15:26
Expedição de Certidão.
30/09/2020, 15:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/09/2020, 15:26
Expedição de Certidão.
29/09/2020, 15:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/09/2020, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020, 15:07
Conclusos para decisão
28/09/2020, 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2020, 14:45
Expedição de Outros documentos.
17/09/2020, 17:22
Expedição de Certidão.
17/09/2020, 16:57
Expedição de Certidão.
17/09/2020, 16:33
Expedição de Certidão.
17/09/2020, 16:32
Proferido Despacho
17/09/2020, 16:32
Conclusos para despacho
16/09/2020, 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020, 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020, 16:48
Expedição de Ofício.
09/09/2020, 12:48
Expedição de Certidão.
09/09/2020, 09:32
Expedição de Certidão.
09/09/2020, 09:32
Expedição de Certidão.
09/09/2020, 09:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2020, 09:31
Juntada de Outros documentos
09/09/2020, 09:29
Distribuído por competência exclusiva
08/09/2020, 17:13
Ato Ordinatório
•
14/08/2025, 15:25
Ato Ordinatório
•
14/08/2025, 15:14
Ofício (Outros)
•
09/05/2025, 11:25
Acórdão (Digitalizado)
•
19/03/2025, 14:38
Acórdão (Digitalizado)
•
19/03/2025, 14:38
Acórdão (Digitalizado)
•
19/03/2025, 14:38
Acórdão (Digitalizado)
•
19/03/2025, 14:38
Acórdão (Digitalizado)
•
19/03/2025, 14:37
Acórdão (Digitalizado)
•
19/03/2025, 14:37
Despacho
•
18/02/2025, 10:19
Decisão
•
12/02/2025, 07:57
Decisão
•
13/01/2025, 08:24
Ato Ordinatório
•
07/01/2025, 12:13
Ver todos os documentos (48)
Todos os documentos
(48)
Decisão
•
28/08/2025, 17:23
Ato Ordinatório
•
27/08/2025, 09:07
Ato Ordinatório
•
14/08/2025, 15:25
Ato Ordinatório
•
14/08/2025, 15:14
Ofício (Outros)
•
09/05/2025, 11:25
Acórdão (Digitalizado)
•
19/03/2025, 14:38
Acórdão (Digitalizado)
•
19/03/2025, 14:38
Acórdão (Digitalizado)
•
19/03/2025, 14:38
Acórdão (Digitalizado)
•
19/03/2025, 14:38
Acórdão (Digitalizado)
•
19/03/2025, 14:37
Acórdão (Digitalizado)
•
19/03/2025, 14:37
Despacho
•
18/02/2025, 10:19
Decisão
•
12/02/2025, 07:57
Decisão
•
13/01/2025, 08:24
Ato Ordinatório
•
07/01/2025, 12:13
Decisão
•
13/12/2024, 21:44
Ato Ordinatório
•
09/12/2024, 12:13
Decisão
•
12/11/2024, 09:04
Ato Ordinatório
•
08/11/2024, 20:49
Decisão
•
09/10/2023, 18:20
Ato Ordinatório
•
03/10/2023, 14:42
Despacho
•
02/10/2023, 17:53
Decisão
•
03/05/2022, 18:36
Ato Ordinatório
•
25/04/2022, 10:35
Ato Ordinatório
•
16/04/2022, 06:45
Despacho
•
14/06/2021, 22:44
Decisão
•
21/05/2021, 16:37
Acórdão
•
04/05/2021, 13:42
Acórdão
•
04/05/2021, 13:42
Acórdão
•
04/05/2021, 13:42
Acórdão
•
04/05/2021, 13:42
Acórdão
•
04/05/2021, 13:42
Acórdão
•
04/05/2021, 13:42
Acórdão
•
04/05/2021, 13:42
Acórdão
•
04/05/2021, 13:42
Decisão
•
08/03/2021, 15:57
Ato Ordinatório
•
22/02/2021, 18:37
Decisão
•
27/01/2021, 17:06
Decisão
•
03/12/2020, 18:09
Ato Ordinatório
•
12/11/2020, 17:37
Despacho
•
15/10/2020, 14:17
Despacho
•
02/10/2020, 17:14
Despacho
•
30/09/2020, 15:26
Ato Ordinatório
•
29/09/2020, 15:08
Despacho
•
17/09/2020, 16:32
Ato Ordinatório
•
09/09/2020, 09:31
Sentença
•
08/09/2020, 17:13
Decisão
•
08/09/2020, 17:13