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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJSP3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/02/2026
Valor da Causa
R$ 3.673,79
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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