Execução da Pena 0001355-10.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 13:00

Homologada a Falta Disciplinar

27/04/2026, 12:21

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:43

Todas as movimentações(489)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 12:21

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 10:49

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Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 13:00

Homologada a Falta Disciplinar

27/04/2026, 12:21

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/04/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 12:49

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/01/2026, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 16:59

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 14:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2025, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2025, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/12/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/12/2025, 14:45

Conclusos para decisão

01/12/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/11/2025, 16:42

Reativação de Processo Suspenso

02/11/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

02/11/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

02/11/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

02/11/2025, 16:36

Juntada de Mandado

02/11/2025, 16:36

Juntada de Mandado

22/10/2025, 11:31

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 07:17

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

10/10/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 16:31

Conclusos para decisão

24/09/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2025, 17:56

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/09/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2025, 12:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2025, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 19:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/07/2025, 18:53

Conclusos para decisão

23/07/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:29

Homologada a Falta Disciplinar

10/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 22:50

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jheimison Alves Martins (OAB 449100/SP), Amanda Martins (OAB 469049/SP) Processo 0001355-10.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: SIDNEI APARECIDO MACIEL DA SILVA - Fls. 699: O pedido deve ser feito diretamente à Unidade Prisional, responsável pelo tramite do PAD, não cabendo a expedição de ofício por este Juízo. Sem prejuízo, encaminhe-se à Direção Prisional cópia do pedido de fls. 699 formulado em favor de SIDNEI APARECIDO MACIEL DA SILVA (CPF: 223.164.708-74, MT: 218021, RG: 45.555.569, RJI: 170109424-67, Penitenciária de Mairinque), para conhecimento.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 12:36

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:30

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:30

Determinada a Regressão de Regime

07/03/2025, 16:20

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 08:51

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 20:39

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 21:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 16:32

Conclusos para despacho

16/01/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 05:02

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:58

Revogado o Livramento Condicional

01/04/2024, 14:08

Conclusos para despacho

22/03/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2024, 10:40

Conclusos para despacho

08/02/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 16:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/02/2024, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/02/2024, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2024, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2024, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/02/2024, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/02/2024, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:16

Processo Desarquivado Com Reabertura

06/02/2024, 09:10

Juntada de Mandado

02/02/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 16:47

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

15/12/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 10:46

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:55

Suspenso o Livramento Condicional

29/11/2023, 13:44

Conclusos para decisão

29/11/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 08:36

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 08:33

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 11:28

Conclusos para decisão

29/05/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2023, 10:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2023, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2023, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2023, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2023, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2023, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/04/2023, 10:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/04/2023, 17:48

Conclusos para decisão

26/04/2023, 14:31

Conclusos para despacho

26/04/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 09:09

Concedido o Livramento Condicional

24/04/2023, 09:08

Conclusos para decisão

20/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 00:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/04/2023, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 20:27

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 20:59

Declarada a Remição

18/03/2023, 20:59

Conclusos para despacho

14/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:11

Concedida Progressão de regime

10/02/2023, 13:11

Conclusos para decisão

08/02/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 22:38

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 09:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/02/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/12/2022, 21:52

Conclusos para despacho

07/12/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2022, 19:43

Conclusos para despacho

01/11/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2022, 18:05

Conclusos para despacho

18/01/2022, 14:37

Conclusos para decisão

17/01/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 14:58

Unificação e Soma de Penas

13/01/2022, 18:35

Conclusos para decisão

13/01/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 17:27

Apensado ao processo

13/01/2022, 17:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2022, 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2022, 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2022, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2022, 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/12/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 11:05

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 18:25

Expedição de Mandado.

28/10/2021, 14:40

Decisão

05/10/2021, 11:33

Conclusos para despacho

04/10/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 17:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2021, 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2021, 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2021, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2021, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/08/2021, 05:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/08/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 13:29

Conclusos para decisão

24/08/2021, 12:26

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 16:12

Concedida Progressão de regime

15/06/2021, 16:10

Conclusos para decisão

15/06/2021, 10:58

Conclusos para despacho

14/06/2021, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 23:15

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2021, 14:06

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 14:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2021, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2021, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2021, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2021, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

21/04/2021, 21:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/04/2021, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 21:35

Expedição de Certidão.

21/04/2021, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/04/2021, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/03/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 14:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/03/2021, 10:32

Conclusos para decisão

25/03/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 12:55

Proferido Despacho

17/03/2021, 12:55

Conclusos para despacho

17/03/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2021, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/01/2021, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2021, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2021, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2020, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/12/2020, 01:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/12/2020, 23:49

Conclusos para decisão

10/12/2020, 18:38

Conclusos para despacho

10/12/2020, 18:16

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 11:34

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2020, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 10:17

Expedição de Certidão.

27/09/2020, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 07:26

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 23:41

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 23:41

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 23:41

Concedida Progressão de regime

16/09/2020, 23:40

Conclusos para decisão

16/09/2020, 10:30

Conclusos para despacho

09/09/2020, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 17:57

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/08/2020, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 08:27

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 16:35

Unificação e Soma de Penas

04/08/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 20:08

Conclusos para decisão

03/08/2020, 20:08

Apensado ao processo

03/08/2020, 19:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2020, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2020, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2020, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2020, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 12:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/03/2020, 11:52

Conclusos para decisão

28/02/2020, 11:14

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 14:57

Homologado o Cálculo

19/12/2019, 14:56

Conclusos para decisão

19/12/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 15:43

Realizado Cálculo

09/12/2019, 15:43

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 17:45

Decisão

03/12/2019, 17:45

Conclusos para decisão

03/12/2019, 16:01

Apensado ao processo

28/11/2019, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

24/11/2019, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 13:30

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 14:33

Decisão

08/11/2019, 14:33

Conclusos para decisão

06/10/2019, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2019, 12:46

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 18:49

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 18:08

Proferido Despacho

03/10/2019, 13:25

Conclusos para decisão

02/10/2019, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 16:39

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 18:14

Proferido Despacho

09/08/2019, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 11:05

Conclusos para despacho

07/08/2019, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 11:16

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 17:40

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 00:15

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 18:20

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 18:20

Realizado Cálculo

23/05/2019, 18:20

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 08:21

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 16:05

Concedida Progressão de regime

22/05/2019, 16:04

Conclusos para decisão

10/05/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 16:39

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2019, 18:09

Juntada de Outros documentos

18/04/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2019, 13:11

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2019, 11:18

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 11:15

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 16:54

Proferido Despacho

15/02/2019, 14:28

Conclusos para decisão

15/02/2019, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 12:20

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 12:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/09/2018, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/09/2018, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/09/2018, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2018, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2018, 16:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/09/2018, 16:41

Conclusos para decisão

11/09/2018, 13:55

Juntada de Certidão

11/09/2018, 13:55

Juntada de Ofício

11/09/2018, 13:54

Juntada de Outros documentos

10/09/2018, 17:18

Proferido Despacho

10/09/2018, 12:55

Conclusos para decisão

06/09/2018, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 20:16

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/09/2018, 15:21

Juntada de Certidão

19/06/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 13:24

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 22:36

Suspensão do Prazo

04/06/2018, 21:18

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 00:55

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 13:33

Proferido Despacho

09/05/2018, 13:03

Conclusos para decisão

08/05/2018, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 17:14

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 17:12

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 17:12

Juntada de Outros documentos

12/04/2018, 17:11

Não Concedida a Progressão de Regime

12/04/2018, 13:25

Conclusos para decisão

11/04/2018, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 14:27

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/04/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

10/04/2018, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 14:07

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 16:58

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 16:57

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 16:56

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 16:56

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

05/03/2018, 14:53

Conclusos para despacho

02/03/2018, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 16:08

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2018, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2018, 11:21

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2018, 11:07

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 16:02

Apensado ao processo

15/02/2018, 16:00

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 18:38

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/02/2018, 18:38

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 18:37

Expedição de Ofício.

08/02/2018, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2018, 16:17

Juntada de Outros documentos

07/02/2018, 15:22

Distribuído por competência exclusiva

07/02/2018, 15:16

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 13:49

Despacho

•27/01/2026, 12:49

Despacho

•15/12/2025, 16:59

Decisão

•01/12/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•02/11/2025, 16:42

Decisão

•24/09/2025, 16:31

Decisão

•17/09/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:10

Decisão

•23/07/2025, 18:53

Decisão

•10/07/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:07

Todos os documentos(125)

Decisão

•27/04/2026, 12:21

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 13:49

Despacho

•27/01/2026, 12:49

Despacho

•15/12/2025, 16:59

Decisão

•01/12/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•02/11/2025, 16:42

Decisão

•24/09/2025, 16:31

Decisão

•17/09/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:10

Decisão

•23/07/2025, 18:53

Decisão

•10/07/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:11

Despacho

•09/05/2025, 12:36

Decisão

•07/03/2025, 16:20

Despacho

•14/02/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 21:19

Despacho

•23/01/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:56

Decisão

•01/04/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 17:26

Despacho

•09/02/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 10:49

Decisão

•29/11/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 08:36

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 14:07

Despacho

•31/05/2023, 11:28

Decisão

•26/04/2023, 17:48

Decisão

•24/04/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 00:35

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 11:52

Decisão

•18/03/2023, 20:59

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 10:15

Decisão

•10/02/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 09:07

Despacho

•08/12/2022, 21:52

Acórdão

•07/12/2022, 09:41

Acórdão

•07/12/2022, 09:41

Acórdão

•07/12/2022, 09:41

Acórdão

•07/12/2022, 09:41

Acórdão

•07/12/2022, 09:41

Acórdão

•07/12/2022, 09:41

Acórdão

•07/12/2022, 09:41

Acórdão

•07/12/2022, 09:41

Despacho

•01/11/2022, 19:43

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Acórdão

•01/11/2022, 14:16

Despacho

•19/01/2022, 18:05

Decisão

•13/01/2022, 18:35

Decisão

•05/10/2021, 11:33

Decisão

•24/08/2021, 14:40

Decisão

•15/06/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 14:06

Ato Ordinatório

•21/04/2021, 21:35

Ato Ordinatório

•21/04/2021, 16:16

Decisão

•26/03/2021, 10:32

Despacho

•17/03/2021, 12:55

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 09:09

Decisão

•13/12/2020, 23:49

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 15:29

Decisão

•16/09/2020, 23:40

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 08:27

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 17:03

Decisão

•04/08/2020, 16:30

Decisão

•02/03/2020, 11:52

Decisão

•19/12/2019, 14:56

Decisão

•03/12/2019, 17:45

Decisão

•08/11/2019, 14:33

Despacho

•03/10/2019, 13:25

Despacho

•09/08/2019, 16:53

Decisão

•22/05/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 18:09

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 13:11

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 11:18

Despacho

•15/02/2019, 14:28

Decisão

•11/09/2018, 16:41

Despacho

•10/09/2018, 12:55

Ato Ordinatório

•03/09/2018, 15:21

Despacho

•09/05/2018, 13:03

Decisão

•12/04/2018, 13:25

Ato Ordinatório

•10/04/2018, 11:08

Decisão

•05/03/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•28/02/2018, 15:08

Ato Ordinatório

•20/02/2018, 11:07

Ato Ordinatório

•08/02/2018, 18:38

Ato Ordinatório

•08/02/2018, 16:17

Decisão

•07/02/2018, 15:17