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Apelacao CriminalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

FAZENDA PUBLICA DE PIRACICABA

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Partes do Processo

SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM SANTA RITA

CNPJ 56.***.***.0001-33

Autor

MUNICIPIO DE PIRACICABA

CNPJ 46.***.***.0001-29

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão

04/05/2026, 12:38

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:07

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Perguntas Frequentes

PAULO SERGIO BRUGIONI

OAB/SP 236931•Representa: ATIVO

BRUGIONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP 32477•Representa: ATIVO

ANDREIA DOS SANTOS

OAB/SP 120575•Representa: ATIVO

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP 144865•Representa: PASSIVO

JOAO PAULO DE AGUIAR SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 05:11

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:35

Conclusos para despacho

03/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 20:12

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:13

Decisão

•01/09/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:03

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