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Agravo Em Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

FAZENDA PUBLICA DE PIRACICABA

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Partes do Processo

SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM SANTA RITA

CNPJ 56.***.***.0001-33

Autor

MUNICIPIO DE PIRACICABA

CNPJ 46.***.***.0001-29

Reu

LUCIANO SANTOS TAVARES DE ALMEIDA (PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRACICABA)

CPF 102.***.***-76

TERCEIRO

Movimentacoes

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:37

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JULIANA DAMIAMES BACCARIN

CPF 350.***.***-38

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BRUGIONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP 32477•Representa: ATIVO

LIGIA MARIA RUSSO BRUGIONI CARRERA

OAB/SP 74973•Representa: ATIVO

PAULO SERGIO BRUGIONI

OAB/SP 236931•Representa: ATIVO

ANDREIA DOS SANTOS

OAB/SP 120575•Representa: ATIVO

JOAO PAULO DE AGUIAR SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 11:25

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 02:00

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:18

Conclusos para despacho

03/09/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 15:43

Conclusos para decisão

18/08/2025, 11:03

Conclusos para decisão

15/05/2025, 14:21

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:13

Decisão

•19/08/2025, 15:43

Decisão

•20/01/2025, 14:35

Decisão

•14/11/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:08

Sentença

•18/09/2024, 18:37

Sentença

•18/09/2024, 18:37

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