Execução Fiscal 1501350-36.2016.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 622.358,00

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

JOAO VITOR RICARDI

CPF

Reu

MARIANGELA BELLISSIMO UEBARA ( DESTAK LEILOES)

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATA BARRETO RICARDI

OAB/SP 133117·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 19:13

Conclusos para despacho

23/03/2026, 17:15

Suspensão do Prazo

10/02/2026, 03:56

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 12:26

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 18:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2025, 18:38

Conclusos para decisão

27/11/2025, 15:37

Conclusos para despacho

27/08/2025, 15:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Todas as movimentações(206)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 19:13

Conclusos para despacho

23/03/2026, 17:15

Suspensão do Prazo

10/02/2026, 03:56

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 12:26

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 09:49

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 18:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2025, 18:38

Conclusos para decisão

27/11/2025, 15:37

Conclusos para despacho

27/08/2025, 15:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Suspensão do Prazo

09/08/2025, 02:12

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:19

Conclusos para decisão

17/07/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

11/07/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

03/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 08:33

Conclusos para decisão

03/06/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

29/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 22:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

21/05/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

12/05/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Barreto Ricardi (OAB 133117/SP) Processo 1501350-36.2016.8.26.0309 - Execução Fiscal - Exectdo: Joao Vitor Ricardi - Vistos. Dê-se ciência à parte adversa, para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos para o quê de direito. Int.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 13:21

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 02:46

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 02:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2025, 17:03

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 12:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 11:52

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 02:09

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 14:29

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

17/10/2024, 12:16

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 17:35

Expedição de Mandado.

19/07/2024, 07:50

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 08:32

Apensado ao processo

10/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de Embargos à Execução

04/03/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 16:36

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

19/12/2023, 15:03

Conclusos para despacho

19/12/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 16:55

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

11/09/2023, 13:44

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 08:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

30/08/2023, 08:17

Bloqueio/penhora on line

25/08/2023, 16:35

Conclusos para decisão

25/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 13:32

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 05:36

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 01:30

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2022, 15:22

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 07:32

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Penhora

12/09/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 10:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

09/09/2022, 10:46

Bloqueio/penhora on line

04/02/2022, 17:50

Conclusos para despacho

03/02/2022, 20:02

Conclusos para decisão

03/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2022, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 17:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/01/2022, 17:48

Conclusos para decisão

18/01/2022, 14:26

Conclusos para despacho

31/08/2021, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2021, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2021, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2020, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2020, 18:13

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 17:01

Juntada de Outros documentos

13/04/2020, 19:33

Juntada de Outros documentos

13/04/2020, 19:33

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 23:48

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 07:23

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 11:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/11/2019, 14:33

Conclusos para decisão

06/11/2019, 19:24

Conclusos para despacho

18/07/2019, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2019, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2019, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2019, 11:17

Conclusos para despacho

13/03/2019, 10:32

Conclusos para despacho

13/03/2019, 09:32

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 19:20

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 19:20

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 19:20

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 07:32

Bloqueio/penhora on line

18/01/2019, 13:46

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR

18/01/2019, 10:26

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

17/01/2019, 16:31

Conclusos para decisão

16/01/2019, 14:34

Conclusos para despacho

16/01/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 16:26

Suspensão do Prazo

09/11/2018, 02:16

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 08:37

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR

17/09/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 15:54

Juntada de Outros documentos

27/07/2018, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 15:58

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 16:51

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

21/05/2018, 15:23

Conclusos para despacho

21/05/2018, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2017, 14:40

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR

16/10/2017, 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2016, 00:00

Expedição de Carta.

26/10/2016, 16:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

26/10/2016, 16:03

Conclusos para decisão

26/10/2016, 10:27

Distribuído por sorteio

14/10/2016, 12:11

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:11

Despacho

•11/06/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:19

Despacho

•09/05/2025, 13:21

Decisão

•13/02/2025, 17:03

Despacho

•10/02/2025, 11:52

Decisão

•23/10/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:16

Todos os documentos(32)

Decisão

•09/12/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:11

Despacho

•11/06/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:19

Despacho

•09/05/2025, 13:21

Decisão

•13/02/2025, 17:03

Despacho

•10/02/2025, 11:52

Decisão

•23/10/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:16

Despacho

•19/12/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 13:44

Decisão

•25/08/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 10:46

Despacho

•09/11/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:55

Decisão

•04/02/2022, 17:50

Decisão

•18/01/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 09:52

Decisão

•12/11/2019, 14:33

Despacho

•13/03/2019, 11:17

Decisão

•18/01/2019, 13:46

Ato Ordinatório

•18/01/2019, 10:26

Ato Ordinatório

•17/09/2018, 16:16

Despacho

•21/05/2018, 15:23

Ato Ordinatório

•16/10/2017, 09:57

Decisão

•26/10/2016, 16:03