Mandado de Segurança Cível 1039226-02.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 22.072,88

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

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Partes do Processo

FIT GESTAO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL SANTIAGO ARAUJO

OAB/SP 342844·CPF·Representa: Autor

CRISTIAN DAVID GONÇALVES

OAB/SP 260956·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:24

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:24

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:24

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:29

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 10:25

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:24

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:24

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:24

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:28

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:28

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:28

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:28

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:28

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:28

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2025, 14:03

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

28/05/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 14:36

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/05/2025, 10:33

Suspensão do Prazo

06/02/2024, 04:59

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 06:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2023, 12:12

Juntada de Mandado

24/10/2023, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/10/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 21:34

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 11:49

Juntada de Petição de Contra-razões

16/10/2023, 11:25

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 06:17

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 18:48

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 06:52

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 17:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/10/2023, 17:54

Conclusos para decisão

04/10/2023, 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/10/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 17:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/09/2023, 17:43

Conclusos para decisão

12/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/09/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Santiago Araujo (OAB 342844/SP) Processo 1039226-02.2023.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fit Gestão & Tecnologia Ltda. Me - Vistos. 1 Recebo a petição de fls. 51/52 como emenda à inicial. Anote-se. 2 Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fit Gestão & Tecnologia Ltda. contra ato do Secretário da Fazenda, vinculado ao Município de Guarulhos, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o pagamento de ISSQN com base de cálculo integrada pelos valor

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 02:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

30/08/2023, 17:15

Conclusos para decisão

30/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:41

Determinada a Emenda à Inicial

09/08/2023, 14:06

Conclusos para decisão

09/08/2023, 08:55

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 17:02

Despacho

•28/05/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 11:49

Decisão

•04/10/2023, 17:54

Decisão

•12/09/2023, 17:43

Sentença

•30/08/2023, 17:15

Decisão

•09/08/2023, 14:06