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Apelacao Remessa NecessariaInteresse ParticularLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Borelli Thomaz

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Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ 46.***.***.0001-06

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ 24.***.***.0001-84

Autor

MARCELO REZENDE DO NASCIMENTO

CPF 390.***.***-03

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:28

Baixa Definitiva

01/10/2024, 16:27

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

legal