Execução da Pena 0000451-61.2022.8.26.0549 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Unica de Santa Rosa de Viterbo
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
IGOR LIBERATO HARMS
CPF
397.***.***-19
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Reu
Advogados / Representantes
GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO
OAB/SP 390592
·
CPF
391.***.***-36
Mostrar
·
Representa: Réu
FERNANDA CRISTINA PIRES CORRÊA
OAB/SP 272080
·
CPF
288.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
10/12/2025, 10:59
Juntada de Outros documentos
10/12/2025, 10:58
Expedição de Ofício.
05/12/2025, 15:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2025, 11:11
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/12/2025, 11:06
Juntada de Outros documentos
25/11/2025, 15:46
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2025, 01:12
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 14:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/11/2025, 14:23
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2025, 11:03
Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
24/11/2025, 10:47
Conclusos para julgamento
24/11/2025, 07:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2025, 05:37
Expedição de Certidão.
17/11/2025, 11:04
Ver todas as movimentações (461)
Todas as movimentações
(461)
Arquivado Definitivamente
10/12/2025, 10:59
Juntada de Outros documentos
10/12/2025, 10:58
Expedição de Ofício.
05/12/2025, 15:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2025, 11:11
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/12/2025, 11:06
Juntada de Outros documentos
25/11/2025, 15:46
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2025, 01:12
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 14:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/11/2025, 14:23
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2025, 11:03
Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
24/11/2025, 10:47
Conclusos para julgamento
24/11/2025, 07:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2025, 05:37
Expedição de Certidão.
17/11/2025, 11:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2025, 11:04
Juntada de Outros documentos
17/11/2025, 11:01
Expedição de Mandado.
07/11/2025, 09:47
Juntada de Outros documentos
22/10/2025, 16:22
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 16:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/10/2025, 16:11
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2025, 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2025, 18:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/10/2025, 17:26
Conclusos para decisão
16/10/2025, 16:11
Juntada de Outros documentos
16/10/2025, 16:08
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
16/10/2025, 10:12
Expedição de Outros documentos.
24/09/2025, 13:52
Juntada de Outros documentos
23/09/2025, 17:23
Juntada de Outros documentos
23/09/2025, 17:23
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
23/09/2025, 16:48
Expedição de Certidão.
23/09/2025, 15:53
Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025, 19:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/09/2025, 18:06
Conclusos para decisão
17/09/2025, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025, 13:21
Juntada de Outros documentos
09/09/2025, 16:00
Expedição de Certidão.
09/09/2025, 15:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025, 15:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025, 10:54
Juntada de Mandado
26/08/2025, 10:54
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 16:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/08/2025, 16:53
Expedição de Mandado.
13/08/2025, 16:52
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025, 03:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025, 17:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/08/2025, 16:51
Conclusos para decisão
04/08/2025, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 13:52
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 09:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025, 09:29
Juntada de Outros documentos
11/07/2025, 09:27
Juntada de Outros documentos
11/07/2025, 09:27
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/07/2025, 09:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025, 09:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025, 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/07/2025, 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025, 10:44
Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025, 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025, 17:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/07/2025, 16:45
Conclusos para decisão
03/07/2025, 15:50
Juntada de Outros documentos
03/07/2025, 15:49
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 15:19
Juntada de Outros documentos
02/07/2025, 10:11
Juntada de Outros documentos
02/07/2025, 10:10
Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025, 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025, 20:01
Expedição de Certidão.
26/06/2025, 19:33
Decisão Determinação
26/06/2025, 19:33
Conclusos para decisão
25/06/2025, 14:39
Conclusos para decisão
13/06/2025, 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025, 15:26
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025, 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025, 16:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/05/2025, 15:56
Conclusos para decisão
19/05/2025, 12:26
Conclusos para decisão
13/05/2025, 09:23
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 02:46
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda Cristina Pires Corrêa (OAB 272080/SP), Guilherme Andre de Castro Francisco (OAB 390592/SP) Processo 0000451-61.2022.8.26.0549 - Execução da Pena - Exectdo: IGOR LIBERATO HARMS - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int.
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 00:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025, 21:25
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 14:40
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/05/2025, 14:36
Conclusos para decisão
07/05/2025, 11:07
Conclusos para despacho
06/05/2025, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 10:42
Suspensão do Prazo
02/05/2025, 22:52
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025, 00:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/04/2025, 15:51
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025, 02:36
Juntada de Outros documentos
22/04/2025, 18:41
Juntada de Outros documentos
22/04/2025, 18:40
Conclusos para decisão
22/04/2025, 18:35
Expedição de Alvará.
22/04/2025, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025, 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025, 00:01
Juntada de Outros documentos
16/04/2025, 14:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/04/2025, 14:19
Expedição de Alvará.
16/04/2025, 14:17
Conclusos para despacho
16/04/2025, 10:33
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025, 06:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025, 00:12
Conclusos para decisão
11/04/2025, 14:03
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 13:55
Concedida a Prisão Domiciliar
11/04/2025, 13:54
Conclusos para decisão
11/04/2025, 13:37
Conclusos para decisão
11/04/2025, 11:43
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025, 01:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025, 00:23
Expedição de Certidão.
08/04/2025, 16:41
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/04/2025, 16:39
Conclusos para decisão
07/04/2025, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 13:46
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025, 05:35
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/03/2025, 17:48
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025, 03:13
Conclusos para decisão
24/03/2025, 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025, 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025, 20:37
Expedição de Certidão.
20/03/2025, 19:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/03/2025, 19:08
Conclusos para decisão
18/03/2025, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 16:42
Juntada de Petição de Resposta
12/03/2025, 11:11
Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025, 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025, 00:01
Expedição de Certidão.
05/03/2025, 17:13
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/03/2025, 15:36
Conclusos para decisão
28/02/2025, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 15:52
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025, 09:06
Expedição de Certidão.
24/02/2025, 17:53
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/02/2025, 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025, 18:12
Conclusos para decisão
21/02/2025, 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025, 14:57
Juntada de Petição de Resposta
19/02/2025, 16:25
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025, 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025, 00:01
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 14:48
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/02/2025, 14:48
Conclusos para decisão
12/02/2025, 14:58
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/01/2025, 13:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025, 13:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025, 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/01/2025, 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/01/2025, 15:26
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025, 03:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025, 05:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/01/2025, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025, 12:59
Conclusos para decisão
10/01/2025, 09:42
Expedição de Certidão.
10/01/2025, 09:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025, 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025, 22:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025, 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024, 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024, 18:26
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/12/2024, 16:08
Expedição de Certidão.
19/12/2024, 15:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/12/2024, 15:03
Conclusos para despacho
19/12/2024, 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024, 18:04
Conclusos para despacho
18/12/2024, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 17:45
Expedição de Certidão.
02/12/2024, 12:40
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024, 03:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024, 09:05
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024, 04:34
Expedição de Certidão.
14/11/2024, 15:29
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/11/2024, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024, 11:57
Conclusos para decisão
14/11/2024, 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
13/11/2024, 17:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/11/2024, 17:50
Conclusos para despacho
13/11/2024, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024, 14:18
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 12:31
Expedição de Outros documentos.
06/11/2024, 12:30
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024, 04:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024, 12:02
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 10:31
Concedida Progressão de regime
16/10/2024, 10:30
Conclusos para decisão
15/10/2024, 15:13
Conclusos para despacho
14/10/2024, 14:01
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024, 03:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 15:56
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 11:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024, 11:15
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 10:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/10/2024, 10:10
Conclusos para despacho
04/10/2024, 17:51
Expedição de Certidão.
17/09/2024, 12:28
Expedição de Outros documentos.
17/09/2024, 12:27
Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024, 00:08
Declarada a Remição
05/09/2024, 17:11
Conclusos para decisão
05/09/2024, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024, 18:42
Expedição de Certidão.
04/09/2024, 14:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024, 14:01
Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024, 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024, 13:31
Expedição de Certidão.
30/08/2024, 12:38
Expedição de Certidão.
30/08/2024, 12:37
Homologado o Cálculo
30/08/2024, 12:37
Declarada a Remição
30/08/2024, 12:37
Conclusos para decisão
30/08/2024, 10:32
Conclusos para despacho
26/08/2024, 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024, 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024, 19:11
Expedição de Certidão.
20/08/2024, 16:35
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/08/2024, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024, 16:20
Expedição de Certidão.
20/08/2024, 13:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024, 13:33
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 09:08
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024, 04:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024, 00:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024, 15:40
Juntada de Outros documentos
29/07/2024, 10:31
Expedição de Ofício.
26/07/2024, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024, 17:43
Expedição de Certidão.
23/07/2024, 14:43
Expedição de Outros documentos.
23/07/2024, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024, 10:41
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024, 13:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/07/2024, 12:56
Conclusos para decisão
11/07/2024, 10:28
Conclusos para despacho
10/07/2024, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024, 08:47
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024, 03:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024, 09:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/06/2024, 13:36
Conclusos para despacho
21/06/2024, 17:10
Conclusos para despacho
20/06/2024, 11:03
Juntada de Petição de Embargos de declaração
18/06/2024, 19:53
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 15:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024, 15:41
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 15:39
Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024, 01:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024, 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024, 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 22:24
Revogada a Detração ou a Remissão da Pena
08/05/2024, 22:22
Conclusos para decisão
08/05/2024, 17:13
Conclusos para despacho
06/05/2024, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024, 14:35
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 17:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024, 10:03
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023, 09:03
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 14:17
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/07/2023, 14:16
Conclusos para decisão
12/07/2023, 11:04
Conclusos para despacho
11/07/2023, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023, 12:05
Expedição de Certidão.
06/07/2023, 12:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023, 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023, 19:23
Juntada de Outros documentos
23/05/2023, 09:19
Expedição de Ofício.
22/05/2023, 16:47
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023, 01:46
Juntada de Petição de Resposta
19/05/2023, 14:56
Juntada de Outros documentos
19/05/2023, 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023, 09:03
Expedição de Certidão.
18/05/2023, 14:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/05/2023, 14:10
Conclusos para despacho
18/05/2023, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023, 13:20
Expedição de Certidão.
05/05/2023, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 14:04
Não Concedida a Progressão de Regime
25/04/2023, 14:03
Conclusos para decisão
24/04/2023, 15:22
Conclusos para despacho
24/04/2023, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023, 13:51
Expedição de Certidão.
14/04/2023, 10:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023, 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023, 20:55
Expedição de Certidão.
05/04/2023, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 13:38
Expedição de Certidão.
21/03/2023, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023, 10:31
Juntada de Petição de Resposta
16/03/2023, 16:46
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
10/03/2023, 13:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/03/2023, 13:54
Conclusos para despacho
10/03/2023, 10:50
Conclusos para despacho
06/03/2023, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023, 18:34
Expedição de Certidão.
28/02/2023, 12:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023, 21:06
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 16:43
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
08/12/2022, 15:33
Não Concedida a Progressão de Regime
08/12/2022, 15:33
Conclusos para decisão
08/12/2022, 15:11
Conclusos para despacho
06/12/2022, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022, 20:45
Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022, 15:55
Expedição de Certidão.
29/11/2022, 14:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022, 14:11
Juntada de Petição de Resposta
28/11/2022, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022, 12:01
Expedição de Certidão.
24/11/2022, 10:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/11/2022, 10:34
Conclusos para despacho
24/11/2022, 09:55
Conclusos para despacho
22/11/2022, 08:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022, 14:30
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 12:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022, 18:03
Expedição de Certidão.
11/11/2022, 15:02
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/11/2022, 15:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2022, 15:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2022, 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/11/2022, 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2022, 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2022, 14:13
Expedição de Certidão.
04/11/2022, 14:11
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022, 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2022, 00:05
Expedição de Certidão.
01/11/2022, 16:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/11/2022, 16:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/11/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
01/11/2022, 14:44
Juntada de Outros documentos
01/11/2022, 14:44
Protocolo Juntado
26/10/2022, 15:08
Expedição de Ofício.
26/10/2022, 14:58
Conclusos para decisão
24/10/2022, 21:46
Juntada de Outros documentos
19/10/2022, 11:28
Conclusos para despacho
18/10/2022, 15:38
Expedição de Certidão.
18/10/2022, 15:36
Juntada de Ofício
18/10/2022, 15:35
Juntada de Outros documentos
18/10/2022, 15:35
Protocolo Juntado
18/10/2022, 15:18
Protocolo Juntado
18/10/2022, 15:18
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022, 00:05
Expedição de Ofício.
14/10/2022, 16:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/10/2022, 14:09
Conclusos para decisão
13/10/2022, 11:47
Juntada de Ofício
13/10/2022, 11:45
Juntada de Outros documentos
13/10/2022, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022, 03:04
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 11:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/10/2022, 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022, 10:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/10/2022, 10:12
Conclusos para decisão
07/10/2022, 06:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022, 22:51
Protocolo Juntado
04/10/2022, 10:01
Expedição de Ofício.
04/10/2022, 06:33
Expedição de Outros documentos.
03/10/2022, 12:55
Juntada de Outros documentos
03/10/2022, 09:07
Protocolo Juntado
03/10/2022, 09:04
Protocolo Juntado
30/09/2022, 09:14
Juntada de Ofício
30/09/2022, 08:56
Juntada de Outros documentos
30/09/2022, 08:56
Protocolo Juntado
29/09/2022, 15:41
Protocolo Juntado
29/09/2022, 15:37
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022, 02:01
Expedição de Ofício.
28/09/2022, 19:28
Expedição de Ofício.
28/09/2022, 19:11
Audiência inicial situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2022 06:33:58, Vara Única.
28/09/2022, 18:33
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 18:28
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 18:27
Expedição de Ofício.
28/09/2022, 18:04
Expedição de Certidão.
28/09/2022, 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022, 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022, 12:02
Conclusos para despacho
28/09/2022, 12:00
Expedição de Certidão.
28/09/2022, 11:58
Expedição de Certidão.
28/09/2022, 11:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/09/2022, 11:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/09/2022, 10:57
Juntada de Outros documentos
27/09/2022, 09:23
Juntada de Outros documentos
27/09/2022, 09:22
Expedição de Certidão.
27/09/2022, 09:21
Expedição de Certidão.
27/09/2022, 08:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022, 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022, 18:01
Conclusos para decisão
23/09/2022, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022, 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2022, 10:52
Expedição de Certidão.
21/09/2022, 10:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022, 10:39
Expedição de Certidão.
21/09/2022, 10:34
Expedição de Certidão.
21/09/2022, 10:33
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022, 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022, 00:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/09/2022, 13:53
Conclusos para decisão
13/09/2022, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022, 13:20
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022, 01:58
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022, 01:53
Protocolo Juntado
31/08/2022, 15:20
Expedição de Certidão.
31/08/2022, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022, 11:37
Expedição de Ofício.
31/08/2022, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022, 09:01
Protocolo Juntado
31/08/2022, 07:49
Expedição de Certidão.
31/08/2022, 07:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022, 07:47
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2022, 07:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022, 00:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/08/2022, 18:56
Expedição de Ofício.
30/08/2022, 16:00
Conclusos para decisão
29/08/2022, 19:36
Expedição de Certidão.
29/08/2022, 19:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022, 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022, 16:30
Expedição de Certidão.
26/08/2022, 10:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022, 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022, 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022, 20:20
Juntada de Outros documentos
04/08/2022, 15:10
Juntada de Outros documentos
25/07/2022, 10:43
Conclusos para despacho
25/07/2022, 06:39
Juntada de Outros documentos
22/07/2022, 15:49
Distribuído por sorteio
22/07/2022, 15:35
Documentos
Ato Ordinatório
•
05/12/2025, 11:11
Ato Ordinatório
•
24/11/2025, 14:23
Sentença
•
24/11/2025, 10:47
Ato Ordinatório
•
17/11/2025, 11:04
Ato Ordinatório
•
22/10/2025, 16:11
Decisão
•
16/10/2025, 17:26
Decisão
•
19/09/2025, 18:06
Ato Ordinatório
•
09/09/2025, 15:58
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 16:53
Decisão
•
11/08/2025, 16:51
Ato Ordinatório
•
11/07/2025, 09:29
Decisão
•
03/07/2025, 16:45
Decisão
•
26/06/2025, 19:33
Despacho
•
23/05/2025, 15:56
Decisão
•
09/05/2025, 14:36
Ver todos os documentos (120)
Todos os documentos
(120)
Ato Ordinatório
•
05/12/2025, 11:11
Ato Ordinatório
•
24/11/2025, 14:23
Sentença
•
24/11/2025, 10:47
Ato Ordinatório
•
17/11/2025, 11:04
Ato Ordinatório
•
22/10/2025, 16:11
Decisão
•
16/10/2025, 17:26
Decisão
•
19/09/2025, 18:06
Ato Ordinatório
•
09/09/2025, 15:58
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 16:53
Decisão
•
11/08/2025, 16:51
Ato Ordinatório
•
11/07/2025, 09:29
Decisão
•
03/07/2025, 16:45
Decisão
•
26/06/2025, 19:33
Despacho
•
23/05/2025, 15:56
Decisão
•
09/05/2025, 14:36
Decisão
•
23/04/2025, 15:51
Despacho
•
16/04/2025, 14:19
Decisão
•
11/04/2025, 13:54
Decisão
•
08/04/2025, 16:39
Decisão
•
25/03/2025, 17:48
Decisão
•
20/03/2025, 19:08
Decisão
•
05/03/2025, 15:36
Decisão
•
24/02/2025, 17:53
Decisão
•
14/02/2025, 14:48
Decisão
•
10/01/2025, 13:33
Ato Ordinatório
•
10/01/2025, 09:37
Decisão
•
19/12/2024, 16:08
Despacho
•
19/12/2024, 15:03
Decisão
•
14/11/2024, 15:23
Despacho
•
13/11/2024, 17:50
Decisão
•
16/10/2024, 10:30
Ato Ordinatório
•
07/10/2024, 11:15
Despacho
•
07/10/2024, 10:10
Decisão
•
05/09/2024, 17:11
Ato Ordinatório
•
04/09/2024, 14:27
Decisão
•
30/08/2024, 12:37
Decisão
•
30/08/2024, 12:37
Ato Ordinatório
•
20/08/2024, 16:34
Ato Ordinatório
•
20/08/2024, 13:33
Ato Ordinatório
•
06/08/2024, 15:40
Decisão
•
12/07/2024, 12:56
Despacho
•
24/06/2024, 13:36
Ato Ordinatório
•
18/06/2024, 15:41
Decisão
•
08/05/2024, 22:22
Ato Ordinatório
•
26/04/2024, 17:55
Decisão
•
12/07/2023, 14:16
Ato Ordinatório
•
06/07/2023, 12:15
Despacho
•
18/05/2023, 14:10
Decisão
•
25/04/2023, 14:03
Ato Ordinatório
•
14/04/2023, 10:08
Ato Ordinatório
•
28/03/2023, 10:44
Ato Ordinatório
•
21/03/2023, 10:31
Despacho
•
10/03/2023, 13:54
Ato Ordinatório
•
28/02/2023, 12:44
Decisão
•
08/12/2022, 15:33
Ato Ordinatório
•
30/11/2022, 13:18
Ato Ordinatório
•
29/11/2022, 14:11
Despacho
•
24/11/2022, 10:34
Ato Ordinatório
•
21/11/2022, 12:36
Ato Ordinatório
•
01/11/2022, 16:26
Despacho
•
01/11/2022, 16:11
Despacho
•
14/10/2022, 14:09
Ato Ordinatório
•
10/10/2022, 11:35
Decisão
•
10/10/2022, 10:12
Ato Ordinatório
•
28/09/2022, 11:21
Decisão
•
28/09/2022, 10:57
Ato Ordinatório
•
27/09/2022, 08:08
Ato Ordinatório
•
21/09/2022, 10:52
Ato Ordinatório
•
21/09/2022, 10:39
Decisão
•
16/09/2022, 13:53
Ato Ordinatório
•
31/08/2022, 07:47
Ato Ordinatório
•
31/08/2022, 07:45
Decisão
•
30/08/2022, 18:56
Ato Ordinatório
•
29/08/2022, 19:22
Ato Ordinatório
•
26/08/2022, 10:01
Despacho
•
22/07/2022, 15:50
Acórdão - Habeas Corpus
•
22/07/2022, 15:50
Acórdão - Habeas Corpus
•
22/07/2022, 15:50
Acórdão - Habeas Corpus
•
22/07/2022, 15:50
Decisão
•
22/07/2022, 15:50
Sentença
•
22/07/2022, 15:50
Sentença
•
22/07/2022, 15:50
Sentença
•
22/07/2022, 15:50
Sentença
•
22/07/2022, 15:50
Sentença
•
22/07/2022, 15:50
Sentença
•
22/07/2022, 15:50
Sentença
•
22/07/2022, 15:50
Sentença
•
22/07/2022, 15:50
Sentença
•
22/07/2022, 15:50
Sentença
•
22/07/2022, 15:50
Sentença
•
22/07/2022, 15:50
Sentença
•
22/07/2022, 15:50
Sentença
•
22/07/2022, 15:50
Sentença
•
22/07/2022, 15:50
Termo de Publicação de Sentença
•
22/07/2022, 15:50
Acórdão
•
22/07/2022, 15:50
Acórdão
•
22/07/2022, 15:50
Acórdão
•
22/07/2022, 15:50
Acórdão
•
22/07/2022, 15:50
Acórdão
•
22/07/2022, 15:50
Acórdão
•
22/07/2022, 15:50
Acórdão
•
22/07/2022, 15:50
Acórdão
•
22/07/2022, 15:49
Acórdão
•
22/07/2022, 15:49
Acórdão
•
22/07/2022, 15:49
Acórdão
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22/07/2022, 15:49
Acórdão
•
22/07/2022, 15:49
Acórdão
•
22/07/2022, 15:49
Acórdão
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22/07/2022, 15:49
Acórdão
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22/07/2022, 15:49
Acórdão
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22/07/2022, 15:49
Acórdão
•
22/07/2022, 15:49
Acórdão
•
22/07/2022, 15:49
Termo de Publicação de Acórdão
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22/07/2022, 15:49
Decisão
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22/07/2022, 15:49
Decisão
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22/07/2022, 15:49
Decisão
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22/07/2022, 15:49
Decisão
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22/07/2022, 15:49
Decisão
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22/07/2022, 15:49
Decisão
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22/07/2022, 15:49