Execução da Pena 0000451-61.2022.8.26.0549 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Santa Rosa de Viterbo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO

OAB/SP 390592·CPF·Representa: Réu

MAIQUE ALEXANDRE CARDOSO DE CARVALHO

OAB/SP 449710·CPF·Representa: Réu

FERNANDA CRISTINA PIRES CORRÊA

OAB/SP 272080·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2024, 04:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/10/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:31

Concedida Progressão de regime

16/10/2024, 10:30

Conclusos para decisão

15/10/2024, 15:13

Conclusos para despacho

14/10/2024, 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/10/2024, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/10/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 10:10

Conclusos para despacho

04/10/2024, 17:51

Todas as movimentações(271)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2024, 04:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/10/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:31

Concedida Progressão de regime

16/10/2024, 10:30

Conclusos para decisão

15/10/2024, 15:13

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 16:45

Decisão

•26/06/2025, 19:33

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Conclusos para despacho

14/10/2024, 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/10/2024, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/10/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 10:10

Conclusos para despacho

04/10/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2024, 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/09/2024, 00:08

Declarada a Remição

05/09/2024, 17:11

Conclusos para decisão

05/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2024, 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/08/2024, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 12:37

Declarada a Remição

30/08/2024, 12:37

Conclusos para decisão

30/08/2024, 10:32

Conclusos para despacho

26/08/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2024, 04:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/08/2024, 00:03

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 10:31

Expedição de Ofício.

26/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2024, 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2024, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 12:56

Conclusos para decisão

11/07/2024, 10:28

Conclusos para despacho

10/07/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2024, 03:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/06/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 13:36

Conclusos para despacho

21/06/2024, 17:10

Conclusos para despacho

20/06/2024, 11:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/06/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2024, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/05/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 22:24

Detração/remissão revogada

08/05/2024, 22:22

Conclusos para decisão

08/05/2024, 17:13

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2023, 02:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/07/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 14:16

Conclusos para decisão

12/07/2023, 11:04

Conclusos para despacho

11/07/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 19:23

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 09:19

Expedição de Ofício.

22/05/2023, 16:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/05/2023, 01:46

Juntada de Petição de Resposta

19/05/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/05/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 14:10

Conclusos para despacho

18/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 14:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2023, 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/04/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 14:03

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:22

Conclusos para despacho

24/04/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 20:55

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2023, 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/03/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de Resposta

16/03/2023, 16:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/03/2023, 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 13:54

Conclusos para despacho

10/03/2023, 10:50

Conclusos para despacho

06/03/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 21:06

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 16:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2022, 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/12/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2022, 15:33

Conclusos para decisão

08/12/2022, 15:11

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/12/2022, 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/11/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 14:11

Juntada de Petição de Resposta

28/11/2022, 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2022, 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/11/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 10:34

Conclusos para despacho

24/11/2022, 09:55

Conclusos para despacho

22/11/2022, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:02

Recebidos os autos

09/11/2022, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

09/11/2022, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

09/11/2022, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

07/11/2022, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/11/2022, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/11/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/11/2022, 01:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/11/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2022, 16:11

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 14:44

Protocolizada Petição

26/10/2022, 15:08

Expedição de Ofício.

26/10/2022, 14:58

Conclusos para decisão

24/10/2022, 21:46

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 11:28

Conclusos para despacho

18/10/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 15:36

Juntada de Ofício

18/10/2022, 15:35

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 15:35

Protocolizada Petição

18/10/2022, 15:18

Protocolizada Petição

18/10/2022, 15:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/10/2022, 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/10/2022, 00:05

Expedição de Ofício.

14/10/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 14:09

Conclusos para decisão

13/10/2022, 11:47

Juntada de Ofício

13/10/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 11:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2022, 03:04

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 11:35

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/10/2022, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2022, 10:12

Conclusos para decisão

07/10/2022, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 22:51

Protocolizada Petição

04/10/2022, 10:01

Expedição de Ofício.

04/10/2022, 06:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:55

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 09:07

Protocolizada Petição

03/10/2022, 09:04

Protocolizada Petição

30/09/2022, 09:14

Juntada de Ofício

30/09/2022, 08:56

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 08:56

Protocolizada Petição

29/09/2022, 15:41

Protocolizada Petição

29/09/2022, 15:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2022, 02:01

Expedição de Ofício.

28/09/2022, 19:28

Expedição de Ofício.

28/09/2022, 19:11

Audiência inicial NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

28/09/2022, 18:33

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 18:28

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 18:27

Expedição de Ofício.

28/09/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2022, 12:02

Conclusos para despacho

28/09/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 09:23

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 08:08

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 18:01

Conclusos para decisão

23/09/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/09/2022, 01:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/09/2022, 12:02

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2022, 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2022, 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2022, 13:53

Conclusos para decisão

13/09/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 13:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2022, 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2022, 01:53

Protocolizada Petição

31/08/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 11:37

Expedição de Ofício.

31/08/2022, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2022, 09:01

Protocolizada Petição

31/08/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2022, 00:08

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2022, 18:56

Expedição de Ofício.

30/08/2022, 16:00

Conclusos para decisão

29/08/2022, 19:36

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 19:25

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 20:20

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 10:43

Conclusos para despacho

25/07/2022, 06:39

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 15:49

Distribuído por sorteio

22/07/2022, 15:35

Despacho

•23/05/2025, 15:56

Decisão

•09/05/2025, 14:36

Decisão

•23/04/2025, 15:51

Despacho

•16/04/2025, 14:19

Decisão

•11/04/2025, 13:54

Decisão

•08/04/2025, 16:39

Decisão

•25/03/2025, 17:48

Decisão

•20/03/2025, 19:08

Decisão

•05/03/2025, 15:36

Decisão

•24/02/2025, 17:53

Decisão

•14/02/2025, 14:48

Decisão

•10/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 09:37

Todos os documentos(109)

Decisão

•03/07/2025, 16:45

Decisão

•26/06/2025, 19:33

Despacho

•23/05/2025, 15:56

Decisão

•09/05/2025, 14:36

Decisão

•23/04/2025, 15:51

Despacho

•16/04/2025, 14:19

Decisão

•11/04/2025, 13:54

Decisão

•08/04/2025, 16:39

Decisão

•25/03/2025, 17:48

Decisão

•20/03/2025, 19:08

Decisão

•05/03/2025, 15:36

Decisão

•24/02/2025, 17:53

Decisão

•14/02/2025, 14:48

Decisão

•10/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 09:37

Decisão

•19/12/2024, 16:08

Despacho

•19/12/2024, 15:03

Decisão

•14/11/2024, 15:23

Despacho

•13/11/2024, 17:50

Decisão

•16/10/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 11:15

Despacho

•07/10/2024, 10:10

Decisão

•05/09/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:27

Decisão

•30/08/2024, 12:37

Decisão

•30/08/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 15:40

Decisão

•12/07/2024, 12:56

Despacho

•24/06/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 15:41

Decisão

•08/05/2024, 22:22

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 17:55

Decisão

•12/07/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 12:15

Despacho

•18/05/2023, 14:10

Decisão

•25/04/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 10:31

Despacho

•10/03/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 12:44

Decisão

•08/12/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 14:11

Despacho

•24/11/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 16:26

Despacho

•01/11/2022, 16:11

Despacho

•14/10/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 11:35

Decisão

•10/10/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 11:21

Decisão

•28/09/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 08:08

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:39

Decisão

•16/09/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 07:47

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 07:45

Decisão

•30/08/2022, 18:56

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 10:01

Despacho

•22/07/2022, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•22/07/2022, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•22/07/2022, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•22/07/2022, 15:50

Decisão

•22/07/2022, 15:50

Sentença

•22/07/2022, 15:50

Sentença

•22/07/2022, 15:50

Sentença

•22/07/2022, 15:50

Sentença

•22/07/2022, 15:50

Sentença

•22/07/2022, 15:50

Sentença

•22/07/2022, 15:50

Sentença

•22/07/2022, 15:50

Sentença

•22/07/2022, 15:50

Sentença

•22/07/2022, 15:50

Sentença

•22/07/2022, 15:50

Sentença

•22/07/2022, 15:50

Sentença

•22/07/2022, 15:50

Sentença

•22/07/2022, 15:50

Sentença

•22/07/2022, 15:50

Termo de Publicação de Sentença

•22/07/2022, 15:50

Acórdão

•22/07/2022, 15:50

Acórdão

•22/07/2022, 15:50

Acórdão

•22/07/2022, 15:50

Acórdão

•22/07/2022, 15:50

Acórdão

•22/07/2022, 15:50

Acórdão

•22/07/2022, 15:50

Acórdão

•22/07/2022, 15:50

Acórdão

•22/07/2022, 15:49

Acórdão

•22/07/2022, 15:49

Acórdão

•22/07/2022, 15:49

Acórdão

•22/07/2022, 15:49

Acórdão

•22/07/2022, 15:49

Acórdão

•22/07/2022, 15:49

Acórdão

•22/07/2022, 15:49

Acórdão

•22/07/2022, 15:49

Acórdão

•22/07/2022, 15:49

Acórdão

•22/07/2022, 15:49

Acórdão

•22/07/2022, 15:49

Termo de Publicação de Acórdão

•22/07/2022, 15:49

Decisão

•22/07/2022, 15:49

Decisão

•22/07/2022, 15:49

Decisão

•22/07/2022, 15:49

Decisão

•22/07/2022, 15:49

Decisão

•22/07/2022, 15:49

Decisão

•22/07/2022, 15:49