Execução da Pena 0016086-30.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Santos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2026, 15:42

Trânsito em Julgado às partes

19/05/2026, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:24

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

11/05/2026, 13:24

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 15:34

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 15:59

Juntada de Alvará

29/04/2026, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 17:02

Todas as movimentações(524)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2026, 15:42

Trânsito em Julgado às partes

19/05/2026, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:24

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 13:24

Despacho

•28/04/2026, 17:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

11/05/2026, 13:24

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 15:34

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 15:59

Juntada de Alvará

29/04/2026, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 17:02

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:44

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 09:37

Conclusos para decisão

25/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de Parecer

23/03/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 10:02

Concedida a Comutação de Pena a Parte

19/03/2026, 09:30

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 15:17

Juntada de Petição de Parecer

16/03/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:30

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 14:29

Juntada de Petição de Parecer

10/03/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:46

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

03/03/2026, 15:45

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:34

Juntada de Petição de Parecer

02/03/2026, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:48

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

27/02/2026, 09:48

Conclusos para despacho

26/02/2026, 13:29

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de Parecer

25/02/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 15:30

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 13:35

Juntada de Petição de Parecer

11/02/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 09:46

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 09:45

Conclusos para despacho

04/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de Parecer

02/02/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 10:02

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 13:48

Juntada de Petição de Parecer

23/01/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 13:06

Juntada de Petição de Parecer

20/01/2026, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:31

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 14:19

Conclusos para decisão

05/12/2025, 10:08

Juntada de Petição de Parecer

04/12/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:44

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

02/12/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:47

Conclusos para despacho

01/12/2025, 11:19

Conclusos para decisão

29/11/2025, 16:43

Juntada de Petição de Parecer

28/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:54

Homologado o Cálculo

11/11/2025, 16:53

Conclusos para decisão

11/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:10

Juntada de Petição de Parecer

08/11/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:40

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

16/10/2025, 14:40

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:03

Conclusos para decisão

16/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de Parecer

14/10/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/10/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/10/2025, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/10/2025, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/10/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2025, 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 16:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/07/2025, 15:20

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 20:20

Conclusos para despacho

22/05/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 0016086-30.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WALACE SANTOS DE JESUS - F 642/643: Defiro a habilitação, ressalvado o acesso a eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça que não digam respeito ao interessado. Forneça-se senha ao(à) d. Advogado(a), caso necessário. 3. Trata-se de pedido de comutação com base no Decreto nº 11.846/2023 em favor do(a) sentenciado(a), com alegação de ter cumprido lapso temporal da pena suficiente, com boa conduta carcerária à época de publicação do ato normativo. As partes se manifestaram às fls. 642/643 e 654. É o relatório. FUNDAMENTO. O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 prevê: "Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios". "Art. 3º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto". Pois bem. O pedido deve ser deferido, senão vejamos.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:11

Concedida a Comutação de Pena a Parte

09/05/2025, 17:02

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:33

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:11

Concedida Progressão de regime

04/04/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 22:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 22:00

Conclusos para despacho

09/03/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 19:42

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 19:42

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 19:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 19:41

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2024, 17:03

Conclusos para decisão

30/07/2024, 15:53

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 02:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 18:19

Conclusos para despacho

18/07/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 23:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 23:29

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 06:29

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2024, 15:22

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 17:00

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/04/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 16:57

Conclusos para despacho

11/04/2024, 16:28

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 11:06

Apensado ao processo

11/04/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 18:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2024, 18:57

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 07:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 07:04

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 07:03

Mudança de Magistrado

11/03/2024, 06:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2024, 05:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2024, 05:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2024, 05:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2024, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/03/2024, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/03/2024, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/03/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 12:26

Conclusos para despacho

08/03/2024, 08:56

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 08:49

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 08:43

Juntada de Certidão

08/03/2024, 08:43

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 08:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2022, 19:48

Conclusos para despacho

14/09/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2022, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 09:20

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2022, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2022, 19:30

Conclusos para despacho

21/01/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 11:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2022, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2022, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2022, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2022, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/01/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 15:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2021, 20:32

Conclusos para decisão

17/12/2021, 16:56

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 07:24

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 23:32

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 15:55

Concedida Progressão de regime

13/12/2021, 15:50

Conclusos para despacho

13/12/2021, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 11:37

Processo Entranhado

08/12/2021, 11:37

Incidente Processual Instaurado

08/12/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 09:43

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 09:43

Proferido Despacho

29/11/2021, 09:43

Conclusos para despacho

28/11/2021, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 05:39

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 12:02

Proferido Despacho

05/11/2021, 12:02

Conclusos para despacho

04/11/2021, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 13:38

Homologado o Cálculo

15/09/2021, 13:37

Conclusos para decisão

15/09/2021, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:53

Realizado Cálculo

01/09/2021, 18:52

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:12

Concedida Progressão de regime

31/08/2021, 11:12

Conclusos para despacho

31/08/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 06:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/08/2021, 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 05:59

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 18:59

Proferido Despacho

10/08/2021, 18:51

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 13:46

Conclusos para despacho

08/07/2021, 17:07

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 17:05

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 17:05

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 17:05

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 17:05

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 17:05

Realizado Cálculo

08/07/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 12:53

Decisão

05/07/2021, 12:53

Conclusos para decisão

05/07/2021, 07:59

Conclusos para despacho

09/06/2021, 18:15

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 18:15

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:42

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 02:33

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 02:38

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 18:01

Homologado o Cálculo

05/04/2021, 18:01

Conclusos para decisão

05/04/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 14:30

Realizado Cálculo

17/03/2021, 14:25

Realizado Cálculo

17/03/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 15:07

Homologada a Falta Disciplinar

16/03/2021, 15:06

Conclusos para decisão

16/03/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2021, 17:34

Realizado Cálculo

24/02/2021, 17:30

Apensado ao processo

24/02/2021, 17:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2021, 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2021, 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2021, 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2021, 09:19

Juntada de Petição de Parecer

08/02/2021, 20:25

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 06:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/02/2021, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 05:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/01/2021, 18:42

Conclusos para decisão

26/01/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 07:45

Juntada de Outros documentos

11/01/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 19:19

Decisão

15/10/2020, 19:18

Conclusos para decisão

15/10/2020, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 08:56

Decisão

15/10/2020, 08:55

Conclusos para julgamento

09/10/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 23:28

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 18:22

Proferido Despacho

07/10/2020, 18:22

Conclusos para despacho

05/10/2020, 14:56

Juntada de Petição de Parecer

02/10/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2020, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 09:48

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/09/2020, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 12:17

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2020, 08:55

Suspensão do Prazo

24/06/2020, 23:46

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 22:08

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 21:39

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 23:21

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 23:19

Suspensão do Prazo

12/02/2020, 21:56

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 03:47

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2019, 15:03

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 18:13

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 18:13

Concedida Progressão de regime

02/12/2019, 18:13

Conclusos para julgamento

02/12/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 08:50

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 17:55

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2019, 15:37

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 01:50

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2019, 16:18

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

07/04/2019, 19:43

Expedição de Certidão.

07/04/2019, 19:42

Expedição de Certidão.

07/04/2019, 19:35

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2019, 11:44

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 11:38

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2019, 11:32

Decisão

07/03/2019, 16:21

Conclusos para julgamento

06/03/2019, 15:40

Juntada de Petição de Parecer

02/03/2019, 22:05

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2019, 09:35

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2019, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 18:05

Juntada de Outros documentos

13/12/2018, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2018, 16:52

Conclusos para despacho

19/09/2018, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2018, 14:24

Juntada de Petição de Parecer

06/09/2018, 19:35

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 15:16

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2018, 09:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 09:37

Mudança de Classe Processual

03/09/2018, 09:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

03/09/2018, 08:22

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 10:11

Expedição de Ofício.

06/10/2017, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2017, 10:32

Juntada de Outros documentos

06/10/2017, 10:32

Juntada de Outros documentos

06/10/2017, 10:32

Distribuído por competência exclusiva

06/10/2017, 10:28

Decisão

•26/03/2026, 09:37

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 13:58

Decisão

•19/03/2026, 09:30

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:26

Decisão

•03/03/2026, 15:45

Decisão

•27/02/2026, 09:48

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 12:29

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 10:00

Despacho

•13/02/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 09:46

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 14:09

Todos os documentos(124)

Sentença

•11/05/2026, 13:24

Despacho

•28/04/2026, 17:02

Decisão

•26/03/2026, 09:37

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 13:58

Decisão

•19/03/2026, 09:30

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:26

Decisão

•03/03/2026, 15:45

Decisão

•27/02/2026, 09:48

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 12:29

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 10:00

Despacho

•13/02/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 09:46

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 14:09

Despacho

•27/01/2026, 10:02

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:59

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:40

Decisão

•05/12/2025, 14:19

Decisão

•02/12/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:18

Decisão

•11/11/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:10

Decisão

•16/10/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:10

Decisão

•25/07/2025, 15:20

Despacho

•25/06/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:45

Decisão

•09/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 09:57

Decisão

•04/04/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 15:15

Despacho

•17/03/2025, 22:00

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:06

Decisão

•07/10/2024, 19:41

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 14:17

Decisão

•30/07/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 02:36

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:02

Decisão

•22/07/2024, 16:37

Despacho

•11/07/2024, 23:29

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 15:56

Decisão

•07/06/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 09:15

Despacho

•16/04/2024, 17:00

Despacho

•11/04/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:36

Decisão

•12/03/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 07:04

Despacho

•08/03/2024, 12:26

Despacho

•14/09/2022, 19:48

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 18:56

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 17:40

Despacho

•21/01/2022, 19:30

Decisão

•17/12/2021, 20:32

Decisão

•13/12/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•08/12/2021, 13:36

Despacho

•29/11/2021, 09:43

Despacho

•05/11/2021, 12:02

Decisão

•15/09/2021, 13:37

Decisão

•31/08/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 05:59

Despacho

•10/08/2021, 18:51

Decisão

•05/07/2021, 12:53

Acórdão

•09/06/2021, 18:15

Acórdão

•09/06/2021, 18:15

Acórdão

•09/06/2021, 18:15

Acórdão

•09/06/2021, 18:15

Acórdão

•09/06/2021, 18:15

Acórdão

•09/06/2021, 18:15

Acórdão

•09/06/2021, 18:15

Decisão

•05/04/2021, 18:01

Decisão

•16/03/2021, 15:06

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 14:54

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 05:32

Decisão

•28/01/2021, 18:42

Decisão

•15/10/2020, 19:18

Decisão

•15/10/2020, 08:55

Despacho

•07/10/2020, 18:22

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 11:47

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 08:55

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 15:03

Decisão

•02/12/2019, 18:13

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 16:35

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 12:06

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 15:37

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 16:18

Decisão

•03/07/2019, 16:12

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 11:44

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 11:32

Despacho

•07/03/2019, 16:21

Ato Ordinatório

•27/02/2019, 09:35

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 16:38

Despacho

•20/09/2018, 16:52

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 14:24

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 14:31

Ato Ordinatório

•03/09/2018, 09:37

Acórdão

•03/09/2018, 08:22

Acórdão

•03/09/2018, 08:22

Acórdão

•03/09/2018, 08:22

Acórdão

•03/09/2018, 08:22

Acórdão

•03/09/2018, 08:22

Acórdão

•03/09/2018, 08:22

Acórdão

•03/09/2018, 08:22

Acórdão

•03/09/2018, 08:22

Acórdão

•03/09/2018, 08:22

Acórdão

•03/09/2018, 08:22

Acórdão

•03/09/2018, 08:22

Acórdão

•03/09/2018, 08:22

Acórdão

•03/09/2018, 08:22

Ato Ordinatório

•06/10/2017, 10:32

Sentença

•06/10/2017, 10:29

Decisão

•06/10/2017, 10:29