Execução da Pena 0005353-40.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VINICIUS AMARAL DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALCIDES DA SILVA

OAB/SP 189159·CPF·Representa: Réu

WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA

OAB/SP 171807·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 15:08

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:37

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 15:32

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:44

Todas as movimentações(207)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 15:08

Despacho

•16/01/2026, 15:32

03/03/2026, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 15:08

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:37

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 15:32

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 11:24

Conclusos para despacho

13/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 18:36

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2025, 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2025, 08:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2025, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/10/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:00

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 08:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2025, 06:19

Conclusos para despacho

23/09/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 23:58

Expedição de Alvará.

18/09/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 06:20

Concessão

18/09/2025, 06:20

Conclusos para despacho

17/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 18:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/09/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 09:22

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 12:00

Conclusos para despacho

17/07/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alcides da Silva (OAB 189159/SP), William Jacques Ruiz Silva (OAB 171807/SP) Processo 0005353-40.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: VINICIUS AMARAL DOS SANTOS - Diante do exposto, DECLARO REMIDOS 04 (quatro) dias do total das penas impostas ao sentenciado VINICIUS AMARAL DOS SANTOS, MTR: 1278053, RJI: 224189072-85, recolhido no(a) Centro de Ressocialização de Presidente Prudente, considerando 04 (quatro) dias de pena para cada 30 (trinta) dias de leitura com uma obra lida e o faço segundo os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta nº 276 de 20 de junho de 2012, do DEPEN e na Resolução nº 391/2021 do CNJ.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alcides da Silva (OAB 189159/SP), William Jacques Ruiz Silva (OAB 171807/SP) Processo 0005353-40.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: VINICIUS AMARAL DOS SANTOS - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 30 (trinta) dias do total das penas impostas a VINICIUS AMARAL DOS SANTOS, MTR: 1278053, RJI: 224189072-85 recolhido no(a) Centro de Ressocialização de Presidente Prudente, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 02/12/2024 a 21/12/2024 e 06/01/2025 a 21/04/2025). Outrossim, no tocante ao período de estudo de 09/04/2024 a 31/10/2024, que totalizou 192 horas estudadas, DECLARO REMIDOS 16 (dezesseis) dias do total das penas impostas, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I, da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei n. 12.433/2011.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 12:55

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 12:03

Declarada a Remição

10/05/2025, 12:01

Declarada a Remição

10/05/2025, 12:01

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 16:58

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 06:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2025, 06:09

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 05:31

Não Concedida a Progressão de Regime

23/08/2024, 00:42

Conclusos para despacho

13/08/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:42

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:50

Concedida Progressão de regime

19/06/2024, 17:37

Conclusos para despacho

19/06/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/06/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2024, 17:50

Conclusos para despacho

13/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:07

Homologado o Cálculo

22/05/2024, 14:07

Conclusos para despacho

21/05/2024, 12:36

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 23:07

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2024, 07:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 11:39

Declarada a Remição

15/03/2024, 11:37

Conclusos para despacho

12/03/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 10:45

Juntada de Petição de Resposta

11/03/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:23

Declarada a Remição

20/02/2024, 17:23

Declarada a Remição

20/02/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 17:05

Conclusos para despacho

14/02/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 07:03

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 07:03

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 07:03

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 16:16

Homologado o Cálculo

12/06/2023, 16:16

Conclusos para despacho

12/06/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 12:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/06/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 22:22

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 22:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 22:22

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 22:21

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:29

Expedição de Ofício.

28/04/2023, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 16:55

Distribuído por competência exclusiva

28/04/2023, 16:11

Despacho

•17/11/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:50

Decisão

•24/09/2025, 06:19

Decisão

•18/09/2025, 06:20

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 18:36

Despacho

•05/09/2025, 09:22

Despacho

•18/07/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:29

Decisão

•10/05/2025, 12:01

Decisão

•10/05/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:58

Todos os documentos(42)

Despacho

•03/03/2026, 15:08

Despacho

•16/01/2026, 15:32

Despacho

•17/11/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:50

Decisão

•24/09/2025, 06:19

Decisão

•18/09/2025, 06:20

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 18:36

Despacho

•05/09/2025, 09:22

Despacho

•18/07/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:29

Decisão

•10/05/2025, 12:01

Decisão

•10/05/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:58

Despacho

•17/04/2025, 06:09

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 14:35

Decisão

•23/08/2024, 00:42

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:42

Decisão

•19/06/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 10:27

Despacho

•13/06/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 15:55

Decisão

•22/05/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 07:28

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 17:05

Decisão

•15/03/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:45

Decisão

•20/02/2024, 17:23

Decisão

•20/02/2024, 17:23

Despacho

•20/02/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 18:00

Decisão

•12/06/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 22:22

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 16:55

Decisão

•28/04/2023, 16:11

Decisão

•28/04/2023, 16:11

Sentença

•28/04/2023, 16:11

Decisão

•28/04/2023, 16:11