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Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
TJMS - Vara de Execução em Meio Aberto de Cassilândia
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ