Execução da Pena 0013288-28.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 02 Criminal de Carapicuiba 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 02 Criminal de Carapicuiba 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Carapicuiba

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ELISMAR GONCALVES DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2026, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2026, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2026, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2026, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/03/2026, 06:27

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 00:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2026, 22:32

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:54

Juntada de Certidão

23/03/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:50

Apensado ao processo

23/03/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 17:06

Todas as movimentações(446)

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2026, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2026, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 22:32

Despacho

•17/03/2026, 17:06

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/03/2026, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2026, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/03/2026, 06:27

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 00:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2026, 22:32

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:54

Juntada de Certidão

23/03/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:50

Apensado ao processo

23/03/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 17:06

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 11:57

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 01:43

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 17:17

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 10:09

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 19:22

Unificação e Soma de Penas

04/11/2025, 19:22

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2025, 23:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2025, 23:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2025, 23:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2025, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/09/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 19:11

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:21

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 14:50

Revogado o Livramento Condicional

23/09/2025, 15:48

Conclusos para decisão

22/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 10:08

Autos no Prazo

15/09/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 11:39

Autos no Prazo

01/09/2025, 10:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2025, 07:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2025, 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2025, 15:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/08/2025, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:14

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 23:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/07/2025, 22:28

Conclusos para despacho

30/07/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:36

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 17:15

Expedição de Alvará.

25/07/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:13

Concedido o Livramento Condicional

25/07/2025, 15:13

Conclusos para despacho

23/07/2025, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 19:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 11:16

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP), Luana Regina Amaro Martins (OAB 356455/SP) Processo 0013288-28.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ELISMAR GONCALVES DE MOURA - Vistos. Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2025, 21:53

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:53

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 21:56

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 18:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 18:36

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2025, 11:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2025, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2025, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/10/2024, 13:43

Conclusos para decisão

25/10/2024, 15:39

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2024, 14:46

Conclusos para decisão

03/09/2024, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:43

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 07:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:40

Conclusos para decisão

30/08/2024, 14:30

Conclusos para despacho

30/08/2024, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:48

Concedido o Livramento Condicional

29/08/2024, 15:46

Conclusos para decisão

29/08/2024, 14:40

Conclusos para despacho

28/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 23:17

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/08/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2024, 13:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2024, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2024, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2024, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2024, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2024, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2024, 20:40

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 15:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/04/2024, 14:57

Conclusos para decisão

19/04/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 18:08

Concedida Progressão de regime

22/03/2024, 18:07

Conclusos para despacho

22/03/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2024, 15:23

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 09:58

Apensado ao processo

05/02/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 19:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2024, 19:17

Conclusos para despacho

12/01/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:58

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 11:13

Apensado ao processo

18/12/2023, 11:01

Apensado ao processo

18/12/2023, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 22:47

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 22:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2023, 22:47

Conclusos para despacho

15/12/2023, 12:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/12/2023, 14:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2023, 15:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2023, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2023, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2023, 09:28

Processo Desarquivado Com Reabertura

17/10/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:06

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

10/10/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 11:41

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 12:05

Determinada a Regressão de Regime

11/09/2023, 11:00

Conclusos para decisão

29/08/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2023, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2023, 18:04

Conclusos para decisão

26/07/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 12:37

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 11:05

Suspensão do Prazo

13/12/2021, 21:39

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 21:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/10/2021, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/10/2021, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/10/2021, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2021, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2021, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2021, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2021, 19:58

Conclusos para decisão

14/07/2021, 18:31

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 17:38

Concedida Progressão de regime

08/07/2021, 17:37

Conclusos para decisão

08/07/2021, 14:51

Conclusos para despacho

18/06/2021, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/06/2021, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 12:48

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 18:30

Homologado o Cálculo

08/06/2021, 18:29

Conclusos para decisão

08/06/2021, 08:25

Conclusos para despacho

31/05/2021, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2021, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2021, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2021, 08:29

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 12:28

Realizado Cálculo

07/05/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 00:35

Concedida Progressão de regime

07/05/2021, 00:34

Conclusos para decisão

06/05/2021, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

01/05/2021, 06:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/05/2021, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2021, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 14:51

Proferido Despacho

09/04/2021, 14:51

Conclusos para despacho

09/04/2021, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 18:16

Mudança de Classe Processual

19/03/2021, 14:19

Juntada de Certidão

19/03/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 07:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2021, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 05:59

Processo Entranhado

19/03/2021, 05:59

Incidente Processual Instaurado

19/03/2021, 05:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2021, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2021, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2021, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2021, 05:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/03/2021, 14:03

Conclusos para decisão

05/03/2021, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 23:34

Proferido Despacho

09/02/2021, 23:34

Conclusos para despacho

05/02/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 17:24

Decisão

26/01/2021, 17:23

Conclusos para julgamento

18/01/2021, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2021, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 19:56

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 04:11

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 21:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2020, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 11:21

Processo Entranhado

10/12/2020, 11:21

Incidente Processual Instaurado

10/12/2020, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 13:10

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 12:50

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 12:50

Homologado o Cálculo

19/11/2020, 12:49

Conclusos para despacho

16/11/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 06:28

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2020, 14:31

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 14:26

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 14:17

Juntada de Outros documentos

05/11/2020, 15:34

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:19

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 07:43

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 20:17

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 20:17

Unificação e Soma de Penas

14/10/2020, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2020, 07:35

Conclusos para julgamento

06/10/2020, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2020, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 05:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2020, 17:27

Juntada de Petição de Resposta

02/10/2020, 06:21

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2020, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 07:49

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 13:32

Apensado ao processo

28/09/2020, 13:22

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2020, 17:32

Juntada de Petição de Resposta

31/08/2020, 17:26

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 12:30

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 12:28

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 12:27

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 12:24

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 12:16

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 12:15

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 12:14

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 12:14

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 12:13

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 00:48

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 17:07

Proferido Despacho

11/05/2020, 17:07

Conclusos para despacho

06/05/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 16:50

Proferido Despacho

12/02/2020, 19:29

Conclusos para julgamento

12/02/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 17:52

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 13:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2020, 13:56

Conclusos para despacho

04/02/2020, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 12:17

Expedição de Certidão.

03/01/2020, 00:09

Expedição de Certidão.

23/12/2019, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/12/2019, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2019, 19:32

Expedição de Ofício.

23/07/2019, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2019, 15:56

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 15:55

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 15:54

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 15:54

Distribuído por competência exclusiva

04/07/2019, 12:03

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 11:51

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 11:57

Decisão

•18/02/2026, 17:17

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 16:13

Decisão

•04/11/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:05

Decisão

•23/09/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:15

Decisão

•30/07/2025, 22:28

Todos os documentos(78)

Decisão

•24/03/2026, 22:32

Despacho

•17/03/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 11:51

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 11:57

Decisão

•18/02/2026, 17:17

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 16:13

Decisão

•04/11/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:05

Decisão

•23/09/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:15

Decisão

•30/07/2025, 22:28

Decisão

•25/07/2025, 15:13

Despacho

•27/06/2025, 19:18

Despacho

•11/05/2025, 21:53

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:35

Despacho

•02/04/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:12

Despacho

•14/02/2025, 18:37

Despacho

•14/02/2025, 18:36

Decisão

•28/10/2024, 13:43

Decisão

•03/09/2024, 14:46

Decisão

•02/09/2024, 07:23

Decisão

•29/08/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 12:15

Decisão

•19/04/2024, 14:57

Decisão

•22/03/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 09:45

Decisão

•19/02/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 10:35

Decisão

•12/01/2024, 19:17

Despacho

•15/12/2023, 22:47

Decisão

•11/09/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 18:05

Decisão

•28/07/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 11:10

Decisão

•14/07/2021, 19:58

Decisão

•08/07/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 12:49

Decisão

•08/06/2021, 18:29

Decisão

•07/05/2021, 00:34

Ato Ordinatório

•01/05/2021, 06:53

Despacho

•09/04/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 07:49

Decisão

•05/03/2021, 14:03

Despacho

•09/02/2021, 23:34

Decisão

•26/01/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 21:33

Decisão

•19/11/2020, 12:49

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 14:31

Acórdão

•06/11/2020, 14:26

Acórdão

•06/11/2020, 14:26

Acórdão

•06/11/2020, 14:26

Acórdão

•06/11/2020, 14:26

Acórdão

•06/11/2020, 14:26

Decisão

•14/10/2020, 20:17

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 17:27

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 11:59

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 13:35

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 17:32

Despacho

•11/05/2020, 17:07

Despacho

•12/02/2020, 19:29

Despacho

•05/02/2020, 13:56

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 15:59

Ato Ordinatório

•23/12/2019, 14:35

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 19:32

Ato Ordinatório

•23/07/2019, 15:56

Despacho

•04/07/2019, 12:03

Sentença

•04/07/2019, 12:03

Decisão

•04/07/2019, 12:03