Execução da Pena 0006494-87.2024.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0006494-87.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Arlindo da Silva (OAB 378006/SP) Processo 0006494-87.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Jocleber Vicentini Cunha - Trata-se de procedimento de apuração de falta média cometida pelo(a) sentenciado(a) Jocleber Vicentini Cunha, CPF: 323.317.298-24, RG: 40411353, RJI: 235129376-56, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, consistente em portar material cuja posse seja proibida, na data de 03/01/25. Ressalta-se, antes de mais nada, que nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que se procedeu ali com estrita observância a todos os princípios legais pertinente, sobretudo o contraditório e ampla defesa, como de rigor. No que tange à questão de fundo, deve ser reconhecida a conduta faltosa, já que devidamente evidenciada nos autos. Inquirido(a) sobre o fato, o(a) sentenciado(a) o afirmou que era praxe os funcionários aquecerem alimentos dente outros, e que desde que assumira como encarregado na cozinha, nunca ouvira falar da proibição do comunicado (pág. 196). Ademais, o relato dos agentes de segurança penitenciária ouvidos no procedimento sindicante foram seguros ao atestar o ocorrido, que ao chegarem no setor de cozinha externa, para solicitar 50 pães para confecção de lanche dos servidores, visualizou uma forma com batatas cortadas em cubo e assadas, porém os sentenciados são orientados de que não podem utilizar o forno para outros fins que não sejam os pães, e ao questionar os apenados quem teria autorizado, eles indicaram o sindicado, que é encarregado (pág. 192/193). Isto posto, acolho o parecer da Comissão Sindicante e do i. representante do Ministério Público considerando a falta perpetrada como de natureza média, determinando seja a mesma anotada em seu prontuário, para os devidos fins. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(54)