Execução da Pena 0017318-67.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Execucoes Criminais de Guarulhos
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
EDUARDO LUIZ FEITOSA
CPF
456.***.***-74
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LILIAN KRAUSE MARTINS FERREIRA
OAB/SP 487756
·
CPF
226.***.***-55
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2026, 15:46
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2026, 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2026, 21:02
Expedição de Certidão.
18/05/2026, 20:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/05/2026, 20:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2026, 13:52
Juntada de Outros documentos
18/05/2026, 13:44
Conclusos para despacho
18/05/2026, 12:26
Juntada de Outros documentos
18/05/2026, 12:25
Juntada de Outros documentos
18/05/2026, 12:25
Juntada de Outros documentos
18/05/2026, 12:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/05/2026, 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2026, 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2026, 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2026, 13:42
Ver todas as movimentações (241)
Todas as movimentações
(241)
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2026, 15:46
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2026, 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2026, 21:02
Expedição de Certidão.
18/05/2026, 20:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/05/2026, 20:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2026, 13:52
Juntada de Outros documentos
18/05/2026, 13:44
Conclusos para despacho
18/05/2026, 12:26
Juntada de Outros documentos
18/05/2026, 12:25
Juntada de Outros documentos
18/05/2026, 12:25
Juntada de Outros documentos
18/05/2026, 12:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/05/2026, 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2026, 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2026, 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2026, 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2026, 12:36
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2026, 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2026, 13:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/05/2026, 12:07
Conclusos para decisão
11/05/2026, 10:22
Juntada de Outros documentos
11/05/2026, 10:06
Expedição de Mandado.
11/05/2026, 10:06
Expedição de Certidão.
11/05/2026, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2026, 11:11
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2026, 02:11
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2026, 00:11
Expedição de Certidão.
06/05/2026, 14:42
Expedição de Certidão.
06/05/2026, 14:38
Expedição de Certidão.
06/05/2026, 14:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2026, 14:36
Juntada de Alvará
06/05/2026, 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2026, 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2026, 12:01
Expedição de Certidão.
06/05/2026, 11:43
Expedição de Certidão.
06/05/2026, 11:43
Concessão
06/05/2026, 11:43
Declarada a Remição
06/05/2026, 11:43
Conclusos para decisão
05/05/2026, 16:44
Conclusos para despacho
05/05/2026, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2026, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2026, 18:20
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 14:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2026, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2026, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2026, 12:17
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 03:45
Expedição de Certidão.
20/04/2026, 03:03
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 14:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2026, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2026, 14:31
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 15:23
Expedição de Outros documentos.
10/04/2026, 15:22
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 08:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2026, 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 08:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/04/2026, 13:30
Expedição de Certidão.
03/04/2026, 01:59
Conclusos para despacho
01/04/2026, 16:14
Conclusos para despacho
01/04/2026, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2026, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
24/03/2026, 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2026, 17:01
Expedição de Certidão.
23/03/2026, 16:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/03/2026, 16:56
Conclusos para despacho
23/03/2026, 16:09
Conclusos para despacho
23/03/2026, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 17:16
Certidão de Publicação Expedida
16/03/2026, 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2026, 10:03
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 09:09
Declarada a Remição
13/03/2026, 09:09
Conclusos para decisão
12/03/2026, 17:32
Conclusos para despacho
12/03/2026, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2026, 10:38
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 06:02
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 13:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2026, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2026, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2025, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2025, 04:06
Expedição de Certidão.
17/11/2025, 17:07
Expedição de Certidão.
17/11/2025, 17:07
Homologado o Cálculo
17/11/2025, 17:06
Conclusos para decisão
17/11/2025, 15:20
Conclusos para despacho
17/11/2025, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2025, 10:39
Certidão de Publicação Expedida
07/11/2025, 01:23
Expedição de Outros documentos.
06/11/2025, 15:10
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2025, 17:03
Expedição de Certidão.
05/11/2025, 16:24
Declarada a Remição
05/11/2025, 16:24
Conclusos para decisão
05/11/2025, 15:34
Conclusos para despacho
04/11/2025, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2025, 16:46
Expedição de Certidão.
28/10/2025, 02:36
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 13:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2025, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2025, 13:47
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 02:26
Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025, 03:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025, 16:04
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 15:35
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 15:34
Homologado o Cálculo
18/06/2025, 15:34
Conclusos para decisão
18/06/2025, 12:53
Conclusos para despacho
17/06/2025, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 16:57
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lilian Krause Martins Ferreira (OAB 487756/SP) Processo 0017318-67.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDUARDO LUIZ FEITOSA - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 00:29
Ato ordinatório
10/05/2025, 08:57
Expedição de Certidão.
10/05/2025, 08:56
Juntada de Outros documentos
10/05/2025, 08:55
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 01:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 09:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/04/2025, 14:05
Conclusos para despacho
28/04/2025, 18:04
Conclusos para despacho
28/04/2025, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025, 17:08
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 01:04
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 12:05
Concedida Progressão de regime
18/03/2025, 12:04
Conclusos para decisão
18/03/2025, 09:31
Conclusos para despacho
17/03/2025, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025, 11:33
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 15:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 15:45
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 14:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 12:45
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025, 12:01
Ato ordinatório
26/02/2025, 11:48
Expedição de Certidão.
26/02/2025, 11:47
Expedição de Certidão.
26/02/2025, 11:47
Expedição de Certidão.
26/02/2025, 11:46
Juntada de Outros documentos
26/02/2025, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025, 18:16
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025, 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025, 05:32
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 15:11
Declarada a Remição
13/02/2025, 15:05
Conclusos para decisão
13/02/2025, 13:26
Conclusos para despacho
12/02/2025, 15:05
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025, 01:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025, 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025, 12:03
Ato ordinatório
07/02/2025, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025, 11:25
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 15:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 15:15
Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025, 00:04
Expedição de Certidão.
09/01/2025, 12:54
Declarada a Remição
09/01/2025, 12:54
Conclusos para decisão
09/01/2025, 11:48
Conclusos para despacho
08/01/2025, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024, 21:39
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 16:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 13:05
Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024, 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 16:08
Declarada a Remição
28/11/2024, 16:08
Conclusos para decisão
28/11/2024, 16:00
Conclusos para despacho
27/11/2024, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024, 12:15
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 16:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024, 16:47
Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 15:37
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 14:53
Homologado o Cálculo
12/11/2024, 14:45
Conclusos para decisão
12/11/2024, 13:52
Conclusos para despacho
12/11/2024, 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024, 13:57
Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024, 01:02
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024, 00:06
Ato ordinatório
30/10/2024, 14:20
Juntada de Outros documentos
30/10/2024, 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024, 12:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/10/2024, 10:29
Conclusos para despacho
29/10/2024, 16:42
Conclusos para despacho
29/10/2024, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024, 17:48
Juntada de Certidão
01/10/2024, 11:12
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024, 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024, 00:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/09/2024, 16:37
Conclusos para despacho
18/09/2024, 13:16
Conclusos para despacho
18/09/2024, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024, 10:26
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 16:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024, 13:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/07/2024, 15:41
Conclusos para despacho
24/07/2024, 09:32
Conclusos para despacho
23/07/2024, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024, 15:26
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 14:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024, 14:37
Juntada de Outros documentos
15/07/2024, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024, 19:15
Expedição de Certidão.
03/07/2024, 16:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024, 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024, 10:33
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 11:30
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 11:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024, 11:30
Juntada de Outros documentos
25/06/2024, 11:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/12/2023, 08:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2023, 08:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2023, 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/12/2023, 09:59
Expedição de Ofício.
07/12/2023, 17:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023, 21:07
Juntada de Outros documentos
27/11/2023, 16:14
Juntada de Outros documentos
27/11/2023, 16:12
Expedição de Certidão.
24/11/2023, 19:15
Expedição de Certidão.
24/11/2023, 19:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/11/2023, 19:14
Juntada de Outros documentos
24/11/2023, 19:12
Conclusos para decisão
24/11/2023, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023, 08:15
Distribuído por competência exclusiva
06/09/2023, 12:51
Documentos
Despacho
•
18/05/2026, 20:34
Decisão
•
11/05/2026, 12:07
Ato Ordinatório
•
06/05/2026, 14:36
Decisão
•
06/05/2026, 11:43
Decisão
•
06/05/2026, 11:43
Ato Ordinatório
•
29/04/2026, 14:01
Ato Ordinatório
•
13/04/2026, 14:32
Ato Ordinatório
•
09/04/2026, 08:26
Despacho
•
06/04/2026, 13:30
Despacho
•
23/03/2026, 16:56
Decisão
•
13/03/2026, 09:09
Ato Ordinatório
•
23/02/2026, 13:26
Decisão
•
17/11/2025, 17:06
Decisão
•
05/11/2025, 16:24
Ato Ordinatório
•
17/10/2025, 13:47
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Todos os documentos
(50)
Despacho
•
18/05/2026, 20:34
Decisão
•
11/05/2026, 12:07
Ato Ordinatório
•
06/05/2026, 14:36
Decisão
•
06/05/2026, 11:43
Decisão
•
06/05/2026, 11:43
Ato Ordinatório
•
29/04/2026, 14:01
Ato Ordinatório
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13/04/2026, 14:32
Ato Ordinatório
•
09/04/2026, 08:26
Despacho
•
06/04/2026, 13:30
Despacho
•
23/03/2026, 16:56
Decisão
•
13/03/2026, 09:09
Ato Ordinatório
•
23/02/2026, 13:26
Decisão
•
17/11/2025, 17:06
Decisão
•
05/11/2025, 16:24
Ato Ordinatório
•
17/10/2025, 13:47
Decisão
•
18/06/2025, 15:34
Ato Ordinatório
•
10/05/2025, 08:57
Despacho
•
29/04/2025, 14:05
Decisão
•
18/03/2025, 12:04
Ato Ordinatório
•
10/03/2025, 15:46
Ato Ordinatório
•
10/03/2025, 14:21
Ato Ordinatório
•
26/02/2025, 11:48
Decisão
•
13/02/2025, 15:05
Ato Ordinatório
•
07/02/2025, 11:05
Ato Ordinatório
•
29/01/2025, 15:07
Decisão
•
09/01/2025, 12:54
Ato Ordinatório
•
06/12/2024, 16:40
Decisão
•
28/11/2024, 16:08
Ato Ordinatório
•
19/11/2024, 16:47
Decisão
•
12/11/2024, 14:45
Ato Ordinatório
•
30/10/2024, 14:20
Despacho
•
30/10/2024, 10:29
Despacho
•
18/09/2024, 16:37
Ato Ordinatório
•
06/09/2024, 15:33
Despacho
•
24/07/2024, 15:41
Ato Ordinatório
•
15/07/2024, 14:37
Ato Ordinatório
•
03/07/2024, 16:57
Ato Ordinatório
•
25/06/2024, 11:30
Ato Ordinatório
•
06/12/2023, 21:07
Acórdão
•
27/11/2023, 16:14
Acórdão
•
27/11/2023, 16:14
Acórdão
•
27/11/2023, 16:14
Acórdão
•
27/11/2023, 16:14
Acórdão
•
27/11/2023, 16:14
Acórdão
•
27/11/2023, 16:14
Acórdão
•
27/11/2023, 16:14
Acórdão
•
27/11/2023, 16:12
Decisão
•
24/11/2023, 19:14
Sentença
•
06/09/2023, 12:51
Decisão
•
06/09/2023, 12:51