Execução da Pena 0017318-67.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDUARDO LUIZ FEITOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LILIAN KRAUSE MARTINS FERREIRA

OAB/SP 487756·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/05/2026, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2026, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/05/2026, 12:07

Conclusos para decisão

11/05/2026, 10:22

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 10:06

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:11

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:38

Todas as movimentações(227)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/05/2026, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2026, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 12:07

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:36

11/05/2026, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/05/2026, 12:07

Conclusos para decisão

11/05/2026, 10:22

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 10:06

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:11

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 14:36

Juntada de Alvará

06/05/2026, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:43

Concessão

06/05/2026, 11:43

Declarada a Remição

06/05/2026, 11:43

Conclusos para decisão

05/05/2026, 16:44

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 03:45

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:03

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 08:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 01:59

Conclusos para despacho

01/04/2026, 16:14

Conclusos para despacho

01/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 16:56

Conclusos para despacho

23/03/2026, 16:09

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:09

Declarada a Remição

13/03/2026, 09:09

Conclusos para decisão

12/03/2026, 17:32

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 06:02

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:06

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:07

Homologado o Cálculo

17/11/2025, 17:06

Conclusos para decisão

17/11/2025, 15:20

Conclusos para despacho

17/11/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:24

Declarada a Remição

05/11/2025, 16:24

Conclusos para decisão

05/11/2025, 15:34

Conclusos para despacho

04/11/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 13:47

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:26

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:34

Homologado o Cálculo

18/06/2025, 15:34

Conclusos para decisão

18/06/2025, 12:53

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:29

Ato ordinatório

10/05/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 08:56

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 14:05

Conclusos para despacho

28/04/2025, 18:04

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:05

Concedida Progressão de regime

18/03/2025, 12:04

Conclusos para decisão

18/03/2025, 09:31

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 12:01

Ato ordinatório

26/02/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:11

Declarada a Remição

13/02/2025, 15:05

Conclusos para decisão

13/02/2025, 13:26

Conclusos para despacho

12/02/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 12:03

Ato ordinatório

07/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 12:54

Declarada a Remição

09/01/2025, 12:54

Conclusos para decisão

09/01/2025, 11:48

Conclusos para despacho

08/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 21:39

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:08

Declarada a Remição

28/11/2024, 16:08

Conclusos para decisão

28/11/2024, 16:00

Conclusos para despacho

27/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:53

Homologado o Cálculo

12/11/2024, 14:45

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:52

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:06

Ato ordinatório

30/10/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 10:29

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:42

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:48

Juntada de Certidão

01/10/2024, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 16:37

Conclusos para despacho

18/09/2024, 13:16

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 15:41

Conclusos para despacho

24/07/2024, 09:32

Conclusos para despacho

23/07/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2023, 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2023, 09:59

Expedição de Ofício.

07/12/2023, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 21:07

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 19:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2023, 19:14

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 19:12

Conclusos para decisão

24/11/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 08:15

Distribuído por competência exclusiva

06/09/2023, 12:51

Decisão

•06/05/2026, 11:43

Decisão

•06/05/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:32

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:26

Despacho

•06/04/2026, 13:30

Despacho

•23/03/2026, 16:56

Decisão

•13/03/2026, 09:09

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 13:26

Decisão

•17/11/2025, 17:06

Decisão

•05/11/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:47

Decisão

•18/06/2025, 15:34

Todos os documentos(49)

Decisão

•11/05/2026, 12:07

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:36

Decisão

•06/05/2026, 11:43

Decisão

•06/05/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:32

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:26

Despacho

•06/04/2026, 13:30

Despacho

•23/03/2026, 16:56

Decisão

•13/03/2026, 09:09

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•23/02/2026, 13:26

Decisão

•17/11/2025, 17:06

Decisão

•05/11/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:47

Decisão

•18/06/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 08:57

Despacho

•29/04/2025, 14:05

Decisão

•18/03/2025, 12:04

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•10/03/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 11:48

Decisão

•13/02/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:07

Decisão

•09/01/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:40

Decisão

•28/11/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 16:47

Decisão

•12/11/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 14:20

Despacho

•30/10/2024, 10:29

Despacho

•18/09/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 15:33

Despacho

•24/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 21:07

Acórdão

•27/11/2023, 16:14

Acórdão

•27/11/2023, 16:14

Acórdão

•27/11/2023, 16:14

Acórdão

•27/11/2023, 16:14

Acórdão

•27/11/2023, 16:14

Acórdão

•27/11/2023, 16:14

Acórdão

•27/11/2023, 16:14

Acórdão

•27/11/2023, 16:12

Decisão

•24/11/2023, 19:14

Sentença

•06/09/2023, 12:51

Decisão

•06/09/2023, 12:51