Execução da Pena 0007229-17.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Criminal de Lorena
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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
AUGUSTO CESAR RAQUEL
Reu
Advogados / Representantes
JULIANA MARIA MARCONDES TORRES
OAB/SP 382576
·
CPF
287.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
09/04/2024, 14:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/04/2024, 10:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024, 09:18
Processo Reativado
05/04/2024, 09:16
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 09:12
Juntada de Outros documentos
05/04/2024, 09:06
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024, 09:39
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
03/04/2024, 13:43
Juntada de Outros documentos
03/04/2024, 13:42
Juntada de Outros documentos
03/04/2024, 13:34
Expedição de Mandado.
26/03/2024, 17:44
Suspenso o livramento condicional
26/01/2024, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 14:29
Conclusos para decisão
19/12/2023, 09:25
Ver todas as movimentações (218)
Todas as movimentações
(218)
Recebido pelo Distribuidor
09/04/2024, 14:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/04/2024, 10:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024, 09:18
Processo Reativado
05/04/2024, 09:16
Expedição de Certidão.
Documentos
Decisão
•
26/01/2024, 15:40
Ato Ordinatório
•
23/10/2023, 09:31
05/04/2024, 09:12
Juntada de Outros documentos
05/04/2024, 09:06
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024, 09:39
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
03/04/2024, 13:43
Juntada de Outros documentos
03/04/2024, 13:42
Juntada de Outros documentos
03/04/2024, 13:34
Expedição de Mandado.
26/03/2024, 17:44
Suspenso o livramento condicional
26/01/2024, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 14:29
Conclusos para decisão
19/12/2023, 09:25
Conclusos para despacho
25/10/2023, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 23:13
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 09:32
Ato ordinatório praticado
23/10/2023, 09:31
Juntada de Outros documentos
23/10/2023, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023, 19:13
Juntada de Ofício
13/07/2023, 16:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023, 16:02
Juntada de Outros documentos
13/07/2023, 16:02
Expedição de Outros documentos.
17/04/2023, 16:25
Expedição de Mandado.
28/03/2023, 11:23
Expedição de Ofício.
24/03/2023, 18:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023, 22:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023, 00:13
Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023, 18:49
Conclusos para despacho
10/03/2023, 09:20
Recebidos os autos
27/02/2023, 14:41
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/02/2023, 14:41
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/02/2023, 14:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/02/2023, 16:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023, 16:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023, 01:47
Expedição de Certidão.
18/01/2023, 10:23
Juntada de Outros documentos
18/01/2023, 10:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023, 00:03
Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023, 21:35
Conclusos para decisão
17/01/2023, 09:14
Conclusos para despacho
17/01/2023, 08:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023, 01:02
Expedição de Outros documentos.
16/01/2023, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023, 11:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
13/01/2023, 17:17
Concedido o Livramento condicional
13/01/2023, 17:17
Conclusos para decisão
12/01/2023, 11:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023, 01:01
Conclusos para despacho
11/01/2023, 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023, 17:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
10/01/2023, 21:31
Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023, 21:31
Conclusos para despacho
10/01/2023, 11:59
Conclusos para despacho
10/01/2023, 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023, 23:38
Expedição de Certidão.
22/12/2022, 16:46
Ato ordinatório praticado
22/12/2022, 15:35
Juntada de Outros documentos
22/12/2022, 15:35
Recebidos os autos
18/11/2022, 14:37
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/11/2022, 14:37
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/11/2022, 14:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
18/11/2022, 14:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022, 15:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022, 01:22
Expedição de Certidão.
07/11/2022, 09:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022, 00:01
Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022, 17:00
Conclusos para despacho
03/11/2022, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022, 13:20
Expedição de Certidão.
31/10/2022, 17:50
Ato ordinatório praticado
31/10/2022, 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022, 17:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022, 01:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022, 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022, 12:52
Conclusos para decisão
07/10/2022, 11:52
Juntada de Certidão
07/10/2022, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022, 16:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022, 01:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022, 13:31
Expedição de Certidão.
29/09/2022, 12:32
Expedição de Certidão.
29/09/2022, 12:32
Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022, 12:32
Conclusos para despacho
28/09/2022, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022, 18:52
Expedição de Certidão.
27/09/2022, 11:50
Ato ordinatório praticado
27/09/2022, 11:50
Expedição de Certidão.
27/09/2022, 10:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022, 01:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2022, 05:33
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022, 15:43
Conclusos para despacho
15/09/2022, 15:39
Juntada de Outros documentos
15/09/2022, 15:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2022, 01:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2022, 09:03
Expedição de Certidão.
09/03/2022, 14:58
Expedição de Certidão.
09/03/2022, 14:57
Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2022, 14:55
Conclusos para decisão
09/03/2022, 14:21
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 14:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2022, 02:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2022, 12:01
Ato ordinatório praticado
23/02/2022, 11:45
Expedição de Certidão.
15/02/2022, 15:19
Expedição de Outros documentos.
15/02/2022, 15:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2022, 01:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2022, 09:00
Expedição de Certidão.
11/02/2022, 08:53
Determinada a Regressão de Regime
11/02/2022, 08:52
Conclusos para despacho
09/02/2022, 15:43
Expedição de Certidão.
08/02/2022, 10:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2022, 01:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2022, 00:04
Ato ordinatório praticado
27/01/2022, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022, 18:57
Expedição de Certidão.
24/01/2022, 17:21
Ato ordinatório praticado
24/01/2022, 17:21
Juntada de Petição de Resposta
20/01/2022, 15:26
Expedição de Certidão.
12/01/2022, 09:54
Ato ordinatório praticado
12/01/2022, 09:54
Ato ordinatório praticado
25/11/2021, 04:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021, 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021, 13:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2021, 01:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2021, 11:43
Expedição de Certidão.
08/10/2021, 10:58
Expedição de Outros documentos.
08/10/2021, 10:58
Expedição de Certidão.
06/10/2021, 12:11
Determinada a Regressão de Regime
06/10/2021, 12:09
Conclusos para despacho
05/10/2021, 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021, 19:29
Expedição de Certidão.
27/07/2021, 10:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2021, 01:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2021, 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2021, 16:11
Conclusos para despacho
29/06/2021, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021, 11:33
Expedição de Certidão.
30/11/2020, 19:11
Expedição de Certidão.
30/11/2020, 19:11
Expedição de Certidão.
30/11/2020, 19:11
Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2020, 19:10
Conclusos para decisão
30/11/2020, 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2020, 11:02
Juntada de Petição de Parecer
28/11/2020, 08:19
Expedição de Outros documentos.
25/11/2020, 09:03
Expedição de Certidão.
25/11/2020, 09:03
Expedição de Certidão.
25/11/2020, 09:03
Expedição de Certidão.
13/11/2020, 08:34
Concedida Progressão de regime
13/11/2020, 08:33
Conclusos para decisão
12/11/2020, 19:50
Conclusos para despacho
12/11/2020, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020, 21:47
Expedição de Certidão.
06/11/2020, 17:31
Ato ordinatório praticado
06/11/2020, 17:31
Juntada de Outros documentos
06/11/2020, 13:19
Expedição de Certidão.
06/10/2020, 12:14
Expedição de Certidão.
06/10/2020, 12:13
Expedição de Certidão.
06/10/2020, 12:13
Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2020, 12:13
Conclusos para decisão
05/10/2020, 19:33
Conclusos para despacho
05/10/2020, 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020, 10:34
Expedição de Certidão.
05/08/2020, 13:44
Expedição de Certidão.
05/08/2020, 13:43
Expedição de Certidão.
05/08/2020, 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2020, 13:43
Conclusos para decisão
05/08/2020, 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020, 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020, 14:28
Expedição de Certidão.
04/08/2020, 07:28
Expedição de Certidão.
04/08/2020, 07:28
Expedição de Certidão.
04/08/2020, 07:28
Conclusos para despacho
04/08/2020, 07:28
Expedição de Outros documentos.
04/08/2020, 07:27
Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2020, 18:41
Conclusos para decisão
31/07/2020, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020, 00:19
Expedição de Certidão.
27/07/2020, 13:14
Ato ordinatório praticado
27/07/2020, 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020, 16:42
Expedição de Certidão.
21/07/2020, 12:43
Ato ordinatório praticado
21/07/2020, 12:43
Juntada de Petição de Resposta
20/07/2020, 10:20
Expedição de Certidão.
14/07/2020, 19:08
Determinada Requisição de Informações
14/07/2020, 19:07
Conclusos para despacho
14/07/2020, 19:03
Ato ordinatório praticado
09/07/2020, 00:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020, 13:19
Expedição de Certidão.
06/07/2020, 13:12
Ato ordinatório praticado
06/07/2020, 13:11
Juntada de Outros documentos
03/07/2020, 16:41
Expedição de Certidão.
23/06/2020, 14:15
Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020, 14:14
Conclusos para despacho
23/06/2020, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020, 08:57
Expedição de Certidão.
13/05/2020, 10:22
Expedição de Certidão.
13/05/2020, 10:22
Expedição de Certidão.
13/05/2020, 10:22
Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2020, 10:22
Conclusos para decisão
12/05/2020, 19:10
Juntada de Certidão
29/01/2020, 17:51
Expedição de Certidão.
26/08/2019, 10:14
Expedição de Certidão.
23/08/2019, 13:09
Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2019, 13:08
Conclusos para decisão
22/08/2019, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019, 13:48
Expedição de Ofício.
13/08/2019, 15:11
Expedição de Certidão.
13/08/2019, 13:31
Expedição de Certidão.
13/08/2019, 13:31
Ato ordinatório praticado
13/08/2019, 12:13
Expedição de Outros documentos.
13/08/2019, 12:12
Juntada de Outros documentos
13/08/2019, 12:08
Distribuído por competência exclusiva
13/08/2019, 12:03
Despacho
•
21/03/2023, 18:49
Decisão
•
17/01/2023, 21:35
Decisão
•
13/01/2023, 17:17
Despacho
•
10/01/2023, 21:31
Ato Ordinatório
•
22/12/2022, 15:35
Despacho
•
04/11/2022, 17:00
Ato Ordinatório
•
31/10/2022, 17:49
Decisão
•
07/10/2022, 12:52
Decisão
•
29/09/2022, 12:32
Ato Ordinatório
•
27/09/2022, 11:50
Despacho
•
15/09/2022, 15:43
Decisão
•
09/03/2022, 14:55
Ato Ordinatório
•
23/02/2022, 11:45
Ver todos os documentos (37)
Todos os documentos
(37)
Decisão
•
26/01/2024, 15:40
Ato Ordinatório
•
23/10/2023, 09:31
Despacho
•
21/03/2023, 18:49
Decisão
•
17/01/2023, 21:35
Decisão
•
13/01/2023, 17:17
Despacho
•
10/01/2023, 21:31
Ato Ordinatório
•
22/12/2022, 15:35
Despacho
•
04/11/2022, 17:00
Ato Ordinatório
•
31/10/2022, 17:49
Decisão
•
07/10/2022, 12:52
Decisão
•
29/09/2022, 12:32
Ato Ordinatório
•
27/09/2022, 11:50
Despacho
•
15/09/2022, 15:43
Decisão
•
09/03/2022, 14:55
Ato Ordinatório
•
23/02/2022, 11:45
Decisão
•
11/02/2022, 08:52
Ato Ordinatório
•
27/01/2022, 15:21
Ato Ordinatório
•
24/01/2022, 17:21
Ato Ordinatório
•
12/01/2022, 09:54
Decisão
•
06/10/2021, 12:09
Decisão
•
29/06/2021, 16:11
Decisão
•
30/11/2020, 19:10
Decisão
•
13/11/2020, 08:33
Ato Ordinatório
•
06/11/2020, 17:31
Decisão
•
06/10/2020, 12:13
Decisão
•
05/08/2020, 13:43
Decisão
•
31/07/2020, 18:41
Ato Ordinatório
•
27/07/2020, 13:14
Ato Ordinatório
•
21/07/2020, 12:43
Despacho
•
14/07/2020, 19:07
Ato Ordinatório
•
06/07/2020, 13:11
Despacho
•
23/06/2020, 14:14
Decisão
•
13/05/2020, 10:22
Decisão
•
23/08/2019, 13:08
Ato Ordinatório
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13/08/2019, 12:13
Sentença
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13/08/2019, 12:04
Decisão
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13/08/2019, 12:04