Execução da Pena 7003790-50.2014.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta
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Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro
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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
MARCELO FRASATO DE FREITAS
CPF
124.***.***-10
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
MARCOS AURÉLIO DA SILVA RODRIGUES
OAB/SP 186811
·
CPF
177.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
25/08/2024, 14:02
Recebido pelo Distribuidor
25/08/2024, 14:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024, 23:17
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/08/2024, 14:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/08/2024, 14:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024, 11:24
Juntada de Outros documentos
22/08/2024, 11:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024, 05:59
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024, 19:31
Conclusos para despacho
21/08/2024, 16:47
Expedição de Certidão.
21/08/2024, 16:43
Recebidos os autos
31/07/2024, 10:16
Recebidos os autos
31/07/2024, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2024, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2024, 10:16
Ver todas as movimentações (248)
Todas as movimentações
(248)
Recebido pelo Distribuidor
25/08/2024, 14:02
Recebido pelo Distribuidor
25/08/2024, 14:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024, 23:17
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/08/2024, 14:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
Documentos
Despacho
•
21/08/2024, 19:31
Decisão
•
22/07/2024, 13:46
22/08/2024, 14:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024, 11:24
Juntada de Outros documentos
22/08/2024, 11:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024, 05:59
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024, 19:31
Conclusos para despacho
21/08/2024, 16:47
Expedição de Certidão.
21/08/2024, 16:43
Recebidos os autos
31/07/2024, 10:16
Recebidos os autos
31/07/2024, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2024, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2024, 10:16
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/07/2024, 17:25
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/07/2024, 17:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024, 03:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024, 15:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024, 00:14
Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024, 13:46
Conclusos para decisão
22/07/2024, 12:30
Expedição de Certidão.
22/07/2024, 12:30
Recebidos os autos
15/07/2024, 15:23
Recebidos os autos
15/07/2024, 15:23
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/07/2024, 15:23
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/07/2024, 15:23
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/07/2024, 12:17
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/07/2024, 12:17
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 12:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024, 09:25
Juntada de Outros documentos
11/07/2024, 09:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024, 04:34
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024, 16:55
Conclusos para despacho
10/07/2024, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024, 10:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2024, 00:30
Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024, 15:52
Conclusos para despacho
05/07/2024, 15:03
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 16:58
Evoluída a classe de 1714 para 386
04/07/2024, 16:16
Juntada de Outros documentos
04/07/2024, 12:56
Juntada de Outros documentos
04/07/2024, 12:56
Juntada de Outros documentos
04/07/2024, 12:54
Juntada de Outros documentos
04/07/2024, 12:54
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
04/07/2024, 12:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024, 23:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024, 05:56
Expedição de Certidão.
28/05/2024, 15:09
Ato ordinatório praticado
28/05/2024, 15:08
Expedição de Certidão.
28/05/2024, 15:07
Ato ordinatório praticado
28/05/2024, 15:06
Juntada de Outros documentos
28/05/2024, 15:02
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/05/2024, 14:53
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/05/2024, 14:53
Expedição de Certidão.
18/03/2024, 16:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024, 02:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024, 09:32
Embargos de declaração não acolhidos
08/02/2024, 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 12:49
Expedição de Certidão.
02/02/2024, 14:13
Ato ordinatório praticado
02/02/2024, 14:12
Conclusos para despacho
30/01/2024, 16:42
Juntada de Petição de Embargos de declaração
24/01/2024, 10:19
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 10:05
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 10:04
Juntada de Outros documentos
17/01/2024, 10:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023, 00:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023, 00:27
Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023, 17:26
Conclusos para despacho
28/11/2023, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023, 03:55
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 08:47
Ato ordinatório praticado
27/11/2023, 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 08:46
Juntada de Outros documentos
10/11/2023, 10:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023, 03:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023, 09:32
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023, 17:22
Conclusos para despacho
27/10/2023, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 12:46
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 23:27
Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 23:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 23:26
Expedição de Certidão.
28/03/2023, 13:31
Ato ordinatório praticado
28/03/2023, 13:31
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/02/2023, 10:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023, 02:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2023, 05:54
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023, 16:02
Conclusos para despacho
09/02/2023, 13:42
Juntada de Outros documentos
09/02/2023, 11:56
Expedição de Certidão.
09/02/2023, 11:04
Juntada de Outros documentos
09/02/2023, 11:01
Recebidos os autos
08/02/2023, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/01/2023, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
19/12/2022, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/12/2022, 00:00
Conclusos para despacho
29/11/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/11/2022, 00:00
Recebidos os autos
21/11/2022, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/11/2022, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado
10/10/2022, 00:00
Conclusos para despacho
21/09/2022, 00:00
Recebidos os autos
21/09/2022, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/08/2022, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/08/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado
04/07/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/06/2022, 00:00
Conclusos para despacho
08/06/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado
20/05/2022, 00:00
Conclusos para despacho
17/05/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/04/2022, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
03/11/2021, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/11/2020, 00:00
Recebido pelo Distribuidor
18/11/2020, 00:00
Recebidos os autos
18/11/2020, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/11/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/11/2020, 00:00
Ato ordinatório praticado
06/11/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/11/2020, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/10/2020, 00:00
Ato ordinatório praticado
25/07/2019, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/02/2019, 00:00
Ato ordinatório praticado
20/02/2019, 00:00
Ato ordinatório praticado
30/08/2018, 00:00
Ato ordinatório praticado
29/08/2018, 00:00
Ato ordinatório praticado
08/06/2018, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/09/2016, 00:00
Ato ordinatório praticado
08/09/2016, 00:00
Ato ordinatório praticado
20/06/2016, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/06/2016, 00:00
Ato ordinatório praticado
26/02/2016, 00:00
Ato ordinatório praticado
25/11/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/10/2015, 00:00
Recebidos os autos
27/10/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/10/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/10/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/10/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
09/10/2015, 00:00
Recebidos os autos
09/10/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/10/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/10/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/10/2015, 00:00
Expedição de Mandado.
30/09/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/09/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
25/09/2015, 00:00
Recebidos os autos
25/09/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/09/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/09/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/09/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/09/2015, 00:00
Expedição de Ofício.
11/09/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/09/2015, 00:00
Expedição de Certidão.
10/09/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
10/09/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
31/08/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/08/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/08/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
26/08/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
19/08/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
19/08/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/08/2015, 00:00
Expedição de Ofício.
14/08/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/08/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/08/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
06/08/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/08/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
31/07/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/07/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/07/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
22/07/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/07/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/07/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/07/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
16/07/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
16/07/2015, 00:00
Expedição de Ofício.
14/07/2015, 00:00
Juntada de Ofício
07/07/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
29/06/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/06/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/06/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
03/06/2015, 00:00
Expedição de Ofício.
02/06/2015, 00:00
Juntada de Ofício
01/06/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/06/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/05/2015, 00:00
Recebidos os autos
28/05/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/05/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/05/2015, 00:00
Recebidos os autos
20/05/2015, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/05/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/04/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/04/2015, 00:00
Recebido o Ofício para Entrega
14/04/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/04/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/03/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/03/2015, 00:00
Recebidos os autos
17/03/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
12/03/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2015, 00:00
Expedição de Mandado.
03/03/2015, 00:00
Recebidos os autos
27/02/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/02/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/02/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/02/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
07/02/2015, 00:00
Recebidos os autos
07/02/2015, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/02/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
29/01/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
22/01/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/01/2015, 00:00
Conclusos para despacho
19/12/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
19/12/2014, 00:00
Recebidos os autos
19/12/2014, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2014, 00:00
Recebidos os autos
09/12/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/12/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/12/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/11/2014, 00:00
Recebidos os autos
11/11/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
11/11/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
11/11/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/09/2014, 00:00
Conclusos para despacho
22/08/2014, 00:00
Recebidos os autos
20/08/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
20/08/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
06/08/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/06/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/06/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
07/05/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/05/2014, 00:00
Conclusos para despacho
30/04/2014, 00:00
Recebidos os autos
27/03/2014, 00:00
Recebidos os autos
06/03/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/07/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/07/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/05/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/08/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/05/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/05/2009, 00:00
Despacho
•
10/07/2024, 16:55
Despacho
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05/07/2024, 15:52
Ato Ordinatório
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28/05/2024, 15:08
Ato Ordinatório
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28/05/2024, 15:06
Decisão
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08/02/2024, 20:11
Ato Ordinatório
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02/02/2024, 14:12
Ato Ordinatório
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17/01/2024, 10:04
Decisão
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13/12/2023, 17:26
Ato Ordinatório
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27/11/2023, 08:47
Decisão
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06/11/2023, 17:22
Ato Ordinatório
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25/10/2023, 23:26
Ato Ordinatório
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28/03/2023, 13:31
Despacho
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09/02/2023, 16:02