Execução da Pena 0019999-83.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
04 Execucoes Criminais de Central
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
VINICIUS DE JESUS DIAS
CPF
488.***.***-30
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
GABRIEL DE PAULA SILVEIRA
OAB/SP 384798
·
CPF
321.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
30/04/2026, 15:39
Suspensão do Prazo
20/02/2026, 20:40
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
26/01/2026, 14:40
Suspensão do Prazo
25/01/2026, 00:27
Suspensão do Prazo
19/12/2025, 22:14
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
23/10/2025, 13:32
Suspensão do Prazo
09/10/2025, 23:15
Suspensão do Prazo
19/09/2025, 21:54
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/08/2025, 12:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/08/2025, 12:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025, 12:29
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025, 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2025, 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2025, 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025, 15:50
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Todas as movimentações
(246)
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
30/04/2026, 15:39
Suspensão do Prazo
20/02/2026, 20:40
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
26/01/2026, 14:40
Suspensão do Prazo
25/01/2026, 00:27
Suspensão do Prazo
19/12/2025, 22:14
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
23/10/2025, 13:32
Suspensão do Prazo
09/10/2025, 23:15
Suspensão do Prazo
19/09/2025, 21:54
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/08/2025, 12:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/08/2025, 12:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025, 12:29
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025, 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2025, 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2025, 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025, 15:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
05/08/2025, 16:30
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
05/08/2025, 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
31/07/2025, 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025, 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025, 08:43
Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025, 05:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025, 16:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/07/2025, 14:35
Conclusos para decisão
30/07/2025, 13:07
Conclusos para despacho
30/07/2025, 11:11
Juntada de Outros documentos
30/07/2025, 10:01
Expedição de Mandado.
30/07/2025, 09:00
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025, 09:25
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025, 04:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025, 18:05
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 16:28
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 16:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025, 16:19
Juntada de Alvará
18/07/2025, 16:16
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 16:04
Concessão
18/07/2025, 16:02
Conclusos para decisão
18/07/2025, 15:55
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025, 11:51
Conclusos para despacho
16/07/2025, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 15:53
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 11:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025, 11:15
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 16:57
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 16:57
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/06/2025, 16:56
Conclusos para decisão
04/06/2025, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025, 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 07:25
Conclusos para despacho
14/05/2025, 12:23
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel de Paula Silveira (OAB 384798/SP) Processo 0019999-83.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VINICIUS DE JESUS DIAS - Ante o exposto, desclassifico a conduta inicialmente apurada como falta grave e reconheço a prática de falta média por parte do sentenciado Vinicius de Jesus Dias, nos termos do artigo 45, inciso II, da Resolução SAP nº 144/2010. Por consequência, deixo de determinar a regressão de regime ou a interrupção dos lapsos para obtenção de benefícios. Homologo, ainda, a sanção administrativa eventualmente aplicada pela autoridade prisional. Considerando que houve sustação cautelar do regime semiaberto, e diante da ausência de fundamento jurídico para sua manutenção, determino o imediato restabelecimento do regime semiaberto anteriormente concedido ao reeducando. Considerando os princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e da economia processual, cópia desta decisão servirá como comunicação à administração penitenciária para as anotações necessárias e ciência do sentenciado. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do PEC, para ciência do sentenciado. Intime-se. Cumpra-se. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária II de Reginópolis para ciência ao sentenciado.
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 00:32
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 14:31
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 14:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/05/2025, 14:27
Conclusos para decisão
09/05/2025, 14:01
Conclusos para despacho
06/05/2025, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 11:18
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 13:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 12:21
Expedição de Certidão.
08/04/2025, 15:44
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
08/04/2025, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025, 15:43
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 11:19
Declarada a Remição
28/02/2025, 11:18
Conclusos para decisão
27/02/2025, 16:23
Conclusos para despacho
27/02/2025, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025, 11:19
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 10:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025, 10:25
Expedição de Certidão.
21/01/2025, 14:46
Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/01/2025, 18:42
Conclusos para decisão
17/01/2025, 17:22
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 11:17
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024, 14:28
Conclusos para despacho
07/10/2024, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024, 15:56
Juntada de Petição de Resposta
04/10/2024, 10:44
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 09:16
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 09:16
Expedição de Certidão.
27/09/2024, 15:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/09/2024, 15:09
Conclusos para decisão
27/09/2024, 11:52
Conclusos para despacho
27/09/2024, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024, 11:45
Expedição de Certidão.
23/09/2024, 15:31
Declarada a Remição
23/09/2024, 15:29
Conclusos para decisão
23/09/2024, 14:59
Conclusos para despacho
20/09/2024, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 12:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024, 12:53
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 12:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024, 12:46
Juntada de Petição de Resposta
10/09/2024, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024, 15:17
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 09:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024, 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024, 09:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/07/2024, 14:18
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/07/2024, 14:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024, 14:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024, 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2024, 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2024, 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2024, 15:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/06/2024, 15:07
Conclusos para decisão
05/06/2024, 16:30
Conclusos para despacho
05/06/2024, 16:15
Desapensado do processo
07/11/2023, 11:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/11/2023, 09:49
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/11/2023, 09:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2023, 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2023, 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/11/2023, 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/11/2023, 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/11/2023, 15:29
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/11/2023, 17:52
Conclusos para decisão
01/11/2023, 14:36
Conclusos para despacho
31/10/2023, 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023, 10:38
Suspensão do Prazo
08/12/2022, 02:38
Suspensão do Prazo
22/10/2022, 00:15
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 16:18
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 16:18
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 16:17
Homologado o Cálculo
06/10/2022, 16:17
Conclusos para decisão
06/10/2022, 10:15
Conclusos para despacho
06/10/2022, 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022, 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022, 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022, 13:46
Expedição de Certidão.
04/10/2022, 12:07
Expedição de Certidão.
04/10/2022, 12:07
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 12:06
Expedição de Certidão.
04/10/2022, 07:31
Concedida Progressão de regime
04/10/2022, 07:31
Conclusos para decisão
03/10/2022, 12:17
Conclusos para despacho
28/09/2022, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022, 16:07
Expedição de Certidão.
26/09/2022, 18:38
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/09/2022, 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022, 18:38
Expedição de Certidão.
19/09/2022, 19:10
Expedição de Certidão.
19/09/2022, 19:09
Expedição de Certidão.
19/09/2022, 19:09
Homologado o Cálculo
19/09/2022, 19:09
Conclusos para decisão
19/09/2022, 15:04
Conclusos para despacho
16/09/2022, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022, 12:16
Expedição de Certidão.
14/09/2022, 14:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022, 14:15
Expedição de Certidão.
14/09/2022, 07:16
Expedição de Certidão.
14/09/2022, 07:16
Expedição de Outros documentos.
14/09/2022, 07:16
Expedição de Certidão.
12/09/2022, 16:02
Declarada a Remição
12/09/2022, 15:48
Conclusos para decisão
12/09/2022, 12:05
Conclusos para despacho
12/09/2022, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022, 14:55
Expedição de Certidão.
07/09/2022, 11:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2022, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022, 11:05
Suspensão do Prazo
18/12/2021, 23:00
Suspensão do Prazo
28/11/2021, 02:32
Suspensão do Prazo
17/04/2021, 01:15
Suspensão do Prazo
11/04/2021, 12:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/02/2021, 17:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2021, 17:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2021, 17:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2021, 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/01/2021, 09:57
Expedição de Certidão.
19/01/2021, 09:56
Mudança de Classe Processual
19/01/2021, 09:56
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
19/01/2021, 09:46
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
19/01/2021, 09:46
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
19/01/2021, 09:46
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
19/01/2021, 09:46
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
19/01/2021, 09:46
Juntada de Certidão
19/01/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/01/2021, 00:00
Juntada de Certidão
19/01/2021, 00:00
Juntada de Ofício
18/01/2021, 00:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/01/2021, 17:47
Conclusos para decisão
28/12/2020, 14:56
Juntada de Outros documentos
28/12/2020, 14:55
Suspensão do Prazo
19/12/2020, 03:57
Suspensão do Prazo
15/12/2020, 02:36
Suspensão do Prazo
20/10/2020, 01:13
Suspensão do Prazo
25/06/2020, 00:15
Suspensão do Prazo
19/05/2020, 23:19
Suspensão do Prazo
01/04/2020, 23:03
Suspensão do Prazo
23/03/2020, 00:58
Suspensão do Prazo
19/03/2020, 00:15
Expedição de Certidão.
16/02/2020, 00:18
Suspensão do Prazo
12/02/2020, 22:39
Expedição de Certidão.
05/02/2020, 19:28
Expedição de Certidão.
05/02/2020, 19:28
Expedição de Certidão.
05/02/2020, 19:27
Proferido Despacho
05/02/2020, 19:27
Conclusos para julgamento
04/02/2020, 16:32
Juntada de Petição de Parecer
29/01/2020, 16:57
Expedição de Certidão.
29/01/2020, 10:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2020, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020, 19:16
Suspensão do Prazo
21/01/2020, 04:27
Expedição de Certidão.
17/01/2020, 20:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
17/01/2020, 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020, 19:15
Apensado ao processo
03/12/2019, 14:36
Incidente Processual Instaurado
29/11/2019, 11:56
Suspensão do Prazo
28/08/2019, 02:41
Suspensão do Prazo
25/07/2019, 02:38
Expedição de Certidão.
29/04/2019, 10:26
Expedição de Certidão.
29/04/2019, 10:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2019, 10:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2019, 10:26
Expedição de Certidão.
14/04/2019, 11:40
Decisão
12/04/2019, 16:39
Conclusos para julgamento
12/04/2019, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019, 16:37
Expedição de Certidão.
10/04/2019, 21:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2019, 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019, 19:16
Expedição de Certidão.
07/04/2019, 03:59
Expedição de Certidão.
22/03/2019, 18:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2019, 18:31
Juntada de Outros documentos
22/03/2019, 18:30
Expedição de Certidão.
22/03/2019, 18:27
Apensado ao processo
22/03/2019, 16:19
Suspensão do Prazo
27/02/2019, 03:06
Expedição de Outros documentos.
07/02/2019, 12:16
Juntada de Outros documentos
07/02/2019, 12:00
Juntada de Outros documentos
07/02/2019, 12:00
Expedição de Outros documentos.
18/12/2018, 13:53
Distribuído por competência exclusiva
03/12/2018, 12:50
Documentos
Decisão
•
30/07/2025, 14:35
Ato Ordinatório
•
18/07/2025, 16:19
Decisão
•
18/07/2025, 16:02
Ato Ordinatório
•
07/07/2025, 11:15
Decisão
•
04/06/2025, 16:56
Decisão
•
09/05/2025, 14:27
Ato Ordinatório
•
22/04/2025, 13:37
Ato Ordinatório
•
08/04/2025, 15:43
Decisão
•
28/02/2025, 11:18
Ato Ordinatório
•
14/02/2025, 10:25
Decisão
•
17/01/2025, 18:42
Decisão
•
27/09/2024, 15:09
Decisão
•
23/09/2024, 15:29
Ato Ordinatório
•
11/09/2024, 12:53
Ato Ordinatório
•
11/09/2024, 12:46
Ver todos os documentos (63)
Todos os documentos
(63)
Decisão
•
30/07/2025, 14:35
Ato Ordinatório
•
18/07/2025, 16:19
Decisão
•
18/07/2025, 16:02
Ato Ordinatório
•
07/07/2025, 11:15
Decisão
•
04/06/2025, 16:56
Decisão
•
09/05/2025, 14:27
Ato Ordinatório
•
22/04/2025, 13:37
Ato Ordinatório
•
08/04/2025, 15:43
Decisão
•
28/02/2025, 11:18
Ato Ordinatório
•
14/02/2025, 10:25
Decisão
•
17/01/2025, 18:42
Decisão
•
27/09/2024, 15:09
Decisão
•
23/09/2024, 15:29
Ato Ordinatório
•
11/09/2024, 12:53
Ato Ordinatório
•
11/09/2024, 12:46
Ato Ordinatório
•
15/08/2024, 09:01
Decisão
•
06/06/2024, 15:07
Decisão
•
01/11/2023, 17:52
Decisão
•
06/10/2022, 16:17
Decisão
•
04/10/2022, 07:31
Ato Ordinatório
•
26/09/2022, 18:38
Decisão
•
19/09/2022, 19:09
Ato Ordinatório
•
14/09/2022, 14:16
Decisão
•
12/09/2022, 15:48
Ato Ordinatório
•
07/09/2022, 11:05
Acórdão
•
19/01/2021, 09:47
Acórdão
•
19/01/2021, 09:47
Acórdão
•
19/01/2021, 09:47
Acórdão
•
19/01/2021, 09:47
Acórdão
•
19/01/2021, 09:47
Acórdão
•
19/01/2021, 09:47
Acórdão
•
19/01/2021, 09:47
Acórdão
•
19/01/2021, 09:47
Acórdão
•
19/01/2021, 09:47
Acórdão
•
19/01/2021, 09:47
Acórdão
•
19/01/2021, 09:47
Acórdão
•
19/01/2021, 09:47
Acórdão
•
19/01/2021, 09:47
Acórdão
•
19/01/2021, 09:47
Acórdão
•
19/01/2021, 09:46
Acórdão
•
19/01/2021, 09:46
Acórdão
•
19/01/2021, 09:46
Acórdão
•
19/01/2021, 09:46
Acórdão
•
19/01/2021, 09:46
Acórdão
•
19/01/2021, 09:46
Acórdão
•
19/01/2021, 09:46
Acórdão
•
19/01/2021, 09:46
Acórdão
•
19/01/2021, 09:46
Decisão
•
19/01/2021, 00:00
Decisão
•
19/01/2021, 00:00
Decisão
•
19/01/2021, 00:00
Decisão
•
06/01/2021, 17:47
Despacho
•
05/02/2020, 19:27
Ato Ordinatório
•
29/01/2020, 10:16
Ato Ordinatório
•
17/01/2020, 19:15
Ato Ordinatório
•
29/04/2019, 10:26
Ato Ordinatório
•
29/04/2019, 10:26
Sentença
•
12/04/2019, 16:39
Ato Ordinatório
•
10/04/2019, 21:56
Ato Ordinatório
•
22/03/2019, 18:31
Sentença
•
03/12/2018, 12:50
Decisão
•
03/12/2018, 12:50
Decisão
•
03/12/2018, 12:50