Execução da Pena 0019999-83.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VINICIUS DE JESUS DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/08/2025, 12:30

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/08/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

05/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/08/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/08/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2025, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/07/2025, 14:35

Todas as movimentações(235)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/08/2025, 12:30

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/08/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 16:19

06/08/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

05/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/08/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/08/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2025, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/07/2025, 14:35

Conclusos para decisão

30/07/2025, 13:07

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 10:01

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 16:19

Juntada de Alvará

18/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:04

Concessão

18/07/2025, 16:02

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 11:51

Conclusos para despacho

16/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 16:56

Conclusos para decisão

04/06/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 07:25

Conclusos para despacho

14/05/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 14:27

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:01

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:19

Declarada a Remição

28/02/2025, 11:18

Conclusos para decisão

27/02/2025, 16:23

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/01/2025, 18:42

Conclusos para decisão

17/01/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:28

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2024, 15:56

Juntada de Petição de Resposta

04/10/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2024, 15:09

Conclusos para decisão

27/09/2024, 11:52

Conclusos para despacho

27/09/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:31

Declarada a Remição

23/09/2024, 15:29

Conclusos para decisão

23/09/2024, 14:59

Conclusos para despacho

20/09/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 12:46

Juntada de Petição de Resposta

10/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 09:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2024, 14:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2024, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2024, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2024, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2024, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2024, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/07/2024, 15:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2024, 15:07

Conclusos para decisão

05/06/2024, 16:30

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:15

Desapensado do processo

07/11/2023, 11:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/11/2023, 09:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/11/2023, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2023, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2023, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2023, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2023, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2023, 15:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/11/2023, 17:52

Conclusos para decisão

01/11/2023, 14:36

Conclusos para despacho

31/10/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 10:38

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:38

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:17

Homologado o Cálculo

06/10/2022, 16:17

Conclusos para decisão

06/10/2022, 10:15

Conclusos para despacho

06/10/2022, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 07:31

Concedida Progressão de regime

04/10/2022, 07:31

Conclusos para decisão

03/10/2022, 12:17

Conclusos para despacho

28/09/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 18:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/09/2022, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 18:38

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 19:10

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 19:09

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 19:09

Homologado o Cálculo

19/09/2022, 19:09

Conclusos para decisão

19/09/2022, 15:04

Conclusos para despacho

16/09/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 07:16

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 07:16

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 07:16

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 16:02

Declarada a Remição

12/09/2022, 15:48

Conclusos para decisão

12/09/2022, 12:05

Conclusos para despacho

12/09/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

07/09/2022, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/09/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 11:05

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:00

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 02:32

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 01:15

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 12:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2021, 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2021, 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2021, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2021, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 09:56

Mudança de Classe Processual

19/01/2021, 09:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/01/2021, 09:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/01/2021, 09:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/01/2021, 09:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/01/2021, 09:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/01/2021, 09:46

Juntada de Certidão

19/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2021, 00:00

Juntada de Certidão

19/01/2021, 00:00

Juntada de Ofício

18/01/2021, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/01/2021, 17:47

Conclusos para decisão

28/12/2020, 14:56

Juntada de Outros documentos

28/12/2020, 14:55

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 03:57

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 02:36

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 01:13

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 00:15

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 23:19

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 23:03

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 00:58

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 00:15

Expedição de Certidão.

16/02/2020, 00:18

Suspensão do Prazo

12/02/2020, 22:39

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 19:28

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 19:28

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 19:27

Proferido Despacho

05/02/2020, 19:27

Conclusos para julgamento

04/02/2020, 16:32

Juntada de Petição de Parecer

29/01/2020, 16:57

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 19:16

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 04:27

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 20:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

17/01/2020, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 19:15

Apensado ao processo

03/12/2019, 14:36

Incidente Processual Instaurado

29/11/2019, 11:56

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 02:41

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 02:38

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2019, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

14/04/2019, 11:40

Decisão

12/04/2019, 16:39

Conclusos para julgamento

12/04/2019, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 21:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2019, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 19:16

Expedição de Certidão.

07/04/2019, 03:59

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2019, 18:31

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 18:30

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 18:27

Apensado ao processo

22/03/2019, 16:19

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 03:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 12:16

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 13:53

Distribuído por competência exclusiva

03/12/2018, 12:50

Decisão

•18/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 11:15

Decisão

•04/06/2025, 16:56

Decisão

•09/05/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:43

Decisão

•28/02/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 10:25

Decisão

•17/01/2025, 18:42

Decisão

•27/09/2024, 15:09

Decisão

•23/09/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 12:46

Todos os documentos(63)

Decisão

•30/07/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 16:19

Decisão

•18/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 11:15

Decisão

•04/06/2025, 16:56

Decisão

•09/05/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:43

Decisão

•28/02/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 10:25

Decisão

•17/01/2025, 18:42

Decisão

•27/09/2024, 15:09

Decisão

•23/09/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 09:01

Decisão

•06/06/2024, 15:07

Decisão

•01/11/2023, 17:52

Decisão

•06/10/2022, 16:17

Decisão

•04/10/2022, 07:31

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 18:38

Decisão

•19/09/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 14:16

Decisão

•12/09/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•07/09/2022, 11:05

Acórdão

•19/01/2021, 09:47

Acórdão

•19/01/2021, 09:47

Acórdão

•19/01/2021, 09:47

Acórdão

•19/01/2021, 09:47

Acórdão

•19/01/2021, 09:47

Acórdão

•19/01/2021, 09:47

Acórdão

•19/01/2021, 09:47

Acórdão

•19/01/2021, 09:47

Acórdão

•19/01/2021, 09:47

Acórdão

•19/01/2021, 09:47

Acórdão

•19/01/2021, 09:47

Acórdão

•19/01/2021, 09:47

Acórdão

•19/01/2021, 09:47

Acórdão

•19/01/2021, 09:47

Acórdão

•19/01/2021, 09:46

Acórdão

•19/01/2021, 09:46

Acórdão

•19/01/2021, 09:46

Acórdão

•19/01/2021, 09:46

Acórdão

•19/01/2021, 09:46

Acórdão

•19/01/2021, 09:46

Acórdão

•19/01/2021, 09:46

Acórdão

•19/01/2021, 09:46

Acórdão

•19/01/2021, 09:46

Decisão

•19/01/2021, 00:00

Decisão

•19/01/2021, 00:00

Decisão

•19/01/2021, 00:00

Decisão

•06/01/2021, 17:47

Despacho

•05/02/2020, 19:27

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 10:16

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 19:15

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 10:26

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 10:26

Sentença

•12/04/2019, 16:39

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 21:56

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 18:31

Sentença

•03/12/2018, 12:50

Decisão

•03/12/2018, 12:50

Decisão

•03/12/2018, 12:50