Execução da Pena 7000602-46.2010.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Rio Grande da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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CAIO CESAR DE ABREU

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL HEBERT DA SILVA SANCHEZ

OAB/SP 297402·CPF·Representa: Réu

ELIANE IKENO

OAB/SP 138439·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2024, 23:04

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2024, 23:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

25/04/2024, 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

25/04/2024, 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/04/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 14:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2024, 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/04/2024, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 13:15

Conclusos para decisão

12/04/2024, 11:06

Conclusos para despacho

20/02/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 17:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2023, 22:31

Todas as movimentações(442)

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2024, 23:04

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2024, 23:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

25/04/2024, 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

25/04/2024, 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Decisão

•24/04/2024, 13:15

Decisão

•06/12/2023, 16:23

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25/04/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 14:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2024, 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/04/2024, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 13:15

Conclusos para decisão

12/04/2024, 11:06

Conclusos para despacho

20/02/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 17:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2023, 22:31

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 11:38

Juntada de Certidão

07/12/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:30

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/12/2023, 00:00

Determinada a Regressão de Regime

06/12/2023, 16:23

Conclusos para decisão

01/12/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:09

Juntada de Certidão

30/08/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 13:46

Juntada de Mandado

23/05/2022, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2022, 10:45

Juntada de Certidão

23/05/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 16:24

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2022, 17:48

Conclusos para despacho

06/03/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 17:01

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 12:16

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 09:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/09/2021, 20:20

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 11:08

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 18:35

Conclusos para despacho

22/04/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 21:44

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 04:50

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 21:39

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 13:05

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 13:05

Recebidos os autos

01/03/2021, 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

01/03/2021, 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

01/03/2021, 08:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

26/02/2021, 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/02/2021, 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/02/2021, 10:45

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

03/02/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 20:38

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2021, 16:43

Conclusos para decisão

15/01/2021, 18:26

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 14:31

Concedida Progressão de regime

18/12/2020, 14:30

Conclusos para despacho

17/12/2020, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 19:17

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 20:26

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 19:17

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 13:46

Conclusos para despacho

10/12/2020, 11:08

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/11/2020, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2020, 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/11/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 17:42

Juntada de Outros documentos

26/11/2020, 17:42

Juntada de Outros documentos

26/11/2020, 17:40

Expedição de Ofício.

26/11/2020, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 16:03

Conclusos para decisão

25/11/2020, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 14:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2020, 12:17

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 06:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/11/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 14:45

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 14:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2020, 08:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/11/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2020, 13:28

Conclusos para despacho

29/10/2020, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2020, 13:34

Conclusos para decisão

21/10/2020, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/10/2020, 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/10/2020, 12:12

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 11:15

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 08:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2020, 18:04

Conclusos para decisão

24/08/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:20

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 12:22

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 12:06

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 18:23

Conclusos para decisão

27/07/2020, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 11:16

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 02:49

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 10:47

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 01:22

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2020, 19:34

Conclusos para decisão

27/03/2020, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 12:19

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 19:35

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 21:55

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2020, 17:36

Conclusos para decisão

13/03/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 11:15

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 13:56

Conclusos para decisão

10/03/2020, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 09:28

Conclusos para decisão

05/03/2020, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 16:28

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 15:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/02/2020, 15:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/02/2020, 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/02/2020, 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/02/2020, 17:22

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 17:05

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2020, 15:11

Conclusos para decisão

03/02/2020, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 11:56

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 11:56

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 12:36

Ato ordinatório praticado

22/01/2020, 00:26

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 19:48

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 23:03

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2019, 23:03

Conclusos para decisão

01/11/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 12:13

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 12:25

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 12:25

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 17:53

Juntada de Petição de Resposta

04/10/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 10:09

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 10:09

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 15:55

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2019, 13:18

Conclusos para decisão

16/07/2019, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 12:17

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

18/05/2019, 13:21

Ato ordinatório praticado

18/05/2019, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 15:15

Conclusos para despacho

06/05/2019, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 18:48

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 17:11

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2019, 17:10

Conclusos para decisão

22/03/2019, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 17:49

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 11:05

Recebidos os autos

07/02/2019, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

07/02/2019, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

07/02/2019, 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

06/02/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 17:43

Juntada de Outros documentos

06/12/2018, 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/11/2018, 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2018, 16:17

Conclusos para decisão

13/11/2018, 13:10

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 13:08

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2018, 19:02

Conclusos para despacho

23/10/2018, 11:39

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

22/10/2018, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 18:16

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 15:13

Ato ordinatório praticado

16/10/2018, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 13:25

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 12:33

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

05/07/2018, 19:42

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2018, 19:42

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 13:57

Ato ordinatório praticado

04/07/2018, 13:57

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 13:56

Concedida Progressão de regime

03/07/2018, 19:29

Conclusos para julgamento

02/07/2018, 16:07

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2018, 14:16

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 16:01

Ato ordinatório praticado

21/06/2018, 16:00

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 15:56

Ato ordinatório praticado

21/06/2018, 15:56

Juntada de Carta de ordem

21/06/2018, 15:54

Juntada de Carta de ordem

21/06/2018, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2018, 14:23

Conclusos para despacho

21/06/2018, 10:39

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 10:38

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 10:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 09:47

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 10:25

Ato ordinatório praticado

17/05/2018, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 10:24

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 20:03

Expedição de Certidão.

02/02/2018, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2018, 17:39

Conclusos para decisão

01/02/2018, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2017, 15:23

Conclusos para despacho

11/10/2017, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2017, 15:25

Expedição de Certidão.

09/10/2017, 08:24

Expedição de Certidão.

28/09/2017, 11:56

Ato ordinatório praticado

28/09/2017, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2017, 18:25

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 15:37

Ato ordinatório praticado

27/09/2017, 15:37

Juntada de Outros documentos

27/09/2017, 13:16

Expedição de Outros documentos.

27/09/2017, 13:16

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 13:13

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 10:50

Juntada de Outros documentos

30/08/2017, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 17:15

Revogado o Livramento Condicional

28/06/2017, 13:48

Conclusos para julgamento

27/06/2017, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 08:41

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 10:08

Expedição de Certidão.

08/06/2017, 10:48

Ato ordinatório praticado

08/06/2017, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 08:05

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 13:02

Ato ordinatório praticado

26/05/2017, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 13:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 13:01

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 13:01

Juntada de Outros documentos

25/05/2017, 18:36

Expedição de Outros documentos.

25/05/2017, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 15:26

Recebidos os autos

28/04/2016, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

28/04/2016, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

28/04/2016, 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/04/2016, 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/04/2016, 18:14

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

13/04/2016, 18:12

Expedição de Ofício.

13/04/2016, 17:37

Ato ordinatório praticado

13/04/2016, 14:48

Juntada de Petição de Parecer

13/04/2016, 14:46

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:46

Juntada de Alvará

13/04/2016, 14:46

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:45

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:45

Juntada de Petição de Parecer

13/04/2016, 14:45

Juntada de Ofício

13/04/2016, 14:45

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:44

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:44

Juntada de Certidão

13/04/2016, 14:44

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:44

Juntada de Petição de Parecer

13/04/2016, 14:43

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:43

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2016, 14:42

Expedição de Outros documentos.

13/04/2016, 14:42

Juntada de Ofício

13/04/2016, 14:42

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:42

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:41

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:41

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:41

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:41

Juntada de Certidão

13/04/2016, 14:40

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:40

Juntada de Petição de Parecer

13/04/2016, 14:40

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:40

Juntada de Certidão

13/04/2016, 14:39

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:39

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:39

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:38

Juntada de Petição de Parecer

13/04/2016, 14:38

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:37

Juntada de Ofício

13/04/2016, 14:37

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:37

Juntada de Petição de Parecer

13/04/2016, 14:37

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:37

Juntada de Petição de Parecer

13/04/2016, 14:36

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:36

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:36

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:36

Juntada de Petição de Parecer

13/04/2016, 14:36

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:36

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:36

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:35

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:35

Juntada de Petição de Parecer

13/04/2016, 14:35

Juntada de Ofício

13/04/2016, 14:35

Juntada de Certidão

13/04/2016, 14:34

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:34

Juntada de Petição de Parecer

13/04/2016, 14:34

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:34

Juntada de Petição de Parecer

13/04/2016, 14:34

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:33

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2016, 14:33

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2016, 14:32

Juntada de Certidão

13/04/2016, 14:32

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:32

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:31

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:31

Juntada de Certidão

13/04/2016, 14:31

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:31

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:31

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:30

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:30

Juntada de Petição de Denúncia

13/04/2016, 14:30

Juntada de Petição de Denúncia

13/04/2016, 14:29

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:29

Juntada de Ofício

13/04/2016, 14:29

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/04/2016, 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

13/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/02/2016, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2015, 00:00

Recebidos os autos

08/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

29/09/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/08/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2015, 00:00

Recebidos os autos

17/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/06/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2015, 00:00

Recebidos os autos

01/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

16/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

22/05/2013, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

17/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

10/02/2012, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/01/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/12/2011, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2011, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/11/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2011, 00:00

Recebidos os autos

23/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

17/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

05/08/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/08/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/07/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/06/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

13/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/06/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/04/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/03/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/03/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2011, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

17/02/2011, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2011, 00:00

Recebidos os autos

06/01/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/12/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2009, 00:00

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 16:29

Decisão

•07/03/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 09:39

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 11:08

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 14:23

Despacho

•22/04/2021, 18:35

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 13:05

Decisão

•16/01/2021, 16:43

Decisão

•18/12/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 19:17

Decisão

•10/12/2020, 16:05

Despacho

•26/11/2020, 16:03

Todos os documentos(112)

Decisão

•24/04/2024, 13:15

Decisão

•06/12/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 16:29

Decisão

•07/03/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 09:39

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 11:08

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 14:23

Despacho

•22/04/2021, 18:35

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 13:05

Decisão

•16/01/2021, 16:43

Decisão

•18/12/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 19:17

Decisão

•10/12/2020, 16:05

Despacho

•26/11/2020, 16:03

Decisão

•03/11/2020, 13:28

Decisão

•22/10/2020, 13:34

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 08:49

Decisão

•24/08/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 12:22

Despacho

•27/07/2020, 18:23

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 10:47

Decisão

•27/03/2020, 19:34

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 19:35

Decisão

•17/03/2020, 17:36

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 14:46

Despacho

•11/03/2020, 13:56

Despacho

•06/03/2020, 09:28

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 16:28

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:02

Decisão

•05/02/2020, 15:11

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 11:56

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 10:30

Decisão

•05/11/2019, 23:03

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 15:26

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 12:25

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 10:09

Ato Ordinatório

•23/07/2019, 15:54

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 14:43

Decisão

•17/07/2019, 13:18

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 12:17

Ato Ordinatório

•18/05/2019, 13:21

Despacho

•07/05/2019, 15:15

Decisão

•25/03/2019, 17:10

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 17:49

Despacho

•13/11/2018, 16:17

Despacho

•24/10/2018, 19:02

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 15:12

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 13:57

Sentença

•03/07/2018, 19:29

Ato Ordinatório

•21/06/2018, 16:00

Ato Ordinatório

•21/06/2018, 15:56

Acórdão - Habeas Corpus

•21/06/2018, 15:54

Acórdão - Habeas Corpus

•21/06/2018, 15:54

Acórdão - Habeas Corpus

•21/06/2018, 15:54

Despacho

•21/06/2018, 14:23

Ato Ordinatório

•17/05/2018, 10:25

Sentença

•01/02/2018, 17:39

Despacho

•19/10/2017, 15:23

Ato Ordinatório

•28/09/2017, 11:56

Ato Ordinatório

•27/09/2017, 15:37

Sentença

•28/06/2017, 13:48

Ato Ordinatório

•08/06/2017, 10:47

Ato Ordinatório

•26/05/2017, 13:02

Acórdão

•25/05/2017, 18:36

Acórdão

•25/05/2017, 18:36

Acórdão

•25/05/2017, 18:36

Ato Ordinatório

•13/04/2016, 14:48

Despacho

•13/04/2016, 14:46

Despacho

•13/04/2016, 14:46

Despacho

•13/04/2016, 14:46

Despacho

•13/04/2016, 14:44

Sentença

•13/04/2016, 14:44

Sentença

•13/04/2016, 14:44

Sentença

•13/04/2016, 14:44

Despacho

•13/04/2016, 14:42

Despacho

•13/04/2016, 14:41

Despacho

•13/04/2016, 14:40

Despacho

•13/04/2016, 14:39

Despacho

•13/04/2016, 14:38

Despacho

•13/04/2016, 14:37

Despacho

•13/04/2016, 14:37

Despacho

•13/04/2016, 14:37

Despacho

•13/04/2016, 14:36

Despacho

•13/04/2016, 14:35

Despacho

•13/04/2016, 14:34

Despacho

•13/04/2016, 14:34

Despacho

•13/04/2016, 14:33

Acórdão

•13/04/2016, 14:33

Acórdão

•13/04/2016, 14:33

Acórdão

•13/04/2016, 14:33

Acórdão

•13/04/2016, 14:33

Acórdão

•13/04/2016, 14:33

Acórdão

•13/04/2016, 14:33

Acórdão

•13/04/2016, 14:33

Acórdão

•13/04/2016, 14:33

Acórdão

•13/04/2016, 14:33

Acórdão

•13/04/2016, 14:33

Despacho

•13/04/2016, 14:31

Sentença

•13/04/2016, 14:31

Sentença

•13/04/2016, 14:31

Sentença

•13/04/2016, 14:31

Sentença

•13/04/2016, 14:31

Sentença

•13/04/2016, 14:31

Sentença

•13/04/2016, 14:31

Sentença

•13/04/2016, 14:31

Sentença

•13/04/2016, 14:31

Sentença

•13/04/2016, 14:31

Sentença

•13/04/2016, 14:31

Sentença

•13/04/2016, 14:31

Sentença

•13/04/2016, 14:31

Sentença

•13/04/2016, 14:31