Execução da Pena 0002864-23.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
07/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Criminal de Limeira
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
KLEITON CAVALCANTE DE MELO
CPF
013.***.***-90
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CÍNTIA MICHELE FOGAÇA RODRIGUES
OAB/SP 489878
·
CPF
360.***.***-95
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Autos no Prazo
14/04/2026, 15:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2026, 15:51
Juntada de Outros documentos
10/04/2026, 17:46
Juntada de Outros documentos
10/04/2026, 17:45
Juntada de Outros documentos
10/04/2026, 17:45
Expedição de Mandado.
08/04/2026, 13:52
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2026, 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2026, 16:03
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 15:22
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/04/2026, 15:21
Conclusos para julgamento
07/04/2026, 11:50
Juntada de Outros documentos
07/04/2026, 11:48
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/04/2026, 08:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2026, 08:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2026, 08:55
Ver todas as movimentações (207)
Todas as movimentações
(207)
Autos no Prazo
14/04/2026, 15:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2026, 15:51
Juntada de Outros documentos
10/04/2026, 17:46
Juntada de Outros documentos
10/04/2026, 17:45
Juntada de Outros documentos
10/04/2026, 17:45
Expedição de Mandado.
08/04/2026, 13:52
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2026, 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2026, 16:03
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 15:22
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/04/2026, 15:21
Conclusos para julgamento
07/04/2026, 11:50
Juntada de Outros documentos
07/04/2026, 11:48
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/04/2026, 08:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2026, 08:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2026, 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/04/2026, 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2026, 15:58
Certidão de Publicação Expedida
30/03/2026, 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2026, 11:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2026, 10:55
Conclusos para decisão
27/03/2026, 09:45
Expedição de Mandado.
26/03/2026, 17:00
Juntada de Outros documentos
25/03/2026, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2026, 16:20
Certidão de Publicação Expedida
23/03/2026, 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2026, 19:02
Expedição de Certidão.
20/03/2026, 18:52
Expedição de Certidão.
20/03/2026, 18:52
Concedida Progressão de regime
20/03/2026, 18:52
Conclusos para decisão
20/03/2026, 14:57
Juntada de Petição de Parecer
19/03/2026, 22:46
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 16:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2026, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 16:19
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2026, 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2026, 17:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/01/2026, 16:39
Conclusos para decisão
27/01/2026, 11:47
Juntada de Petição de Parecer
25/01/2026, 18:25
Juntada de Petição de Parecer
25/01/2026, 18:25
Expedição de Certidão.
20/01/2026, 03:58
Expedição de Certidão.
20/01/2026, 03:58
Expedição de Certidão.
09/01/2026, 17:04
Expedição de Certidão.
09/01/2026, 17:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2026, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2026, 17:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2026, 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2026, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2025, 08:35
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2025, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2025, 13:31
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 13:28
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 13:28
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/12/2025, 13:21
Conclusos para decisão
10/12/2025, 09:07
Juntada de Petição de Parecer
04/12/2025, 10:28
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 10:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2025, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2025, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2025, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2025, 05:58
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2025, 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2025, 18:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2025, 17:06
Expedição de Certidão.
02/12/2025, 17:05
Juntada de Outros documentos
02/12/2025, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2025, 21:07
Expedição de Certidão.
01/12/2025, 20:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/12/2025, 20:54
Conclusos para despacho
30/11/2025, 09:31
Expedição de Certidão.
30/11/2025, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2025, 15:55
Expedição de Certidão.
25/11/2025, 04:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2025, 11:40
Expedição de Certidão.
14/11/2025, 09:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2025, 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2025, 09:38
Certidão de Publicação Expedida
12/11/2025, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2025, 21:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/11/2025, 20:57
Conclusos para decisão
30/09/2025, 15:41
Juntada de Outros documentos
30/09/2025, 15:34
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025, 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025, 20:06
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 19:57
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 19:56
Homologado o Cálculo
15/09/2025, 19:56
Conclusos para decisão
15/09/2025, 15:08
Juntada de Outros documentos
10/09/2025, 11:38
Expedição de Certidão.
21/08/2025, 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025, 04:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025, 11:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2025, 10:13
Juntada de Outros documentos
16/08/2025, 10:12
Expedição de Certidão.
16/08/2025, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 14:06
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025, 03:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025, 17:06
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 17:03
Concedida Progressão de regime
07/08/2025, 17:03
Conclusos para decisão
07/08/2025, 15:24
Juntada de Petição de Parecer
05/08/2025, 15:33
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 11:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025, 11:50
Juntada de Outros documentos
04/08/2025, 11:50
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 11:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025, 16:25
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025, 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025, 23:01
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 22:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/06/2025, 22:14
Conclusos para decisão
05/06/2025, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 21:58
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 19:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025, 09:18
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025, 17:03
Juntada de Petição de Parecer
31/05/2025, 13:05
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 11:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 20:59
Expedição de Certidão.
21/05/2025, 04:50
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 03:06
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cíntia Michele Fogaça Rodrigues (OAB 489878/SP) Processo 0002864-23.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Kleiton Cavalcante de Melo - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Kleiton Cavalcante de Melo, Centro de Ressocialização "Dr Luis Gonzaga de Arruda Campos" - Rio Claro. Requisite-se BI do reeducando e Relatório de Acompanhamento Qualificado da Pena para fins de análise criminológica do(a) executado(a) (para as unidades: CPP Campinas, Penitenciária Feminina de Campinas e PIII de Hortolândia). Intime-se.
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 01:19
Expedição de Certidão.
10/05/2025, 10:34
Expedição de Certidão.
10/05/2025, 10:34
Homologado o Cálculo
10/05/2025, 10:30
Conclusos para decisão
09/05/2025, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 07:56
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 10:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025, 11:09
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 03:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 13:38
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 12:53
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025, 12:39
Juntada de Outros documentos
30/04/2025, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025, 14:45
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025, 04:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025, 09:26
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 16:55
Declarada a Remição
14/04/2025, 16:46
Conclusos para despacho
13/04/2025, 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025, 09:16
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 19:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025, 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 18:52
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025, 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025, 09:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/04/2025, 18:23
Conclusos para despacho
07/04/2025, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 15:05
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 00:16
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 15:03
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 15:03
Homologado o Cálculo
28/01/2025, 14:53
Conclusos para decisão
28/01/2025, 14:10
Conclusos para despacho
28/01/2025, 10:56
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 10:49
Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025, 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025, 09:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025, 17:13
Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025, 01:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025, 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025, 00:17
Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025, 16:42
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025, 09:54
Expedição de Certidão.
09/01/2025, 09:54
Juntada de Outros documentos
09/01/2025, 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025, 23:04
Expedição de Certidão.
19/12/2024, 11:33
Declarada a Remição
19/12/2024, 11:33
Conclusos para despacho
18/12/2024, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 12:41
Expedição de Certidão.
13/12/2024, 00:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024, 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 00:37
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/12/2024, 14:12
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024, 04:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024, 00:22
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024, 15:45
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024, 13:56
Expedição de Certidão.
18/08/2024, 02:00
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 17:14
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 17:13
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 17:13
Homologado o Cálculo
07/08/2024, 17:11
Conclusos para despacho
07/08/2024, 15:07
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024, 17:03
Expedição de Ofício.
08/03/2024, 22:24
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 10:01
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 10:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024, 10:01
Juntada de Outros documentos
08/03/2024, 09:59
Distribuído por competência exclusiva
08/03/2024, 09:44
Documentos
Decisão
•
07/04/2026, 15:21
Decisão
•
27/03/2026, 10:55
Decisão
•
20/03/2026, 18:52
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 16:19
Despacho
•
29/01/2026, 16:39
Ato Ordinatório
•
09/01/2026, 17:03
Ato Ordinatório
•
09/01/2026, 17:02
Decisão
•
11/12/2025, 13:21
Ato Ordinatório
•
03/12/2025, 10:16
Ato Ordinatório
•
02/12/2025, 17:06
Despacho
•
01/12/2025, 20:54
Ato Ordinatório
•
14/11/2025, 09:32
Decisão
•
11/11/2025, 20:57
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/09/2025, 15:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/09/2025, 15:34
Ver todos os documentos (90)
Todos os documentos
(90)
Decisão
•
07/04/2026, 15:21
Decisão
•
27/03/2026, 10:55
Decisão
•
20/03/2026, 18:52
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 16:19
Despacho
•
29/01/2026, 16:39
Ato Ordinatório
•
09/01/2026, 17:03
Ato Ordinatório
•
09/01/2026, 17:02
Decisão
•
11/12/2025, 13:21
Ato Ordinatório
•
03/12/2025, 10:16
Ato Ordinatório
•
02/12/2025, 17:06
Despacho
•
01/12/2025, 20:54
Ato Ordinatório
•
14/11/2025, 09:32
Decisão
•
11/11/2025, 20:57
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/09/2025, 15:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/09/2025, 15:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/09/2025, 15:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/09/2025, 15:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/09/2025, 15:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/09/2025, 15:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/09/2025, 15:34
Decisão
•
15/09/2025, 19:56
Ato Ordinatório
•
16/08/2025, 10:13
Decisão
•
07/08/2025, 17:03
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 11:50
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 11:46
Decisão
•
05/06/2025, 22:14
Ato Ordinatório
•
02/06/2025, 17:03
Ato Ordinatório
•
28/05/2025, 11:10
Decisão
•
10/05/2025, 10:30
Ato Ordinatório
•
05/05/2025, 10:50
Ato Ordinatório
•
30/04/2025, 12:39
Decisão
•
14/04/2025, 16:46
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 19:09
Despacho
•
07/04/2025, 18:23
Decisão
•
28/01/2025, 14:53
Ato Ordinatório
•
15/01/2025, 17:13
Ato Ordinatório
•
09/01/2025, 09:54
Decisão
•
19/12/2024, 11:33
Ato Ordinatório
•
13/12/2024, 00:55
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Acórdão
•
09/12/2024, 14:12
Ato Ordinatório
•
04/12/2024, 15:45
Decisão
•
07/08/2024, 17:11
Ato Ordinatório
•
08/03/2024, 10:01
Sentença
•
08/03/2024, 09:44
Sentença
•
08/03/2024, 09:44
Decisão
•
08/03/2024, 09:44
Sentença
•
08/03/2024, 09:44
Decisão
•
08/03/2024, 09:44