Execução da Pena 0002864-23.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Limeira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KLEITON CAVALCANTE DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

CÍNTIA MICHELE FOGAÇA RODRIGUES

OAB/SP 489878·CPF·Representa: Réu

CAROLINA SOARES DA COSTA

OAB/SP 316673·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/04/2026, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2026, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2026, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2026, 10:55

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:45

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 17:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:52

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:52

Concedida Progressão de regime

20/03/2026, 18:52

Todas as movimentações(192)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/04/2026, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2026, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2026, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 10:55

Decisão

•20/03/2026, 18:52

27/03/2026, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2026, 10:55

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:45

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 17:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:52

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:52

Concedida Progressão de regime

20/03/2026, 18:52

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de Parecer

19/03/2026, 22:46

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 16:39

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:47

Juntada de Petição de Parecer

25/01/2026, 18:25

Juntada de Petição de Parecer

25/01/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 03:58

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 03:58

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2025, 13:21

Conclusos para decisão

10/12/2025, 09:07

Juntada de Petição de Parecer

04/12/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:58

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 21:07

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 20:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 20:54

Conclusos para despacho

30/11/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 21:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2025, 20:57

Conclusos para decisão

30/09/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 19:56

Homologado o Cálculo

15/09/2025, 19:56

Conclusos para decisão

15/09/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

16/08/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:03

Concedida Progressão de regime

07/08/2025, 17:03

Conclusos para decisão

07/08/2025, 15:24

Juntada de Petição de Parecer

05/08/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 22:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 22:14

Conclusos para decisão

05/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de Parecer

31/05/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 20:59

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 10:34

Homologado o Cálculo

10/05/2025, 10:30

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:55

Declarada a Remição

14/04/2025, 16:46

Conclusos para despacho

13/04/2025, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 18:23

Conclusos para despacho

07/04/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:03

Homologado o Cálculo

28/01/2025, 14:53

Conclusos para decisão

28/01/2025, 14:10

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:17

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:33

Declarada a Remição

19/12/2024, 11:33

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 00:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 00:37

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/12/2024, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:13

Homologado o Cálculo

07/08/2024, 17:11

Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 17:03

Expedição de Ofício.

08/03/2024, 22:24

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 09:59

Distribuído por competência exclusiva

08/03/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:19

Despacho

•29/01/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 17:03

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 17:02

Decisão

•11/12/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 17:06

Despacho

•01/12/2025, 20:54

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 09:32

Decisão

•11/11/2025, 20:57

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2025, 15:34

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2025, 15:34

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2025, 15:34

Todos os documentos(89)

Decisão

•27/03/2026, 10:55

Decisão

•20/03/2026, 18:52

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:19

Despacho

•29/01/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 17:03

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 17:02

Decisão

•11/12/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 17:06

Despacho

•01/12/2025, 20:54

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 09:32

Decisão

•11/11/2025, 20:57

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2025, 15:34

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2025, 15:34

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2025, 15:34

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2025, 15:34

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2025, 15:34

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2025, 15:34

Acórdão - Habeas Corpus

•30/09/2025, 15:34

Decisão

•15/09/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 10:13

Decisão

•07/08/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 11:46

Decisão

•05/06/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:10

Decisão

•10/05/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:39

Decisão

•14/04/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 19:09

Despacho

•07/04/2025, 18:23

Decisão

•28/01/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 09:54

Decisão

•19/12/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 00:55

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Acórdão

•09/12/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 15:45

Decisão

•07/08/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 10:01

Sentença

•08/03/2024, 09:44

Sentença

•08/03/2024, 09:44

Decisão

•08/03/2024, 09:44

Sentença

•08/03/2024, 09:44

Decisão

•08/03/2024, 09:44