Execução de Título Extrajudicial 1002257-59.2023.8.26.0653 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002257-59.2023.8.26.0653 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elisa Buzatto de Paula (OAB 389570/SP), Jose Maria Lopes Sociedade de Advogados (OAB 39972/SP) Processo 1002257-59.2023.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alex Sandro Sangiorato - Exectdo: Lance Maior Negócios Ltda Epp./ Grande Lance Negócios Ltda Epp. - Vistos. Fls. 111 e seguintes: tendo em vista que esta execução tem por lastro título extrajudicial, realmente, não são aplicáveis as disposições constantes do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, multa e honorários advocatícios, ambos de 10%. Bem por isso, devem ser excluídos dos cálculos de fls. 107 as quantias de R$ 23.470,45 e R$ 2.347,04, porquanto desprovidas de respaldo legal. E, nesse contexto, observo que o exequente admitiu o equívoco e, espontaneamente, retificou os cálculos, com exclusão do excesso (fls. 119). No mais, tendo em vista que o equívoco foi admitido e corrigido pelo próprio exequente (que assim o fez independentemente de determinação judicial), não vislumbro litigância de má-fe. Isso porque a litigância de má-fé restará configurada quando a parte agir com culpa grave ou de forma dolosa, manifestada de forma proposital e temerária, em incontestável ofensa aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Na hipótese dos autos, tão logo afirmado o excesso pela executada (que, aliás, sequer apresentou o valor que entende correto, com exclusão do valor que considera não devido), o executado não insistiu nos acréscimos a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso em que, inequivocamente, estaria litigando com má-fé. Ao contrário, antes de qualquer decisão judicial determinar a exclusão, o próprio exequente cuidou de excluir de seus cálculos os valores indevidos. Ademais, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe sempre dano sério ao processo e aos interesses da contraparte. Esse dano tem de ser demonstrado, ainda que nem sempre se exija prova exata de seu montante (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Volume I. 60. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 306). No mesmo sentido é a jurisprudência: "ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO (...) VI - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal (...) VIII - Agravo Interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp n. 2.535.418/RR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, J. 10/6/2024, DJe 13/6/2024). "Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - sentença de improcedência, com aplicação de multa à autora por litigância de má fé e revogação do benefício da gratuidade de justiça - pretensão ao afastamento da multa e restabelecimento da gratuidade de justiça - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - recurso provido." (TJSP - Apelação Cível 1006825-12.2023.8.26.0268; Relator: Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; J. 06/11/2024). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Alegação de desconhecimento do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida comprovada nos autos. Afastamento da multa por litigância de má fé imposta e da indenização. Ausência de dolo específico em alguma das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido." (TJSP - Apelação Cível 1014527-60.2023.8.26.0348; Relator: Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; J. 20/09/2024). Tal como se extrai dos autos, nenhum dano foi causado à parte executada, eis que, em que pese sua atividade, não possui nenhum ativo em instituições financeiras (fls. 100/101). Em outras palavras, absolutamente nenhum centavo foi penhorado ou indisponibilizado ao executado, do que se extrai sem impossível ter havido algum prejuízo. Destarte, pelos motivos expostos, deixo de aplicar sanção ao exequente, porquanto não vislumbro litigância de má-fé. Todavia, atente-se o credor para a necessidade de conferência dos cálculos realizados em sistemas disponibilizados on line. Quanto ao mais, defiro a penhora de veículos eventualmente registrados em nome do executado. Após a comprovação da taxa devida, providencie a serventia a pesquisa pelo sistema RENAJUD. Também defiro a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que faço com lastro no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Comprove o exequente os recolhimentos necessários. Por fim, anoto que uma decisão não se qualifica como omissa, obscura ou contraditória apenas porque não atendeu ao interesse de alguma(s) das partes, de sorte que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente infringente não serão sequer conhecidos. Eventual descontentamento das partes com esta decisão deve ser objeto de recurso adequado. Int.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

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Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para despacho

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