Execução da Pena 0016514-70.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
04 Execucoes Criminais de Central
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central
Partes do Processo
LUCAS DA SILVA MOREIRA
CPF
519.***.***-11
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
YASMIN AMORIM FONTANA
OAB/SP 406290
·
CPF
422.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2026, 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2026, 02:46
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/02/2026, 21:22
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/02/2026, 21:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2026, 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2026, 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2026, 09:45
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 09:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/02/2026, 14:39
Conclusos para decisão
11/02/2026, 09:24
Juntada de Outros documentos
11/02/2026, 09:23
Apensado ao processo
05/02/2026, 14:14
Juntada de Outros documentos
27/01/2026, 16:13
Suspensão do Prazo
25/01/2026, 01:44
Suspensão do Prazo
19/12/2025, 23:07
Ver todas as movimentações (207)
Todas as movimentações
(207)
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2026, 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2026, 02:46
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/02/2026, 21:22
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/02/2026, 21:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
Documentos
Decisão
•
11/02/2026, 14:39
Decisão
•
15/07/2025, 14:43
12/02/2026, 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2026, 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2026, 09:45
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 09:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/02/2026, 14:39
Conclusos para decisão
11/02/2026, 09:24
Juntada de Outros documentos
11/02/2026, 09:23
Apensado ao processo
05/02/2026, 14:14
Juntada de Outros documentos
27/01/2026, 16:13
Suspensão do Prazo
25/01/2026, 01:44
Suspensão do Prazo
19/12/2025, 23:07
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
15/12/2025, 15:46
Juntada de Outros documentos
28/11/2025, 09:07
Suspensão do Prazo
10/10/2025, 00:21
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
29/09/2025, 16:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025, 10:25
Juntada de Mandado
03/08/2025, 20:30
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
31/07/2025, 16:46
Expedição de Mandado.
31/07/2025, 12:27
Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025, 02:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025, 17:43
Expedição de Certidão.
15/07/2025, 14:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/07/2025, 14:43
Conclusos para decisão
15/07/2025, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 18:36
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 09:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
03/07/2025, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 13:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/06/2025, 17:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025, 17:25
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025, 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/06/2025, 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2025, 08:05
Expedição de Certidão.
20/06/2025, 08:05
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
20/05/2025, 09:38
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025, 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025, 12:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/04/2025, 10:42
Conclusos para decisão
10/04/2025, 16:21
Expedição de Outros documentos.
03/04/2025, 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 11:21
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 11:03
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 09:20
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025, 02:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025, 12:05
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 11:34
Concedida Progressão de regime
28/03/2025, 11:32
Conclusos para decisão
27/03/2025, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025, 09:31
Expedição de Certidão.
20/03/2025, 11:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 19:50
Juntada de Petição de Resposta
18/03/2025, 09:07
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025, 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025, 05:36
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 17:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/03/2025, 17:16
Conclusos para decisão
07/03/2025, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 12:15
Expedição de Certidão.
24/02/2025, 10:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 10:57
Suspensão do Prazo
28/10/2024, 00:34
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024, 01:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024, 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024, 12:02
Expedição de Certidão.
19/04/2024, 11:17
Expedição de Certidão.
19/04/2024, 11:17
Homologado o Cálculo
19/04/2024, 11:13
Conclusos para decisão
19/04/2024, 10:01
Expedição de Certidão.
19/04/2024, 09:56
Juntada de Certidão
19/04/2024, 09:50
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/02/2024, 07:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2024, 07:40
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2024, 07:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/02/2024, 17:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/02/2024, 13:48
Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023, 05:31
Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2023, 00:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/11/2023, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023, 10:31
Conclusos para decisão
01/11/2023, 10:05
Ato ordinatório
01/11/2023, 09:55
Expedição de Certidão.
01/11/2023, 09:54
Juntada de Outros documentos
01/11/2023, 09:53
Conclusos para despacho
01/11/2023, 09:50
Juntada de Petição de Resposta
01/11/2023, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023, 12:02
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 11:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/10/2023, 11:21
Conclusos para decisão
30/10/2023, 16:04
Conclusos para despacho
30/10/2023, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023, 16:15
Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023, 04:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023, 09:00
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 08:02
Concedida Progressão de regime
05/09/2023, 08:02
Conclusos para decisão
04/09/2023, 11:52
Conclusos para despacho
04/09/2023, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023, 20:08
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 16:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/08/2023, 16:59
Conclusos para decisão
30/08/2023, 16:48
Conclusos para despacho
30/08/2023, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 23:15
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 09:32
Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023, 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023, 12:01
Expedição de Certidão.
09/08/2023, 11:11
Homologado o Cálculo
09/08/2023, 11:10
Conclusos para decisão
09/08/2023, 10:03
Conclusos para despacho
08/08/2023, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023, 08:35
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023, 01:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023, 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023, 00:03
Ato ordinatório
02/08/2023, 16:57
Expedição de Certidão.
02/08/2023, 16:56
Juntada de Outros documentos
02/08/2023, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023, 15:13
Expedição de Certidão.
20/07/2023, 10:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023, 10:36
Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023, 12:01
Expedição de Certidão.
04/07/2023, 10:49
Declarada a Remição
04/07/2023, 10:48
Conclusos para decisão
04/07/2023, 09:44
Conclusos para despacho
03/07/2023, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023, 15:09
Expedição de Certidão.
29/06/2023, 22:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023, 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023, 21:50
Juntada de Outros documentos
29/06/2023, 21:50
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022, 01:19
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/07/2022, 13:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2022, 13:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2022, 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022, 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/07/2022, 15:08
Expedição de Certidão.
14/07/2022, 15:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/07/2022, 13:40
Conclusos para decisão
12/07/2022, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022, 15:55
Juntada de Petição de Resposta
12/04/2022, 10:45
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022, 01:17
Expedição de Certidão.
07/04/2022, 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
06/04/2022, 22:40
Expedição de Certidão.
06/04/2022, 22:40
Homologado o Cálculo
06/04/2022, 22:39
Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022, 05:31
Conclusos para despacho
04/04/2022, 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022, 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022, 22:25
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2022, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022, 14:38
Expedição de Certidão.
30/03/2022, 12:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022, 12:38
Expedição de Outros documentos.
30/03/2022, 12:37
Classe retificada de 1714 para 386
30/03/2022, 12:29
Juntada de Outros documentos
30/03/2022, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022, 15:59
Juntada de Outros documentos
29/03/2022, 15:59
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022, 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022, 00:02
Decisão
08/03/2022, 20:13
Conclusos para despacho
04/03/2022, 10:34
Juntada de Petição de Resposta
03/03/2022, 16:08
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022, 09:01
Expedição de Certidão.
21/02/2022, 13:55
Proferido Despacho
21/02/2022, 13:54
Conclusos para despacho
16/02/2022, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022, 01:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022, 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022, 00:01
Expedição de Certidão.
14/02/2022, 14:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/02/2022, 14:02
Conclusos para despacho
14/02/2022, 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2022, 21:55
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022, 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2022, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022, 12:26
Expedição de Certidão.
10/01/2022, 15:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2021, 23:15
Expedição de Ofício.
15/12/2021, 19:24
Expedição de Certidão.
15/12/2021, 19:09
Expedição de Certidão.
15/12/2021, 19:09
Expedição de Certidão.
15/12/2021, 19:09
Homologado o Cálculo
15/12/2021, 19:08
Conclusos para decisão
15/12/2021, 17:31
Expedição de Outros documentos.
15/12/2021, 16:16
Juntada de Outros documentos
15/12/2021, 16:12
Distribuído por competência exclusiva
17/09/2021, 15:03
Ato Ordinatório
•
03/07/2025, 09:40
Decisão
•
11/04/2025, 10:42
Decisão
•
28/03/2025, 11:32
Ato Ordinatório
•
20/03/2025, 11:19
Despacho
•
07/03/2025, 17:16
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 10:57
Decisão
•
19/04/2024, 11:13
Decisão
•
01/11/2023, 16:45
Ato Ordinatório
•
01/11/2023, 09:55
Decisão
•
31/10/2023, 11:21
Decisão
•
05/09/2023, 08:02
Despacho
•
30/08/2023, 16:59
Decisão
•
09/08/2023, 11:10
Ver todos os documentos (45)
Todos os documentos
(45)
Decisão
•
11/02/2026, 14:39
Decisão
•
15/07/2025, 14:43
Ato Ordinatório
•
03/07/2025, 09:40
Decisão
•
11/04/2025, 10:42
Decisão
•
28/03/2025, 11:32
Ato Ordinatório
•
20/03/2025, 11:19
Despacho
•
07/03/2025, 17:16
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 10:57
Decisão
•
19/04/2024, 11:13
Decisão
•
01/11/2023, 16:45
Ato Ordinatório
•
01/11/2023, 09:55
Decisão
•
31/10/2023, 11:21
Decisão
•
05/09/2023, 08:02
Despacho
•
30/08/2023, 16:59
Decisão
•
09/08/2023, 11:10
Ato Ordinatório
•
02/08/2023, 16:57
Ato Ordinatório
•
20/07/2023, 10:36
Decisão
•
04/07/2023, 10:48
Ato Ordinatório
•
29/06/2023, 21:50
Decisão
•
14/07/2022, 13:40
Decisão
•
06/04/2022, 22:39
Ato Ordinatório
•
01/04/2022, 13:57
Ato Ordinatório
•
30/03/2022, 12:38
Acórdão
•
30/03/2022, 11:51
Acórdão
•
30/03/2022, 11:51
Acórdão
•
30/03/2022, 11:51
Acórdão
•
30/03/2022, 11:51
Acórdão
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30/03/2022, 11:51
Acórdão
•
30/03/2022, 11:51
Acórdão
•
30/03/2022, 11:51
Acórdão
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30/03/2022, 11:51
Acórdão
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30/03/2022, 11:51
Acórdão
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30/03/2022, 11:51
Acórdão
•
30/03/2022, 11:51
Acórdão
•
29/03/2022, 15:59
Acórdão
•
29/03/2022, 15:59
Acórdão
•
29/03/2022, 15:59
Decisão
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08/03/2022, 20:13
Despacho
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21/02/2022, 13:54
Despacho
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14/02/2022, 14:02
Ato Ordinatório
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19/01/2022, 16:32
Ato Ordinatório
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10/01/2022, 15:09
Decisão
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15/12/2021, 19:08
Sentença
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17/09/2021, 15:03
Decisão
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17/09/2021, 15:03