Execução de Título Extrajudicial 1011940-06.2014.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011940-06.2014.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 530

07/05/2026, 03:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 530

07/05/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 530

06/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 530

06/05/2026, 02:10

Juntada de Petição

05/05/2026, 11:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 530

05/05/2026, 00:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 530

05/05/2026, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.

04/05/2026, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NUTRICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

04/05/2026, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CESAR DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

04/05/2026, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMARY GRANDI DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

04/05/2026, 16:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 16:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0772/2026Data da Publicação: 04/05/2026

30/04/2026, 17:28

Juntada

30/04/2026, 17:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 00:31

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 00:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1088/2025Teor do ato: Vistos. 1-Fls. 776/778: ante a juntada da procuração devidamente assinada, cumpra-se a decisão de fl. 751. 2-Fls. 770/771: trata-se de pedido de penhora de quotas sociais e direitos pertencentes ao executado Antonio Cesar dos Santos, vinculadas a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE, inscrita no CNPJ nº 04.737.781/0001-52, da qual é associado e presidente. A penhora de participação societária, ainda que em cooperativa, é medida excepcional, porémadmissível, desde que esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, conforme dispõe oart. 835, IX, do CPC, e oart. 1.026, do CC. No caso dos autos, não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito, tampouco houve indicação de bens pelos executados, o que autoriza a constrição sobre as quotas sociais e direitos de sua titularidade, ainda que vinculadas a cooperativa. A jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiçaadmite a penhora de quotas sociais de cooperativas, desde que observadas as peculiaridades do regime cooperativo, especialmente quanto àintransferibilidade das quotas a terceiros não associados(art. 1.094, IV, do CC e art. 4º da Lei nº 5.764/71), bem como o direito de preferência da própria cooperativa ou dos demais cooperados.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pret

12/09/2025, 19:03

Deferido o pedido - Vistos. 1-Fls. 776/778: ante a juntada da procuração devidamente assinada, cumpra-se a decisão de fl. 751. 2-Fls. 770/771: trata-se de pedido de penhora de quotas sociais e direitos pertencentes ao executado Antonio Cesar dos Santos, vinculadas a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE, inscrita no CNPJ nº 04.737.781/0001-52, da qual é associado e presidente. A penhora de participação societária, ainda que em cooperativa, é medida excepcional, porémadmissível, desde que esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, conforme dispõe oart. 835, IX, do CPC, e oart. 1.026, do CC. No caso dos autos, não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito, tampouco houve indicação de bens pelos executados, o que autoriza a constrição sobre as quotas sociais e direitos de sua titularidade, ainda que vinculadas a cooperativa. A jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiçaadmite a penhora de quotas sociais de cooperativas, desde que observadas as peculiaridades do regime cooperativo, especialmente quanto àintransferibilidade das quotas a terceiros não associados(art. 1.094, IV, do CC e art. 4º da Lei nº 5.764/71), bem como o direito de preferência da própria cooperativa ou dos demais cooperados.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplica

12/09/2025, 15:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0163/2023Teor do ato: Autos nº 2014/000879. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Cesar dos Santos; Nutrição Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda; Rosemary Grandi dos Santos; Valor atualizado: R$ 861.990,38 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros (fintechs, ativos mobiliários, títulos de renda fixa, ações, investimentos, extratos) existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, competindo ao procurador indicado, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/Despesa

24/02/2023, 10:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Autos nº 2014/000879. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Cesar dos Santos; Nutrição Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda; Rosemary Grandi dos Santos; Valor atualizado: R$ 861.990,38 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros (fintechs, ativos mobiliários, títulos de renda fixa, ações, investimentos, extratos) existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, competindo ao procurador indicado, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as

24/02/2023, 09:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0121/2022Teor do ato: Autos nº 2014/000879. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Acrescento, ainda, que caso seja necessária a intimação pessoal do executado o exequente deverá promover o recolhimento das despesas processuais, ressalvado o caso de gratuidade da justiça. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, competindo ao procurador indicado, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de

11/02/2022, 13:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Autos nº 2014/000879. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Acrescento, ainda, que caso seja necessária a intimação pessoal do executado o exequente deverá promover o recolhimento das despesas processuais, ressalvado o caso de gratuidade da justiça. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, competindo ao procurador indicado, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10

11/02/2022, 13:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0708/2018Teor do ato: Autos nº 2014/000879. Vistos. 1-De início, apresente o exequente, em 15 (quinze) dias, o pagamento da taxa correspondente a R$ 15,00 (para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado), conforme dispõe a Lei Estadual n. 14.838/12 (Código 434-1). 2-Comprovado o referido no item anterior, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BacenJud em relação à parte executada, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. 3-Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 4-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 5-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Acrescento, ainda, que caso seja necessária a intimação pessoal do executado o exequente deverá promover o recolhimento das despesas processuais, ressalvado o caso de gratuidade da justiça. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da

05/12/2018, 10:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0141/2018Teor do ato: Autos n. 2014/000879.Vistos.Consoante dispõe o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".Em que pese o novo Código de Processo Civil permita ao magistrado adotar medidas coercitivas para conferir efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo exequente, o artigo 8º do mesmo diploma processual assevera que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".Pois bem. Tais normas devem ser analisadas em conjunto, de modo a harmonizar os interesses do credor com o princípio da menor onerosidade para o devedor, prescrito no artigo 805 do CPC.Conforme se denota dos autos, sob o prisma de tais dispositivos legais, não se afigura razoável a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e o cancelamento de eventuais cartões de crédito dos devedores, mormente porque tais medidas são abusivas e se demonstram ineficientes, eis que não interferem diretamente no resultado da demanda. Ademais, a parte exequente sequer demonstrou a utilização de cartões de crédito pelos executados e tampouco a existência da gastos vultuosos nas respectivas faturas.Em verdade, as medidas pleiteadas pelo credor visam, de uma maneira geral, punir o devedor e colocá-lo em situação de constrangimento, restringindo, inclusive, sua liberdade de locomoção, o que não se coaduna com a razão de ser da execução, que é a excussão de bens do devedor. De fato, o que garante o pagamento do débito é o patrimônio do devedor

07/03/2018, 14:13

Decisão outras - Decisão - Autos n. 2014/000879.Vistos.Consoante dispõe o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".Em que pese o novo Código de Processo Civil permita ao magistrado adotar medidas coercitivas para conferir efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo exequente, o artigo 8º do mesmo diploma processual assevera que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".Pois bem. Tais normas devem ser analisadas em conjunto, de modo a harmonizar os interesses do credor com o princípio da menor onerosidade para o devedor, prescrito no artigo 805 do CPC.Conforme se denota dos autos, sob o prisma de tais dispositivos legais, não se afigura razoável a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e o cancelamento de eventuais cartões de crédito dos devedores, mormente porque tais medidas são abusivas e se demonstram ineficientes, eis que não interferem diretamente no resultado da demanda. Ademais, a parte exequente sequer demonstrou a utilização de cartões de crédito pelos executados e tampouco a existência da gastos vultuosos nas respectivas faturas.Em verdade, as medidas pleiteadas pelo credor visam, de uma maneira geral, punir o devedor e colocá-lo em situação de constrangimento, restringindo, inclusive, sua liberdade de locomoção, o que não se coaduna com a razão de ser da execução, que é a excussão de bens do devedor. De fato, o que garante o pagamento do débito é o patrimônio do devedor e não a sua punição pessoal.Nesse sent

06/03/2018, 17:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0312/2014Teor do ato: Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738).

01/08/2014, 11:07

Decisão outras - Decisão - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente pr

24/04/2014, 14:32

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 530

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 530

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 530

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 530

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 530

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 530

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NUTRICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CESAR DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMARY GRANDI DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0772/2026Data da Publicação: 04/05/2026

Juntada

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