Agravo em Recurso Especial 1007868-69.2024.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 228.470,54

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Autor

VILLAGIO DI ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA. SPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA LIZA DA CUNHA

OAB/SP 162489·CPF·Representa: Autor

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP 275153·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/05/2026, 16:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/05/2026, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

22/04/2026, 15:32

Documentos

Juízo de Retratação

•22/04/2026, 15:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/04/2026, 15:30

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/04/2026, 15:30

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•22/04/2026, 15:30

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2026, 15:30

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•22/04/2026, 15:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2026, 15:30

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