Execução de Título Extrajudicial 0000287-89.2002.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2002

Valor da Causa

R$ 2.920,85

Órgão julgador

03 Civel de Braganca Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Título Extrajudicial · 03 Civel de Braganca Paulista

Partes do Processo

RITA CRISTINA JACOMINO

CPF

Autor

HERNANDE MATIAS

CPF

Autor

NEIDE SOUZA NEVES MATIAS

CPF

Autor

SUELY FACCHINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THANAÍ PAULA GUIDI CARVALHO

OAB/SP 305915·CPF·Representa: Autor

EDSON FERRETTI

OAB/SP 212933·CPF·Representa: Autor

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP 365532·CPF·Representa: Autor

SARAH LEITÃO DA SILVA

OAB/SP 185075·CPF·Representa: Réu

JUREMA PERSICO

OAB/SP 94550·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:55

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 15:39

Todas as movimentações(503)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:55

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:47

23/03/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 14:16

Conclusos para despacho

19/08/2025, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 15:33

Juntada de Ofício

18/07/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:22

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:22

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:11

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edson Ferretti (OAB 212933/SP), Jurema Persico (OAB 94550/SP), Thanaí Paula Guidi Carvalho (OAB 305915/SP), Naziazeno Alves da Silva (OAB 365532/SP) Processo 0000287-89.2002.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Rita Cristina Jacomino, Hernande Matias, Neide Souza Neves Matias - Reqdo: Suely Facchini - Fls. 705: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 699/700, que manteve a ordem de penhora no rosto dos autos, sob o argumento de que os valores constantes do precatório decorrem de revisão de proventos, possuindo, portanto, natureza alimentar. Com efeito, embora não se desconsidere o caráter prioritário da penhora em dinheiro, conforme a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), deve-se igualmente observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do mesmo diploma legal. Nos termos do artigo 833, inciso IV, e §2º, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza similar, ressalvadas as quantias que excedam o limite de cinquenta salários-mínimos mensais. Entretanto, os valores constantes do precatório em questão não mantêm o caráter alimentar, uma vez que foram transmitidos à executada por herança de seu genitor. Não se trata, portanto, de verba alimentar percebida diretamente pela executada, mas de herança decorrente de valores recebidos por seu ascendente. Nessa hipótese, a natureza alimentar se descaracteriza, não subsistindo a proteção legal conferida pelo artigo 833 do CPC. Mantenho a decisão de fls. 699/700. No mais cumpra-se o determinado às fls. 634/635.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 14:26

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:26

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 13:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 13:20

Conclusos para decisão

18/02/2025, 14:57

Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 06:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2024, 03:02

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 14:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

02/09/2024, 14:29

Conclusos para decisão

29/08/2024, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2024, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 17:15

Suspensão do Prazo

17/04/2024, 02:50

Apensado ao processo

21/03/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 01:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2024, 16:47

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

05/02/2024, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/01/2024, 16:23

Desapensado do processo

24/01/2024, 16:14

Ofício Recebido

15/01/2024, 14:12

Autos no Prazo

01/12/2023, 11:11

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:13

Autos no Prazo

04/08/2023, 10:06

Autos no Prazo

22/06/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 09:57

Autos no Prazo

15/05/2023, 10:23

Autos no Prazo

17/03/2023, 16:58

Expedição de Ofício.

17/03/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 13:54

Desentranhada a Petição

22/02/2023, 16:45

Autos no Prazo

08/02/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 10:50

Determinada a Penhora de Direito Creditório

02/02/2023, 10:20

Conclusos para decisão

30/01/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2022, 16:07

Conclusos para despacho

10/10/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 10:32

Autos no Prazo

13/09/2022, 13:50

Juntada de Ofício

13/09/2022, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2022, 16:44

Conclusos para despacho

10/08/2022, 11:47

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

26/07/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 10:45

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

12/07/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 11:57

Autos no Prazo

07/07/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 13:38

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2022, 15:42

Conclusos para despacho

24/05/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 16:07

Autos no Prazo

09/05/2022, 14:15

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

02/05/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 10:07

Autos no Prazo

18/04/2022, 11:23

Autos no Prazo

03/03/2022, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2022, 13:59

Conclusos para despacho

10/02/2022, 16:43

Serventuário

25/11/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 14:42

Autos no Prazo

26/10/2021, 14:38

Autos no Prazo

15/10/2021, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2021, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2021, 14:38

Decisão

30/09/2021, 15:37

Conclusos para despacho

24/09/2021, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2021, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 17:28

Serventuário

23/08/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 17:01

Serventuário

11/08/2021, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 17:48

Proferido Despacho

05/08/2021, 15:01

Conclusos para despacho

02/08/2021, 17:05

Serventuário

29/07/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 17:48

Serventuário

22/07/2021, 15:37

Autos no Prazo

01/07/2021, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2021, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2021, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 17:46

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 17:40

Expedição de Mandado.

10/06/2021, 16:23

Serventuário

09/06/2021, 14:13

Decisão

09/06/2021, 13:32

Conclusos para decisão

01/06/2021, 15:59

Serventuário

25/05/2021, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 18:41

Serventuário

19/05/2021, 18:34

Autos no Prazo

19/05/2021, 16:39

Autos no Prazo

17/05/2021, 18:10

Autos no Prazo

17/05/2021, 18:08

Autos no Prazo

17/05/2021, 18:06

Suspensão do Prazo

27/02/2021, 21:51

Autos no Prazo

01/02/2021, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2021, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2021, 13:22

Conclusos para despacho

15/01/2021, 17:16

Serventuário

12/01/2021, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 18:51

Serventuário

12/01/2021, 17:26

Autos no Prazo

17/12/2020, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2020, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2020, 14:08

Ato ordinatório

14/12/2020, 14:13

Autos no Prazo

05/11/2020, 13:38

Autos no Prazo

09/10/2020, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2020, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2020, 15:47

Reativação de Processo Suspenso

28/09/2020, 14:57

Autos no Prazo

03/09/2020, 14:39

Autos no Prazo

12/02/2020, 10:23

Autos no Prazo

07/11/2019, 13:46

Autos no Prazo

14/08/2019, 10:10

Suspensão do Prazo

30/07/2019, 04:22

Autos no Prazo

03/07/2019, 13:40

Autos no Prazo

06/03/2019, 12:49

Expedição de Certidão.

06/03/2019, 12:49

Autos no Prazo

03/12/2018, 09:44

Autos no Prazo

24/07/2018, 12:11

Processo Desarquivado Sem Reabertura

24/07/2018, 12:10

Arquivado Provisoriamente

24/07/2018, 12:09

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 12:09

Autos no Prazo

19/06/2018, 12:06

Juntada de Carta precatória

19/06/2018, 12:06

Autos no Prazo

11/06/2018, 09:56

Juntada de Outros documentos

11/06/2018, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2018, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2018, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2018, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2018, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2018, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2018, 09:34

Conclusos para despacho

04/05/2018, 11:36

Serventuário

26/04/2018, 10:00

Autos no Prazo

05/04/2018, 18:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2018, 18:33

Autos no Prazo

20/03/2018, 13:28

Expedição de Carta.

20/03/2018, 13:25

Serventuário

19/03/2018, 09:37

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 09:37

Autos no Prazo

02/03/2018, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2018, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2018, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2018, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2018, 10:17

Ato ordinatório

28/02/2018, 10:43

Serventuário

28/02/2018, 10:34

Suspensão do Prazo

17/02/2018, 10:54

Autos no Prazo

14/11/2017, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2017, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2017, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2017, 10:36

Expedição de Carta precatória.

13/11/2017, 10:32

Serventuário

01/11/2017, 15:45

Proferido Despacho

01/11/2017, 15:23

Conclusos para despacho

26/10/2017, 16:30

Serventuário

06/10/2017, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2017, 16:38

Autos no Prazo

02/10/2017, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2017, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2017, 09:59

Ato ordinatório

25/09/2017, 09:51

Autos no Prazo

06/09/2017, 11:09

Autos no Prazo

26/07/2017, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2017, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2017, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2017, 17:10

Juntada de Mandado

24/07/2017, 17:09

Serventuário

24/07/2017, 12:57

Autos no Prazo

17/07/2017, 13:42

Serventuário

12/07/2017, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 16:15

Autos no Prazo

04/07/2017, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2017, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2017, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2017, 11:50

Expedição de Carta precatória.

30/06/2017, 11:43

Serventuário

13/06/2017, 09:46

Decisão

13/06/2017, 09:16

Conclusos para decisão

12/06/2017, 12:06

Serventuário

07/06/2017, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 18:32

Autos no Prazo

29/05/2017, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2017, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2017, 10:45

Ato ordinatório

16/05/2017, 11:23

Autos no Prazo

12/04/2017, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2017, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2017, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2017, 11:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2017, 10:55

Conclusos para despacho

09/02/2017, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2017, 17:53

Autos no Prazo

31/01/2017, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2017, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2017, 10:11

Ato ordinatório

24/01/2017, 11:11

Autos no Prazo

22/11/2016, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2016, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2016, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2016, 14:56

Serventuário

08/11/2016, 18:28

Juntada de Outros documentos

08/11/2016, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2016, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2016, 15:44

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 17:51

Serventuário

05/10/2016, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2016, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2016, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2016, 12:16

Decisão

27/09/2016, 11:56

Conclusos para despacho

20/09/2016, 11:29

Autos no Prazo

29/08/2016, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2016, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2016, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2016, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2016, 17:49

Autos no Prazo

29/07/2016, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2016, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2016, 13:43

Ato ordinatório

19/07/2016, 10:05

Autos no Prazo

14/06/2016, 11:09

Expedição de Ofício.

13/06/2016, 15:32

Autos no Prazo

07/06/2016, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2016, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2016, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2016, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2016, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2016, 16:27

Expedição de Ofício.

25/05/2016, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2016, 09:42

Autos no Prazo

10/03/2016, 17:16

Autos no Prazo

01/02/2016, 11:13

Autos no Prazo

18/12/2015, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2015, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2015, 10:53

Ato ordinatório

15/12/2015, 14:16

Autos no Prazo

24/11/2015, 12:00

Autos no Prazo

19/10/2015, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2015, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2015, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2015, 10:40

Proferido Despacho

07/10/2015, 10:40

Conclusos para despacho

21/08/2015, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2015, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2015, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2015, 13:13

Juntada de Outros documentos

15/05/2015, 12:54

Serventuário

11/05/2015, 12:26

Juntada de Outros documentos

11/05/2015, 11:32

Serventuário

14/04/2015, 18:34

Autos no Prazo

31/03/2015, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2015, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2015, 10:03

Ato ordinatório

23/03/2015, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2015, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2015, 13:11

Autos no Prazo

06/03/2015, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2015, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2015, 10:39

Ato ordinatório

04/03/2015, 15:28

Autos no Prazo

13/02/2015, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2015, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2015, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2015, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2015, 11:29

Bloqueio/penhora on line

05/02/2015, 13:34

Conclusos para despacho

13/11/2014, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2014, 15:59

Serventuário

11/11/2014, 16:30

Autos no Prazo

25/09/2014, 13:36

Expedição de Carta.

25/09/2014, 13:34

Serventuário

23/09/2014, 15:03

Ato ordinatório

23/09/2014, 15:02

Autos no Prazo

08/09/2014, 16:40

Serventuário

08/09/2014, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2014, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2014, 09:28

Ato ordinatório

03/09/2014, 13:57

Serventuário

06/06/2014, 15:12

Expedição de Certidão.

06/06/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

06/06/2014, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2014, 13:56

Serventuário

06/05/2014, 16:23

Autos no Prazo

09/04/2014, 17:06

Expedição de Carta.

09/04/2014, 16:57

Expedição de Carta.

09/04/2014, 16:57

Recebidos os Autos do Advogado

19/09/2013, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2013, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2013, 10:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

12/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

09/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

10/02/2013, 00:00

Aguardando Publicação

10/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/12/2012, 00:00

Despacho Proferido

14/11/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/02/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/02/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

27/12/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

07/08/2007, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

03/07/2007, 00:00

Aguardando Publicação

27/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2007, 00:00

Aguardando Publicação

30/05/2007, 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado

27/04/2007, 00:00

Aguardando Publicação

24/04/2007, 00:00

Apensado ao processo

19/04/2007, 17:07

Aguardando Publicação

19/04/2007, 00:00

Aguardando Publicação

13/04/2007, 00:00

Recebimento de Carga

03/04/2007, 14:50

Carga Outro

21/03/2007, 11:59

Data da Publicação SIDAP

06/02/2007, 00:00

Aguardando Retirada de Ofício

06/02/2007, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2007, 00:00

Despacho Proferido

29/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2006, 00:00

Processo Apensado

20/10/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/10/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

11/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2006, 00:00

Aguardando Publicação

06/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2006, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2006, 00:00

Despacho Proferido

25/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

11/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2006, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

31/08/2006, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2006, 00:00

Despacho Proferido

30/08/2006, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

25/08/2006, 00:00

Aguardando Publicação

18/08/2006, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2006, 00:00

Despacho Proferido

11/08/2006, 00:00

Aguardando Publicação

08/08/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

01/08/2006, 00:00

Aguardando Publicação

27/07/2006, 00:00

Despacho Proferido

18/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

17/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2006, 00:00

Despacho Proferido

04/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

20/06/2006, 00:00

Aguardando Publicação

23/05/2006, 00:00

Aguardando Publicação

20/03/2006, 00:00

Aguardando Publicação

09/02/2006, 00:00

Incidente Processual

22/11/2005, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/08/2005, 11:12

Data da Publicação SIDAP

17/08/2005, 11:10

Despacho Proferido

31/05/2005, 00:00

Despacho Proferido

08/04/2005, 00:00

Incidente Processual

22/07/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:28

Decisão

•07/11/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 13:49

Despacho

•09/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 12:14

Decisão

•20/02/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 08:46

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:28

Decisão

•07/11/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 13:49

Despacho

•09/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 12:14

Decisão

•20/02/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 08:46

Decisão

•16/09/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 16:47