Execução de Título Extrajudicial 1013047-77.2017.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013047-77.2017.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denilson Lourenço dos Santos (OAB 338593/SP), Rafaelle Sena de Souza Scarabelli (OAB 121532/MG) Processo 1013047-77.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ibe Business Education de Sao Paulo Ltda, Fundação Getulio Vargas - Exectdo: Francisco Nelio Teixeira de Oliveira - Vistos. 1. Indefiro a gratuidade ao Executado, pois não apresentou documentos que comprovassem a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, embora lhe tenha sido concedida oportunidade para tanto. Observo que, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica, mas não "basta" para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme dispõe o artigo 1.072, inciso III, do CPC. 2. DEFIRO o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD com a utilização da ferramenta teimosinha pelo prazo de 30 dias, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na execução. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. 3. DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s). 4. Defiro a obtenção, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de imposto de renda, a ser juntada aos autos como documento sigiloso". A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 5 dias, após o que, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. Int.

13/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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