Execução da Pena 0000208-12.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
22/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Jaguariuna
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
CLEITON ALEX PATRUSSI
CPF
399.***.***-39
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Reu
DIEGO INACIO FERNANDES VASCONCELLOS
CPF
009.***.***-77
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TESTEMUNHA_JUIZO
ANDRE SEIKI KAMEYAMA
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
JOÃO PESSOA DE MEDEIROS JUNIOR
OAB/SP 328749
·
CPF
166.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS
OAB/SP 406771
·
CPF
393.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Réu
THAMIRIS FELICIO CAPELINI
OAB/SP 434923
·
CPF
389.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
04/07/2025, 17:35
Arquivado Definitivamente
04/07/2025, 17:34
Juntada de Outros documentos
26/05/2025, 13:15
Expedição de Alvará.
26/05/2025, 08:12
Expedição de Ofício.
23/05/2025, 15:48
Expedição de Ofício.
23/05/2025, 15:47
Expedição de Ofício.
23/05/2025, 15:47
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 09:55
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 10:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/05/2025, 10:41
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 08:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025, 15:46
Concedido o Indulto
15/05/2025, 13:19
Conclusos para decisão
15/05/2025, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 11:12
Ver todas as movimentações (227)
Todas as movimentações
(227)
Arquivado Definitivamente
04/07/2025, 17:35
Arquivado Definitivamente
04/07/2025, 17:34
Juntada de Outros documentos
26/05/2025, 13:15
Expedição de Alvará.
26/05/2025, 08:12
Expedição de Ofício.
23/05/2025, 15:48
Documentos
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 10:41
Sentença
•
15/05/2025, 13:19
Expedição de Ofício.
23/05/2025, 15:47
Expedição de Ofício.
23/05/2025, 15:47
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 09:55
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 10:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/05/2025, 10:41
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 08:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025, 15:46
Concedido o Indulto
15/05/2025, 13:19
Conclusos para decisão
15/05/2025, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 11:12
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 17:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025, 17:39
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 17:37
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 05:57
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 05:57
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: JOÃO PESSOA DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 328749/SP), Fábio Henrique dos Santos (OAB 406771/SP), Thamiris Felicio Capelini (OAB 434923/SP) Processo 0000208-12.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Cleiton Alex Patrussi - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 425. Após, ao MP. Intime-se.
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 00:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/05/2025, 19:49
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025, 00:00
Conclusos para decisão
05/05/2025, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 07:59
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 18:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 18:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/04/2025, 18:45
Conclusos para decisão
23/04/2025, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025, 18:36
Expedição de Certidão.
19/04/2025, 19:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2025, 19:40
Juntada de Outros documentos
28/03/2025, 17:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025, 17:02
Expedição de Mandado.
10/02/2025, 14:53
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 12:12
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025, 11:14
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025, 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025, 01:16
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/01/2025, 14:39
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 09:07
Conclusos para decisão
10/01/2025, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025, 16:44
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 13:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025, 13:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024, 22:28
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024, 04:44
Expedição de Mandado.
14/11/2024, 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024, 01:11
Concedida a Comutação de Pena a Parte
13/11/2024, 17:13
Conclusos para decisão
12/11/2024, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024, 14:06
Expedição de Certidão.
11/11/2024, 11:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024, 11:39
Expedição de Certidão.
11/11/2024, 11:37
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024, 23:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024, 01:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/10/2024, 16:48
Conclusos para decisão
10/10/2024, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024, 15:37
Expedição de Certidão.
08/10/2024, 10:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024, 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024, 11:05
Expedição de Certidão.
24/08/2024, 18:22
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 17:36
Suspensão do Prazo
21/04/2024, 08:50
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 17:42
Expedição de Certidão.
22/12/2023, 20:42
Suspensão do Prazo
22/11/2023, 01:34
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 14:48
Expedição de Certidão.
24/05/2023, 14:57
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 13:15
Suspensão do Prazo
12/12/2022, 03:46
Expedição de Certidão.
22/11/2022, 15:57
Suspensão do Prazo
25/10/2022, 21:06
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 15:28
Expedição de Certidão.
03/08/2022, 09:28
Expedição de Certidão.
26/05/2022, 20:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2022, 20:10
Expedição de Certidão.
31/01/2022, 18:05
Expedição de Ofício.
23/04/2021, 08:54
Suspensão do Prazo
18/04/2021, 05:05
Decisão
08/03/2021, 17:00
Conclusos para decisão
23/02/2021, 21:17
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/02/2021, 12:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/02/2021, 12:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/02/2021, 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/02/2021, 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/02/2021, 14:28
Expedição de Outros documentos.
05/02/2021, 17:53
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/02/2021, 15:57
Conclusos para decisão
02/02/2021, 13:39
Juntada de Outros documentos
02/02/2021, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021, 16:52
Expedição de Certidão.
28/01/2021, 14:24
Expedição de Certidão.
28/01/2021, 14:24
Concedida Progressão de regime
28/01/2021, 14:23
Conclusos para decisão
27/01/2021, 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021, 16:29
Expedição de Certidão.
25/01/2021, 17:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/01/2021, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021, 16:26
Expedição de Certidão.
22/01/2021, 13:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/01/2021, 13:14
Conclusos para despacho
21/01/2021, 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021, 17:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2021, 12:50
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2021, 18:19
Expedição de Certidão.
18/01/2021, 17:58
Juntada de Outros documentos
18/01/2021, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021, 13:27
Expedição de Certidão.
17/12/2020, 15:42
Declarada a Remição
17/12/2020, 15:33
Conclusos para decisão
16/12/2020, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020, 14:37
Expedição de Certidão.
11/12/2020, 10:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2020, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020, 12:05
Expedição de Certidão.
09/12/2020, 14:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2020, 14:36
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/08/2020, 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/08/2020, 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/08/2020, 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/07/2020, 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2020, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020, 14:45
Determinada a Redistribuição dos Autos
29/07/2020, 14:09
Conclusos para decisão
29/07/2020, 12:37
Conclusos para despacho
29/07/2020, 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020, 09:18
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020, 08:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020, 11:33
Expedição de Certidão.
27/05/2020, 15:11
Expedição de Outros documentos.
27/05/2020, 15:11
Expedição de Certidão.
27/05/2020, 13:46
Concedida Progressão de regime
27/05/2020, 13:45
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020, 08:46
Conclusos para decisão
26/05/2020, 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020, 19:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2020, 08:26
Expedição de Certidão.
22/05/2020, 14:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2020, 14:46
Juntada de Outros documentos
22/05/2020, 11:43
Expedição de Certidão.
19/05/2020, 17:01
Expedição de Certidão.
19/05/2020, 17:01
Mudança de Classe Processual
19/05/2020, 17:00
Proferido Despacho
19/05/2020, 15:24
Conclusos para despacho
18/05/2020, 16:38
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/05/2020, 16:37
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/05/2020, 16:36
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/05/2020, 16:36
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/05/2020, 16:36
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/05/2020, 16:30
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/05/2020, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020, 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2020, 12:22
Expedição de Certidão.
02/04/2020, 11:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2020, 11:37
Expedição de Certidão.
02/04/2020, 11:33
Não Concedida a Progressão de Regime
02/04/2020, 10:53
Conclusos para decisão
01/04/2020, 14:01
Suspensão do Prazo
01/04/2020, 02:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020, 20:03
Suspensão do Prazo
23/03/2020, 22:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/03/2020, 14:27
Conclusos para despacho
19/03/2020, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020, 14:38
Expedição de Certidão.
06/03/2020, 19:03
Expedição de Certidão.
06/03/2020, 19:03
Convertido o Julgamento em Diligência
06/03/2020, 19:02
Conclusos para decisão
05/03/2020, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020, 15:36
Expedição de Certidão.
03/03/2020, 11:48
Expedição de Certidão.
03/03/2020, 11:48
Expedição de Outros documentos.
03/03/2020, 11:46
Declarada a Remição
02/03/2020, 20:20
Conclusos para despacho
02/03/2020, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020, 13:08
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020, 13:10
Expedição de Certidão.
26/02/2020, 16:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2020, 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2020, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2020, 12:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/02/2020, 15:05
Conclusos para despacho
20/02/2020, 16:02
Conclusos para decisão
20/02/2020, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020, 10:33
Expedição de Certidão.
17/02/2020, 18:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2020, 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020, 17:55
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019, 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019, 13:10
Expedição de Certidão.
21/11/2019, 14:55
Expedição de Certidão.
21/11/2019, 13:07
Não Concedida a Liberdade Provisória
21/11/2019, 13:07
Conclusos para decisão
18/11/2019, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019, 12:37
Expedição de Certidão.
14/11/2019, 13:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/11/2019, 13:00
Conclusos para decisão
14/11/2019, 11:02
Conclusos para julgamento
14/11/2019, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019, 19:27
Conclusos para decisão
13/11/2019, 15:37
Expedição de Outros documentos.
13/11/2019, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019, 16:27
Expedição de Certidão.
28/01/2019, 16:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2019, 16:39
Expedição de Certidão.
15/01/2019, 09:14
Expedição de Certidão.
15/01/2019, 09:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/01/2019, 15:54
Expedição de Outros documentos.
14/01/2019, 14:30
Expedição de Ofício.
14/01/2019, 12:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2019, 12:58
Juntada de Outros documentos
11/01/2019, 13:05
Distribuído por competência exclusiva
11/01/2019, 13:01
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 17:39
Decisão
•
09/05/2025, 19:49
Ato Ordinatório
•
29/04/2025, 18:06
Decisão
•
28/04/2025, 18:45
Ato Ordinatório
•
19/04/2025, 19:40
Ato Ordinatório
•
29/01/2025, 11:14
Decisão
•
14/01/2025, 14:39
Ato Ordinatório
•
08/01/2025, 13:48
Decisão
•
13/11/2024, 17:13
Ato Ordinatório
•
11/11/2024, 11:39
Decisão
•
11/10/2024, 16:48
Ato Ordinatório
•
08/10/2024, 10:25
Ato Ordinatório
•
17/05/2022, 20:10
Ver todos os documentos (159)
Todos os documentos
(159)
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 10:41
Sentença
•
15/05/2025, 13:19
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 17:39
Decisão
•
09/05/2025, 19:49
Ato Ordinatório
•
29/04/2025, 18:06
Decisão
•
28/04/2025, 18:45
Ato Ordinatório
•
19/04/2025, 19:40
Ato Ordinatório
•
29/01/2025, 11:14
Decisão
•
14/01/2025, 14:39
Ato Ordinatório
•
08/01/2025, 13:48
Decisão
•
13/11/2024, 17:13
Ato Ordinatório
•
11/11/2024, 11:39
Decisão
•
11/10/2024, 16:48
Ato Ordinatório
•
08/10/2024, 10:25
Ato Ordinatório
•
17/05/2022, 20:10
Decisão
•
08/03/2021, 17:00
Decisão
•
02/02/2021, 15:57
Decisão
•
28/01/2021, 14:23
Ato Ordinatório
•
25/01/2021, 16:27
Despacho
•
22/01/2021, 13:14
Ato Ordinatório
•
18/01/2021, 18:19
Decisão
•
17/12/2020, 15:33
Ato Ordinatório
•
11/12/2020, 10:16
Ato Ordinatório
•
09/12/2020, 14:07
Decisão
•
29/07/2020, 14:09
Decisão
•
27/05/2020, 13:45
Ato Ordinatório
•
22/05/2020, 14:46
Despacho
•
19/05/2020, 15:24
Acórdão
•
18/05/2020, 16:37
Acórdão
•
18/05/2020, 16:37
Acórdão
•
18/05/2020, 16:37
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
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18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:36
Acórdão
•
18/05/2020, 16:31
Acórdão
•
18/05/2020, 16:31
Acórdão
•
18/05/2020, 16:31
Acórdão
•
18/05/2020, 16:31
Acórdão
•
18/05/2020, 16:31
Acórdão
•
18/05/2020, 16:31
Acórdão
•
18/05/2020, 16:31
Acórdão
•
18/05/2020, 16:31
Acórdão
•
18/05/2020, 16:31
Acórdão
•
18/05/2020, 16:31
Acórdão
•
18/05/2020, 16:31
Acórdão
•
18/05/2020, 16:31
Acórdão
•
18/05/2020, 16:31
Acórdão
•
18/05/2020, 16:31
Acórdão
•
18/05/2020, 16:31
Acórdão
•
18/05/2020, 16:31
Acórdão
•
18/05/2020, 16:30
Acórdão
•
18/05/2020, 16:30
Acórdão
•
18/05/2020, 16:30
Acórdão
•
18/05/2020, 16:30
Acórdão
•
18/05/2020, 16:30
Acórdão
•
18/05/2020, 16:30
Acórdão
•
18/05/2020, 16:30
Acórdão
•
18/05/2020, 16:30
Acórdão
•
18/05/2020, 16:30
Acórdão
•
18/05/2020, 16:30
Acórdão
•
18/05/2020, 16:30
Acórdão
•
18/05/2020, 16:30
Acórdão
•
18/05/2020, 16:30
Acórdão
•
18/05/2020, 16:30
Acórdão
•
18/05/2020, 16:30
Acórdão
•
18/05/2020, 16:26
Acórdão
•
18/05/2020, 16:26
Ato Ordinatório
•
02/04/2020, 11:37
Decisão
•
02/04/2020, 10:53
Despacho
•
19/03/2020, 14:27
Despacho
•
06/03/2020, 19:02
Decisão
•
02/03/2020, 20:20
Ato Ordinatório
•
26/02/2020, 16:35
Despacho
•
21/02/2020, 15:04
Ato Ordinatório
•
17/02/2020, 18:37
Decisão
•
21/11/2019, 13:07
Despacho
•
14/11/2019, 13:00
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:35
Acórdão
•
13/11/2019, 15:34
Acórdão
•
13/11/2019, 15:34
Acórdão
•
13/11/2019, 15:34
Acórdão
•
13/11/2019, 15:34
Acórdão
•
13/11/2019, 15:34
Acórdão
•
13/11/2019, 15:34
Acórdão
•
13/11/2019, 15:34
Acórdão
•
13/11/2019, 15:34
Acórdão
•
13/11/2019, 15:34
Acórdão
•
13/11/2019, 15:34
Ato Ordinatório
•
28/01/2019, 16:39
Ato Ordinatório
•
14/01/2019, 15:54
Ato Ordinatório
•
14/01/2019, 12:58
Sentença
•
11/01/2019, 13:01