Execução da Pena 0000208-12.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Jaguariuna

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Jaguariuna

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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CLEITON ALEX PATRUSSI

CPF

Reu

DIEGO INACIO FERNANDES VASCONCELLOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE SEIKI KAMEYAMA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOÃO PESSOA DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/SP 328749·CPF·Representa: Réu

FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP 406771·CPF·Representa: Réu

THAMIRIS FELICIO CAPELINI

OAB/SP 434923·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 17:35

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 17:34

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 13:15

Expedição de Alvará.

26/05/2025, 08:12

Expedição de Ofício.

23/05/2025, 15:48

Expedição de Ofício.

23/05/2025, 15:47

Expedição de Ofício.

23/05/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/05/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 15:46

Concedido o Indulto

15/05/2025, 13:19

Conclusos para decisão

15/05/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 11:12

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 17:35

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 17:34

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 13:15

Expedição de Alvará.

26/05/2025, 08:12

Expedição de Ofício.

23/05/2025, 15:48

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:41

Sentença

•15/05/2025, 13:19

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Expedição de Ofício.

23/05/2025, 15:47

Expedição de Ofício.

23/05/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/05/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 15:46

Concedido o Indulto

15/05/2025, 13:19

Conclusos para decisão

15/05/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 05:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: JOÃO PESSOA DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 328749/SP), Fábio Henrique dos Santos (OAB 406771/SP), Thamiris Felicio Capelini (OAB 434923/SP) Processo 0000208-12.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Cleiton Alex Patrussi - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 425. Após, ao MP. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

05/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 18:45

Conclusos para decisão

23/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 19:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2025, 19:40

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2025, 17:02

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 01:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:07

Conclusos para decisão

10/01/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 22:28

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:44

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 01:11

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/11/2024, 17:13

Conclusos para decisão

12/11/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 01:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2024, 16:48

Conclusos para decisão

10/10/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:36

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 20:42

Suspensão do Prazo

22/11/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 13:15

Suspensão do Prazo

12/12/2022, 03:46

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:57

Suspensão do Prazo

25/10/2022, 21:06

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 20:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 20:10

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 18:05

Expedição de Ofício.

23/04/2021, 08:54

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 05:05

Decisão

08/03/2021, 17:00

Conclusos para decisão

23/02/2021, 21:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/02/2021, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2021, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2021, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2021, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/02/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/02/2021, 15:57

Conclusos para decisão

02/02/2021, 13:39

Juntada de Outros documentos

02/02/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 14:24

Concedida Progressão de regime

28/01/2021, 14:23

Conclusos para decisão

27/01/2021, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/01/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2021, 13:14

Conclusos para despacho

21/01/2021, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2021, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2021, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 17:58

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 15:42

Declarada a Remição

17/12/2020, 15:33

Conclusos para decisão

16/12/2020, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2020, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 14:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2020, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2020, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2020, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2020, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2020, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 14:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2020, 14:09

Conclusos para decisão

29/07/2020, 12:37

Conclusos para despacho

29/07/2020, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2020, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 13:46

Concedida Progressão de regime

27/05/2020, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2020, 08:46

Conclusos para decisão

26/05/2020, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2020, 08:26

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2020, 14:46

Juntada de Outros documentos

22/05/2020, 11:43

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 17:01

Mudança de Classe Processual

19/05/2020, 17:00

Proferido Despacho

19/05/2020, 15:24

Conclusos para despacho

18/05/2020, 16:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/05/2020, 16:37

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/05/2020, 16:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/05/2020, 16:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/05/2020, 16:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/05/2020, 16:30

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/05/2020, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2020, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2020, 12:22

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 11:33

Não Concedida a Progressão de Regime

02/04/2020, 10:53

Conclusos para decisão

01/04/2020, 14:01

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 20:03

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 22:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2020, 14:27

Conclusos para despacho

19/03/2020, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 14:38

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 19:03

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 19:03

Convertido o Julgamento em Diligência

06/03/2020, 19:02

Conclusos para decisão

05/03/2020, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 11:46

Declarada a Remição

02/03/2020, 20:20

Conclusos para despacho

02/03/2020, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2020, 13:10

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2020, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2020, 12:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2020, 15:05

Conclusos para despacho

20/02/2020, 16:02

Conclusos para decisão

20/02/2020, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 10:33

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2020, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2019, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2019, 13:10

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 13:07

Não Concedida a Liberdade Provisória

21/11/2019, 13:07

Conclusos para decisão

18/11/2019, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 12:37

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2019, 13:00

Conclusos para decisão

14/11/2019, 11:02

Conclusos para julgamento

14/11/2019, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 19:27

Conclusos para decisão

13/11/2019, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2019, 16:39

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 09:14

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/01/2019, 15:54

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 14:30

Expedição de Ofício.

14/01/2019, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2019, 12:58

Juntada de Outros documentos

11/01/2019, 13:05

Distribuído por competência exclusiva

11/01/2019, 13:01

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:39

Decisão

•09/05/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 18:06

Decisão

•28/04/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•19/04/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:14

Decisão

•14/01/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 13:48

Decisão

•13/11/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:39

Decisão

•11/10/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 20:10

Todos os documentos(159)

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:41

Sentença

•15/05/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:39

Decisão

•09/05/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 18:06

Decisão

•28/04/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•19/04/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:14

Decisão

•14/01/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 13:48

Decisão

•13/11/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:39

Decisão

•11/10/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 20:10

Decisão

•08/03/2021, 17:00

Decisão

•02/02/2021, 15:57

Decisão

•28/01/2021, 14:23

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 16:27

Despacho

•22/01/2021, 13:14

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 18:19

Decisão

•17/12/2020, 15:33

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 10:16

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 14:07

Decisão

•29/07/2020, 14:09

Decisão

•27/05/2020, 13:45

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 14:46

Despacho

•19/05/2020, 15:24

Acórdão

•18/05/2020, 16:37

Acórdão

•18/05/2020, 16:37

Acórdão

•18/05/2020, 16:37

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

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Acórdão

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•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:36

Acórdão

•18/05/2020, 16:31

Acórdão

•18/05/2020, 16:31

Acórdão

•18/05/2020, 16:31

Acórdão

•18/05/2020, 16:31

Acórdão

•18/05/2020, 16:31

Acórdão

•18/05/2020, 16:31

Acórdão

•18/05/2020, 16:31

Acórdão

•18/05/2020, 16:31

Acórdão

•18/05/2020, 16:31

Acórdão

•18/05/2020, 16:31

Acórdão

•18/05/2020, 16:31

Acórdão

•18/05/2020, 16:31

Acórdão

•18/05/2020, 16:31

Acórdão

•18/05/2020, 16:31

Acórdão

•18/05/2020, 16:31

Acórdão

•18/05/2020, 16:31

Acórdão

•18/05/2020, 16:30

Acórdão

•18/05/2020, 16:30

Acórdão

•18/05/2020, 16:30

Acórdão

•18/05/2020, 16:30

Acórdão

•18/05/2020, 16:30

Acórdão

•18/05/2020, 16:30

Acórdão

•18/05/2020, 16:30

Acórdão

•18/05/2020, 16:30

Acórdão

•18/05/2020, 16:30

Acórdão

•18/05/2020, 16:30

Acórdão

•18/05/2020, 16:30

Acórdão

•18/05/2020, 16:30

Acórdão

•18/05/2020, 16:30

Acórdão

•18/05/2020, 16:30

Acórdão

•18/05/2020, 16:30

Acórdão

•18/05/2020, 16:26

Acórdão

•18/05/2020, 16:26

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 11:37

Decisão

•02/04/2020, 10:53

Despacho

•19/03/2020, 14:27

Despacho

•06/03/2020, 19:02

Decisão

•02/03/2020, 20:20

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 16:35

Despacho

•21/02/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 18:37

Decisão

•21/11/2019, 13:07

Despacho

•14/11/2019, 13:00

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:35

Acórdão

•13/11/2019, 15:34

Acórdão

•13/11/2019, 15:34

Acórdão

•13/11/2019, 15:34

Acórdão

•13/11/2019, 15:34

Acórdão

•13/11/2019, 15:34

Acórdão

•13/11/2019, 15:34

Acórdão

•13/11/2019, 15:34

Acórdão

•13/11/2019, 15:34

Acórdão

•13/11/2019, 15:34

Acórdão

•13/11/2019, 15:34

Ato Ordinatório

•28/01/2019, 16:39

Ato Ordinatório

•14/01/2019, 15:54

Ato Ordinatório

•14/01/2019, 12:58

Sentença

•11/01/2019, 13:01