Procedimento Comum Cível 1016860-76.2017.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1016860-76.2017.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

22/04/2026, 10:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/03/2026, 15:44

Juntada de Petição

03/03/2026, 21:04

Baixa Definitiva

02/03/2026, 12:01

Juntada de certidão

02/03/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INACIO RODRIGUES DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

10/02/2026, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON RODRIGO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

10/02/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO RODRIGUES DE SOUSA. Justiça gratuita: Deferida.

10/02/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALFREDO LACERDA CAVALCANTE. Justiça gratuita: Deferida.

10/02/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANA DE OLIVEIRA FREITAS CAVALCANTE. Justiça gratuita: Deferida.

10/02/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

10/02/2026, 15:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/02/2026, 15:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0124/2026Data da Publicação: 10/02/2026

09/02/2026, 01:18

Juntada

09/02/2026, 01:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0124/2026Teor do ato: Manifeste-se o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da pesquisa de endereços realizada por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados por este juízo. No silêncio, aguarde-se manifestação do interessado em arquivo.Advogados(s): Elvio Hispagnol (OAB 34804/SP), Andre Pinto de Carvalho Magalhaes Bernardini (OAB 310338/SP), Abigail Silva Moura (OAB 355672/SP), Gabriela Pierri Schmidt Bernardini (OAB 377842/SP)

06/02/2026, 18:29

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 16:40

DECISÃO

•28/01/2026, 16:27

Certidão - SAJ - Certidão de Objeto e Pé Expedida - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Solange Melo Santos, Chefe de Seção Judiciário do Unid. de Proc. Judicial da 9ª a 12ª Varas Cíveis do Foro de Guarulhos, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar: Processo Digital Nº: 1016860-76.2017.8.26.0224 - CLASSE - ASSUNTO: Procedimento Comum Cível - Aquisição DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 13/05/2017 VALOR DA CAUSA: R$ 21.091,55 REQUERENTE(S): VALFREDO LACERDA CAVALCANTE, Brasileiro, RG 57583872-3, CPF 005.374.204-44, natural de Guarulhos - SP, Rua Cambuci, 111, Cidade Soberana, CEP 07161-480, Guarulhos - SP ELIANA DE OLIVEIRA FREITAS CAVALCANTE, Brasileira, Casada, Prendas do Lar, RG 15961964-X, CPF 090.015.838-73, Rua Cambuci, 111, Cidade Soberana, CEP 07161-480, Guarulhos - SP REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE GUARULHOS, CNPJ 46.319.000/0001-50, com endereço à Avenida Salgado Filho, 494, Centro, CEP 07115-000, Guarulhos - SP, COMPANHIA ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO, CNPJ 23.025.711/0001-16, com endereço à Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Vila Cruzeiro, CEP 04344-902, São Paulo - SP, INACIO RODRIGUES DE SOUZA, Brasileiro, com endereço à Rua Jambi, 29, Parque Novo Mundo, CEP 02174-080, São Paulo - SP e CETAL INVESTIMENTO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 60.997.723/0001-39, com endereço à das Nacoes Unidas, 10989, 9º Anadar, CJ 91, Vila Olimpia, CEP 04578-000, São Paulo - SP OBJETO DA AÇÃO: Imóvel localizado na Rua Cambuci, 111 - Cidade Soberana - Guarulhos/S.P., composto 10,00m de frente para a Rua Cambuci, por 40,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente , ou seja, 10,00m (dez metros), encerrando uma área de 400,00m2 SITUAÇÃO PROCESSUAL: Decisão - 29/06/2017 09:40:37 - Defiro o prazo por 15 dias úteis.No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo/extintos.Aguarde-se no prazo.Intimem-se. Decisão - 15/08/2017 15:54:51 - Vistos.Fls. 33: Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nome

30/06/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosina Squillaci (OAB 121259/SP), Flavia Cristina Marangon (OAB 176472/SP), Elvio Hispagnol (OAB 34804/SP), Andre Pinto de Carvalho Magalhaes Bernardini (OAB 310338/SP), Abigail Silva Moura (OAB 355672/SP), Gabriela Pierri Schmidt (OAB 377842/SP) Processo 1016860-76.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana de Oliveira Freitas Cavalcante, Valfredo Lacerda Cavalcante - Reqdo: Companhia Itaú de Capitalização, Cetal Investimento e Representações LTDA - ELIANA DE OLIVEIRA FREITAS CAVALCANTE e VALFREDO LACERDA CAVALCANTE ajuizaram Ação de Usucapião Ordinária em face de NACIONAL COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO (atual COMPANHIA ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO), alegando, em síntese: a) que possuem há mais de dez anos, de forma contínua, mansa e pacífica, com ânimo de donos, o imóvel localizado na Rua Cambuci, nº 111, Cidade Soberana, Guarulhos/SP, adquirido mediante instrumento de cessão e transferência de direitos, onde estabeleceu sua moradia e de sua família; b) durante esses anos vêm efetuando o pagamento dos respectivos impostos que incidem sobre o imóvel, zelando e cuidando com ânimo de proprietários. Postulam, diante disso, a procedência do pedido para declarar o domínio sobre referido imóvel. Atribuíram à causa o valor de R$21.091,55. Juntaram documentos (fls. 6/18, 35/36 e 41/43). Determinada a realização de perícia de engenharia civil (fls. 37/38). Laudo pericial (fls. 55/95). Deferida a gratuidade da justiça aos autores (fls. 106). A requerida Companhia Itaú de Capitalização foi citada às fls. 120 e apresentou contestação às fls. 131/133 Os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foram citados por edital às fls. 126. Em preliminar pugnou pela retificação do polo passivo, passando a constar ITAÚ UNIBANCO S/A. No mérito, manifestou ausência de interesse e não apresenta oposição ao pedido. Juntou documentos (fls. 134/166). Os confrontantes Marileuza Venturin da Silva e Edson Alves Silva apresentaram declaração de anuência às fls. 128/129. As Fazendas da União (fls. 130), do Estado e do Município (fls. 130) foram cientificadas. O Município de Guarulhos apresentou contestação às fls. 171/174, informando que há invasão de solo público por parte do imóvel usucapiendo. Juntou documentos (fls. 175/185). Réplica (fls. 188/190). Esclarecimentos do perito (fls. 192/199, 219/224). Apontamentos do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 233/235 e 253). Esclarecimentos do perito (fls. 271/278). Fls. 285 e 298: Manifestação do Município, informando que permanece a invasão de solo público pelo memorial descritivo e pela situação fática do local. Determinada a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca (fls. 305). Manifestação dos autores, informando a desistência da área que constitui solo público (fls. 312). Fls. 313: Homologada a desistência parcial do pedido e determinada a remessa dos autos a este Juízo. Parecer do Ministério Público (fls. 324/326). Esclarecimentos do perito (fls. 331/335, 382/386,). Apontamentos do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 344, 393, 416). Determinada a citação da proprietária CETAL INVEST. E REPRES. LTDA., bem como o compromissário INÁCIO RODRIGUES DE SOUZA (fls. 430). CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. foi citada às fls. 444 e apresentou contestação às fls. 450/454. Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, tendo em vista que alienou os imóveis: lote 14 para Mário Domingos, lote 15 para Onaldo Cavalcante Brito e lote 16 para Inácio Rodrigues Souza. No mérito informou que não se opõe aos pedidos pleiteados pelos requerentes. Juntou documentos (fls. 455/468). Esclarecimentos do perito (fls. 445/449). MÔNICA RODRIGUES DE SOUZA, filha de INÁCIO RODRIGUES DE SOUZA e de SEVERINA MARIA DE SOUZA, manifestou-se às fls. 500/508, informando acerca do falecimento de seu pai e que ele deixou os seguintes filhos: Mônica Rodrigues de Souza, Márcio Rodrigues de Souza e Maicon Rodrigues de Souza. Afirmou que a viúva, Severina Maria de Souza, está acamada desde 2019. Esclareceu que o de cujus deixou o imóvel objeto do presente feito como único bem para inventariar e o adquiriu por meio de contrato de compra e venda há 45 anos atrás. Pugnou pela citação dos herdeiros a fim de comporem a lide no polo passivo. Juntou documentos (fls. 509/532). Manifestação da parte autora (fls. 558). Fls. 564/566: Manifestação do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos. Manifestação dos autores (fls. 571/583) e da herdeira Mônica (fls. 571/583). O Ministério Público reiterou os pareceres de fls. 324/326. É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Melhor compulsando os autos e diante do requerimento de fls. 502, defiro a inclusão dos herdeiros do de cujus Inácio Rodrigues de Souza, quais sejam: MÁRCIO RODRIGUES DE SOUZA e MAICON RODRIGUES DE SOUZA no polo passivo da ação. Considerando que somente a filha Mônica habilitou-se nos autos (fls. 500/508), citem-se os demais filhos Márcio e Maicon, observando-se o endereço indicado às fls. 501. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0368/2025Teor do ato: ELIANA DE OLIVEIRA FREITAS CAVALCANTE e VALFREDO LACERDA CAVALCANTE ajuizaram Ação de Usucapião Ordinária em face de NACIONAL COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO (atual COMPANHIA ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO), alegando, em síntese: a) que possuem há mais de dez anos, de forma contínua, mansa e pacífica, com ânimo de donos, o imóvel localizado na Rua Cambuci, nº 111, Cidade Soberana, Guarulhos/SP, adquirido mediante instrumento de cessão e transferência de direitos, onde estabeleceu sua moradia e de sua família; b) durante esses anos vêm efetuando o pagamento dos respectivos impostos que incidem sobre o imóvel, zelando e cuidando com ânimo de proprietários. Postulam, diante disso, a procedência do pedido para declarar o domínio sobre referido imóvel. Atribuíram à causa o valor de R$21.091,55. Juntaram documentos (fls. 6/18, 35/36 e 41/43). Determinada a realização de perícia de engenharia civil (fls. 37/38). Laudo pericial (fls. 55/95). Deferida a gratuidade da justiça aos autores (fls. 106). A requerida Companhia Itaú de Capitalização foi citada às fls. 120 e apresentou contestação às fls. 131/133 Os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foram citados por edital às fls. 126. Em preliminar pugnou pela retificação do polo passivo, passando a constar ITAÚ UNIBANCO S/A. No mérito, manifestou ausência de interesse e não apresenta oposição ao pedido. Juntou documentos (fls. 134/166). Os confrontantes Marileuza Venturin da Silva e Edson Alves Silva apresentaram declaração de anuência às fls. 128/129. As Fazendas da União (fls. 130), do Estado e do Município (fls. 130) foram cientificadas. O Município de Guarulhos apresentou contestação às fls. 171/174, informando que há invasão de solo público por parte do imóvel usucapiendo. Juntou documentos (fls. 175/185). Réplica (fls. 188/190). Esclarecimentos do perito (fls. 192/199, 219/224). Apontamentos do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls

12/05/2025, 02:35

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - ELIANA DE OLIVEIRA FREITAS CAVALCANTE e VALFREDO LACERDA CAVALCANTE ajuizaram Ação de Usucapião Ordinária em face de NACIONAL COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO (atual COMPANHIA ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO), alegando, em síntese: a) que possuem há mais de dez anos, de forma contínua, mansa e pacífica, com ânimo de donos, o imóvel localizado na Rua Cambuci, nº 111, Cidade Soberana, Guarulhos/SP, adquirido mediante instrumento de cessão e transferência de direitos, onde estabeleceu sua moradia e de sua família; b) durante esses anos vêm efetuando o pagamento dos respectivos impostos que incidem sobre o imóvel, zelando e cuidando com ânimo de proprietários. Postulam, diante disso, a procedência do pedido para declarar o domínio sobre referido imóvel. Atribuíram à causa o valor de R$21.091,55. Juntaram documentos (fls. 6/18, 35/36 e 41/43). Determinada a realização de perícia de engenharia civil (fls. 37/38). Laudo pericial (fls. 55/95). Deferida a gratuidade da justiça aos autores (fls. 106). A requerida Companhia Itaú de Capitalização foi citada às fls. 120 e apresentou contestação às fls. 131/133 Os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foram citados por edital às fls. 126. Em preliminar pugnou pela retificação do polo passivo, passando a constar ITAÚ UNIBANCO S/A. No mérito, manifestou ausência de interesse e não apresenta oposição ao pedido. Juntou documentos (fls. 134/166). Os confrontantes Marileuza Venturin da Silva e Edson Alves Silva apresentaram declaração de anuência às fls. 128/129. As Fazendas da União (fls. 130), do Estado e do Município (fls. 130) foram cientificadas. O Município de Guarulhos apresentou contestação às fls. 171/174, informando que há invasão de solo público por parte do imóvel usucapiendo. Juntou documentos (fls. 175/185). Réplica (fls. 188/190). Esclarecimentos do perito (fls. 192/199, 219/224). Apontamentos do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls.

11/05/2025, 09:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0665/2024Teor do ato: Fls: 500/57: habilite-se o herdeiro do requerido conforme solicitado. Em relação ao pedido de gratuidade judicial: como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de pa

26/08/2024, 13:52

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Fls: 500/57: habilite-se o herdeiro do requerido conforme solicitado. Em relação ao pedido de gratuidade judicial: como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração

26/08/2024, 12:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0449/2018Teor do ato: Vistos. Fls. 202: Defiro o prazo de 20 dias para o Município de Guarulhos se manifestar. Sem prejuízo, intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias úteis para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso

05/09/2018, 13:16

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 202: Defiro o prazo de 20 dias para o Município de Guarulhos se manifestar. Sem prejuízo, intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias úteis para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer d

04/09/2018, 18:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0342/2017Teor do ato: Vistos.Fls. 33: Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio CAIO LUIZ AVANCINE, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários, encaminhando-o por meio de correio eletrônico ([email protected]), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão.O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo:1) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos?2) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria.3) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores?4) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados.5) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização.Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casa

16/08/2017, 12:45

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Fls. 33: Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio CAIO LUIZ AVANCINE, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários, encaminhando-o por meio de correio eletrônico ([email protected]), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão.O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo:1) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos?2) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria.3) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores?4) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados.5) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização.Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento.Depois de realizada a reserva de

15/08/2017, 15:54

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INACIO RODRIGUES DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON RODRIGO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO RODRIGUES DE SOUSA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALFREDO LACERDA CAVALCANTE. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANA DE OLIVEIRA FREITAS CAVALCANTE. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0124/2026Data da Publicação: 10/02/2026

Juntada

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(69)