Cumprimento de sentença 0054152-35.2005.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0054152-35.2005.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0966/2025Teor do ato: Vistos. Lucineide Augusto de Toledo promove ação em face de Imobiliária e Construtora Continental Ltda. Após o regular processamento do feito, foi proferida a sentença de fls. 72/79 (autos físicos), cujo teor julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: I - Rescindir o contrato celebrado entre as partes; II - Condenar a ré na devolução de 80% dos valores pagos pelo autor. A fls. 332 e seguintes (autos físicos), consta ter sido negado provimento ao recurso de apelação respectivo. A fls. 401 (autos físicos), consta ter sido negado seguimento ao recurso especial respectivo. A fls. 426 e seguintes (autos físicos), consta decisão cujo teor não conheceu do agravo em recurso especial. A fls. 431 e seguintes (autos físicos), Lucineide dá início à fase de cumprimento de sentença, para o recebimento do crédito total correspondente a R$29.156,16. A fls. 438 e seguintes (autos físicos), a Imobiliária impugnou o cálculo apresentado por Lucineide. A impugnação da Imobiliária tem por base o fato de que Lucineide não teria abatido, de seu crédito, a importância correspondente a R$9.144,55, pertinente a dívida de IPTU apuradas enquanto o imóvel estaria ocupado por Lucineide. A fls. 453 (autos físicos), foi reconhecido que a Imobiliária não apresentou documento no sentido de que ela teria quitado a dívida referente a IPTU. Nesse sentido, não caberia a compensação de créditos, simplesmente porque nenhum pagamento teria sido desembolsado pela Imobiliária, para os fins de quitação da dívida tributária em apreço. A fls. 469 e seguintes (autos físicos), o Município de Guarulhos apresentou o valor atualizado referente à dívida de IPTU. A fls. 474 e seguintes (autos físicos), a Imobiliária reitera o pedido para que sejam levados em consideração os valores devidos a título de IPTU. A fls. 479 e seguintes (autos físicos), Lucineide apresentou sua manifestação, no sentido de que: I - Os valores devidos a Lucineide deverã

31/08/2025, 20:00

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Lucineide Augusto de Toledo promove ação em face de Imobiliária e Construtora Continental Ltda. Após o regular processamento do feito, foi proferida a sentença de fls. 72/79 (autos físicos), cujo teor julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: I - Rescindir o contrato celebrado entre as partes; II - Condenar a ré na devolução de 80% dos valores pagos pelo autor. A fls. 332 e seguintes (autos físicos), consta ter sido negado provimento ao recurso de apelação respectivo. A fls. 401 (autos físicos), consta ter sido negado seguimento ao recurso especial respectivo. A fls. 426 e seguintes (autos físicos), consta decisão cujo teor não conheceu do agravo em recurso especial. A fls. 431 e seguintes (autos físicos), Lucineide dá início à fase de cumprimento de sentença, para o recebimento do crédito total correspondente a R$29.156,16. A fls. 438 e seguintes (autos físicos), a Imobiliária impugnou o cálculo apresentado por Lucineide. A impugnação da Imobiliária tem por base o fato de que Lucineide não teria abatido, de seu crédito, a importância correspondente a R$9.144,55, pertinente a dívida de IPTU apuradas enquanto o imóvel estaria ocupado por Lucineide. A fls. 453 (autos físicos), foi reconhecido que a Imobiliária não apresentou documento no sentido de que ela teria quitado a dívida referente a IPTU. Nesse sentido, não caberia a compensação de créditos, simplesmente porque nenhum pagamento teria sido desembolsado pela Imobiliária, para os fins de quitação da dívida tributária em apreço. A fls. 469 e seguintes (autos físicos), o Município de Guarulhos apresentou o valor atualizado referente à dívida de IPTU. A fls. 474 e seguintes (autos físicos), a Imobiliária reitera o pedido para que sejam levados em consideração os valores devidos a título de IPTU. A fls. 479 e seguintes (autos físicos), Lucineide apresentou sua manifestação, no sentido de que: I - Os valores devidos a Lucineide deverão

31/08/2025, 19:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0065/2025Teor do ato: Vistos. Lucineide Augusto de Toledo promove ação em face de Imobiliária e Construtora Continental Ltda. Após o regular processamento do feito, foi proferida a sentença de fls. 72/79 (autos físicos), cujo teor julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: - Rescindir o contrato celebrado entre as partes; - Condenar a ré na devolução de 80% dos valores pagos pelo autor. A fls. 332 e seguintes (autos físicos), consta ter sido negado provimento ao recurso de apelação respectivo. A fls. 401 (autos físicos), consta ter sido negado seguimento ao recurso especial respectivo. A fls. 426 e seguintes (autos físicos), consta decisão cujo teor não conheceu do agravo em recurso especial. A fls. 431 e seguintes (autos físicos), Lucineide dá início à fase de cumprimento de sentença, para o recebimento do crédito total correspondente a R$29.156,16. A fls. 438 e seguintes (autos físicos), a Imobiliária impugnou o cálculo apresentado por Lucineide. A impugnação da Imobiliária tem por base o fato de que Lucineide não teria abatido, de seu crédito, a importância correspondente a R$9.144,55, pertinente a dívida de IPTU apuradas enquanto o imóvel estaria ocupado por Lucineide. A fls. 453 (autos físicos), foi reconhecido que a Imobiliária não apresentou documento no sentido de que ela teria quitado a dívida referente a IPTU. Nesse sentido, não caberia a compensação de créditos, simplesmente porque nenhum pagamento teria sido desembolsado pela Imobiliária, para os fins de quitação da dívida tributária em apreço. A fls. 469 e seguintes (autos físicos), o Município de Guarulhos apresentou o valor atualizado referente à dívida de IPTU. A fls. 474 e seguintes (autos físicos), a Imobiliária reitera o pedido para que sejam levados em consideração os valores devidos a título de IPTU. A fls. 479 e seguintes (autos físicos), Lucineide apresentou sua manifestação, no sentido de que: - Os valores devidos a Lucineide deverão ser i

03/02/2025, 01:24

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Lucineide Augusto de Toledo promove ação em face de Imobiliária e Construtora Continental Ltda. Após o regular processamento do feito, foi proferida a sentença de fls. 72/79 (autos físicos), cujo teor julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: - Rescindir o contrato celebrado entre as partes; - Condenar a ré na devolução de 80% dos valores pagos pelo autor. A fls. 332 e seguintes (autos físicos), consta ter sido negado provimento ao recurso de apelação respectivo. A fls. 401 (autos físicos), consta ter sido negado seguimento ao recurso especial respectivo. A fls. 426 e seguintes (autos físicos), consta decisão cujo teor não conheceu do agravo em recurso especial. A fls. 431 e seguintes (autos físicos), Lucineide dá início à fase de cumprimento de sentença, para o recebimento do crédito total correspondente a R$29.156,16. A fls. 438 e seguintes (autos físicos), a Imobiliária impugnou o cálculo apresentado por Lucineide. A impugnação da Imobiliária tem por base o fato de que Lucineide não teria abatido, de seu crédito, a importância correspondente a R$9.144,55, pertinente a dívida de IPTU apuradas enquanto o imóvel estaria ocupado por Lucineide. A fls. 453 (autos físicos), foi reconhecido que a Imobiliária não apresentou documento no sentido de que ela teria quitado a dívida referente a IPTU. Nesse sentido, não caberia a compensação de créditos, simplesmente porque nenhum pagamento teria sido desembolsado pela Imobiliária, para os fins de quitação da dívida tributária em apreço. A fls. 469 e seguintes (autos físicos), o Município de Guarulhos apresentou o valor atualizado referente à dívida de IPTU. A fls. 474 e seguintes (autos físicos), a Imobiliária reitera o pedido para que sejam levados em consideração os valores devidos a título de IPTU. A fls. 479 e seguintes (autos físicos), Lucineide apresentou sua manifestação, no sentido de que: - Os valores devidos a Lucineide deverão ser ime

31/01/2025, 14:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0645/2020Teor do ato: Vistos. Lucineide Augusto de Toledo promove ação em face de Imobiliária e Construtora Continental Ltda.. Após o regular processamento do feito, foi proferida a sentença de fls. 72/79, cujo teor julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: Rescindir o contrato celebrado entre as partes; Condenar a ré na devolução de 80% dos valores pagos pelo autor. A fls. 332 e seguintes, consta ter sido negado provimento ao recurso de apelação respectivo. A fls. 401, consta ter sido negado seguimento ao recurso especial respectivo. A fls. 426 e seguintes, consta decisão cujo teor não conheceu do agravo em recurso especial. A fls. 431 e seguintes, Lucineide dá início à fase de cumprimento de sentença, para o recebimento do crédito total correspondente a R$29.156,16. A fls. 438 e seguintes, a Imobiliária impugnou o cálculo apresentado por Lucineide. A impugnação da Imobiliária tem por base o fato de que Lucineide não teria abatido, de seu crédito, a importância correspondente a R$9.144,55, pertinente a dívida de IPTU apuradas enquanto o imóvel estaria ocupado por Lucineide. A fls. 453, foi reconhecido que a Imobiliária não apresentou documento no sentido de que ela teria quitado a dívida referente a IPTU. Nesse sentido, não caberia a compensação de créditos, simplesmente porque nenhum pagamento teria sido desembolsado pela Imobiliária, para os fins de quitação da dívida tributária em apreço. A fls. 469 e seguintes, o Município de Guarulhos apresentou o valor atualizado referente à dívida de IPTU. A fls. 474 e seguintes, a Imobiliária reitera o pedido para que sejam levados em consideração os valores devidos a título de IPTU. A fls. 479 e seguintes, Lucineide apresentou sua manifestação, no sentido de que: Os valores devidos a Lucineide deverão ser imediatamente pagos; Competiria somente à Municipalidade efetuar a cobrança do tributo em apreço. A fls. 485 e seguintes, sobreveio decisão cujo teor asseverou que nã

18/12/2020, 13:50

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Lucineide Augusto de Toledo promove ação em face de Imobiliária e Construtora Continental Ltda.. Após o regular processamento do feito, foi proferida a sentença de fls. 72/79, cujo teor julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: Rescindir o contrato celebrado entre as partes; Condenar a ré na devolução de 80% dos valores pagos pelo autor. A fls. 332 e seguintes, consta ter sido negado provimento ao recurso de apelação respectivo. A fls. 401, consta ter sido negado seguimento ao recurso especial respectivo. A fls. 426 e seguintes, consta decisão cujo teor não conheceu do agravo em recurso especial. A fls. 431 e seguintes, Lucineide dá início à fase de cumprimento de sentença, para o recebimento do crédito total correspondente a R$29.156,16. A fls. 438 e seguintes, a Imobiliária impugnou o cálculo apresentado por Lucineide. A impugnação da Imobiliária tem por base o fato de que Lucineide não teria abatido, de seu crédito, a importância correspondente a R$9.144,55, pertinente a dívida de IPTU apuradas enquanto o imóvel estaria ocupado por Lucineide. A fls. 453, foi reconhecido que a Imobiliária não apresentou documento no sentido de que ela teria quitado a dívida referente a IPTU. Nesse sentido, não caberia a compensação de créditos, simplesmente porque nenhum pagamento teria sido desembolsado pela Imobiliária, para os fins de quitação da dívida tributária em apreço. A fls. 469 e seguintes, o Município de Guarulhos apresentou o valor atualizado referente à dívida de IPTU. A fls. 474 e seguintes, a Imobiliária reitera o pedido para que sejam levados em consideração os valores devidos a título de IPTU. A fls. 479 e seguintes, Lucineide apresentou sua manifestação, no sentido de que: Os valores devidos a Lucineide deverão ser imediatamente pagos; Competiria somente à Municipalidade efetuar a cobrança do tributo em apreço. A fls. 485 e seguintes, sobreveio decisão cujo teor asseverou que não seria cabível a compensação de valore

18/12/2020, 09:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0415/2019Teor do ato: Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor de imobiliária, no endereço informado às fls. 573. Tendo em vista a matrícula informada às fls. 575, lavre a serventia o termo de penhora respectivo. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito Antonio Ikuo Nishi para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Advirto que o nome do beneficiário deverá ser de acordo com o constante na determinação judicial. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de at

15/08/2019, 14:34

Decisão - SAJ - Decisão - Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor de imobiliária, no endereço informado às fls. 573. Tendo em vista a matrícula informada às fls. 575, lavre a serventia o termo de penhora respectivo. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito Antonio Ikuo Nishi para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Advirto que o nome do beneficiário deverá ser de acordo com o constante na determinação judicial. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este

12/08/2019, 14:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0284/2019Teor do ato: Vistos. Lucineide Augusto de Toledo promove ação em face de Imobiliária e Construtora Continental Ltda.. Após o regular processamento do feito, foi proferida a sentença de fls. 72/79, cujo teor julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: Rescindir o contrato celebrado entre as partes; Condenar a ré na devolução de 80% dos valores pagos pelo autor. A fls. 332 e seguintes, consta ter sido negado provimento ao recurso de apelação respectivo. A fls. 401, consta ter sido negado seguimento ao recurso especial respectivo. A fls. 426 e seguintes, consta decisão cujo teor não conheceu do agravo em recurso especial. A fls. 431 e seguintes, Lucineide dá início à fase de cumprimento de sentença, para o recebimento do crédito total correspondente a R$29.156,16. A fls. 438 e seguintes, a Imobiliária impugnou o cálculo apresentado por Lucineide. A impugnação da Imobiliária tem por base o fato de que Lucineide não teria abatido, de seu crédito, a importância correspondente a R$9.144,55, pertinente a dívida de IPTU apuradas enquanto o imóvel estaria ocupado por Lucineide. A fls. 453, foi reconhecido que a Imobiliária não apresentou documento no sentido de que ela teria quitado a dívida referente a IPTU. Nesse sentido, não caberia a compensação de créditos, simplesmente porque nenhum pagamento teria sido desembolsado pela Imobiliária, para os fins de quitação da dívida tributária em apreço. A fls. 469 e seguintes, o Município de Guarulhos apresentou o valor atualizado referente à dívida de IPTU. A fls. 474 e seguintes, a Imobiliária reitera o pedido para que sejam levados em consideração os valores devidos a título de IPTU. A fls. 479 e seguintes, Lucineide apresentou sua manifestação, no sentido de que: Os valores devidos a Lucineide deverão ser imediatamente pagos; Competiria somente à Municipalidade efetuar a cobrança do tributo em apreço. A fls. 485 e seguintes, sobreveio decisão cujo teor asseverou que nã

03/06/2019, 14:47

03/06/2019, 10:42

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 338

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 338

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70561148-0Tipo da Petição: Petição de Juntada de CálculoData: 23/09/2025 13:02

Certidão - SAJ - Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida - Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato

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