Usucapião 1000749-46.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2019

Valor da Causa

R$ 9.980,00

Órgão julgador

10 Civel de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Usucapião · Juízo Titular I - 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos

Partes do Processo

PAULO OLIVEIRA BRAGA

CPF

Autor

DANIEL FERNANDO DA SILVA

Reu

WALTER FREDERICO RAUCCI

Reu

SONIA DESSIMONE RAUCCI

Reu

SERGIO ANDRE RAUCCI

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP 137558·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

PAULO OLIVEIRA BRAGA

CPF

Autor

DANIEL FERNANDO DA SILVA

Reu

WALTER FREDERICO RAUCCI

Reu

SONIA DESSIMONE RAUCCI

Reu

SERGIO ANDRE RAUCCI

Reu

ELIANA MARIA MACIEL RAUCCI

Reu

LUIZ ORLANDI

Reu

MARIA DE LOURDES OURIQUE ORLANDI

Reu

MYRTES DE CARVALHO EVANS

Reu

ESPOLIO DE SVA EVANS

Reu

ADONAY ANTHOMARCO ARURELIO DE CARVALHO EVANS

Reu

HYADAS BENEDICTA EVANS CRUZ

Reu

ADHONAY ANTHONY EVANS

Reu

MARIA ELISA DE CARVALHO EVANS ROMANUS

Reu

DECIO CORDEIRO LEMOS

Reu

DELVIA SCHMIDT CORDEIRO LEMOS

Reu

DEVAS ISAIAS EVANS

Reu

JANETE APARECIDA GUIMARAES DE FREITAS EVANS

Reu

ANNUNCITO THOMEU JUNIOR

Reu

ANNUZIATA THOMEU

Reu

UBIRAJARA CRUZ

CPF

Reu

MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS

Reu

HUMBERTO AMERICANO ROMANUS

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

WALMIR PEREIRA MODOTTI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

28/11/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 09:03

Julgada Procedente a Ação

12/11/2025, 08:24

Conclusos para despacho

11/09/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:27

Suspensão do Prazo

01/06/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2025, 14:56

Todas as movimentações(316)

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

28/11/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 08:24

Decisão

•11/05/2025, 14:56

12/11/2025, 09:03

Julgada Procedente a Ação

12/11/2025, 08:24

Conclusos para despacho

11/09/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:27

Suspensão do Prazo

01/06/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2025, 14:56

Conclusos para despacho

08/04/2025, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:04

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 05:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 18:14

Conclusos para despacho

24/09/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2024, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 01:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 19:30

Conclusos para despacho

14/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 02:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2024, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 12:26

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:40

Suspensão do Prazo

05/02/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2023, 10:32

Conclusos para despacho

30/06/2023, 09:53

Juntada de Petição de Réplica

27/06/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2023, 12:16

Juntada de Petição de Contestação

15/06/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 00:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2023, 11:01

Conclusos para despacho

10/05/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 21:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 01:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 17:26

Conclusos para despacho

08/12/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 18:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2022, 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2022, 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2022, 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2022, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2022, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2022, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2022, 04:13

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 01:05

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:33

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:33

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:33

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:32

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:32

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:32

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:32

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:31

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:31

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:31

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:31

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:31

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:30

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:30

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:30

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:30

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:30

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:30

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:29

Expedição de Carta.

30/06/2022, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 15:15

Conclusos para despacho

05/04/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2022, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2022, 00:58

Decisão

10/02/2022, 19:31

Juntada de Outros documentos

08/02/2022, 13:56

Juntada de Outros documentos

08/02/2022, 13:56

Juntada de Outros documentos

08/02/2022, 13:56

Conclusos para decisão

28/01/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 11:02

Decisão

16/12/2021, 13:44

Conclusos para decisão

14/12/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 06:06

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 01:43

Proferido Despacho

05/12/2021, 18:02

Conclusos para despacho

28/10/2021, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2021, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2021, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2021, 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2021, 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2021, 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2021, 18:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2021, 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2021, 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2021, 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2021, 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2021, 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2021, 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2021, 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2021, 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2021, 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2021, 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2021, 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2021, 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2021, 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2021, 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2021, 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2021, 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2021, 11:14

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:39

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:39

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:39

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:39

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:38

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:38

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:38

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:38

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:38

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:38

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:37

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:37

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:37

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:37

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:37

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:36

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:36

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:36

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:36

Expedição de Carta.

20/08/2021, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 10:12

Proferido Despacho

16/08/2021, 21:07

Conclusos para despacho

19/07/2021, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2021, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2021, 08:55

Decisão

08/07/2021, 21:52

Conclusos para decisão

25/06/2021, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2021, 12:38

Proferido Despacho

21/06/2021, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 13:46

Conclusos para despacho

14/06/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2021, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2021, 12:41

Proferido Despacho

29/04/2021, 21:30

Conclusos para despacho

23/03/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2021, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2021, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2021, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2021, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2021, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2021, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2021, 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2021, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2021, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2021, 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2021, 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2021, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 06:01

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:14

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:13

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:13

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:13

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:13

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:13

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:13

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:12

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:12

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:12

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:12

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:12

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:12

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:11

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:11

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:11

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:11

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:11

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:11

Expedição de Carta.

29/01/2021, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2021, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2021, 12:25

Proferido Despacho

30/12/2020, 19:33

Conclusos para despacho

14/12/2020, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 19:27

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2020, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2020, 10:33

Decisão

03/11/2020, 22:34

Conclusos para despacho

10/09/2020, 10:13

Juntada de Ofício

10/09/2020, 10:10

Juntada de Outros documentos

01/09/2020, 14:49

Expedição de Ofício.

31/08/2020, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2020, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2020, 11:48

Proferido Despacho

22/08/2020, 21:14

Conclusos para despacho

16/06/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 16:02

Suspensão do Prazo

08/06/2020, 03:17

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2020, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2020, 10:29

Proferido Despacho

07/05/2020, 18:04

Conclusos para despacho

04/05/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2020, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2020, 13:54

Proferido Despacho

11/04/2020, 18:02

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 23:31

Conclusos para despacho

31/03/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 21:16

Juntada de Outros documentos

25/03/2020, 09:12

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 14:04

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2020, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2020, 13:00

Decisão

08/03/2020, 19:29

Conclusos para despacho

11/11/2019, 17:39

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 10:35

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 09:06

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 11:42

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2019, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2019, 11:12

Decisão

30/09/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 09:28

Conclusos para despacho

02/07/2019, 14:26

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2019, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2019, 11:57

Proferido Despacho

23/05/2019, 00:55

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 13:59

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 11:36

Conclusos para despacho

22/04/2019, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2019, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2019, 10:56

Decisão

03/04/2019, 10:48

Conclusos para despacho

30/01/2019, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2019, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2019, 13:55

Proferido Despacho

16/01/2019, 10:49

Conclusos para decisão

16/01/2019, 09:59

Distribuído por competência exclusiva

15/01/2019, 18:30

Despacho

•06/04/2025, 13:53

Decisão

•19/12/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 15:16

Despacho

•12/09/2024, 19:30

Despacho

•21/05/2024, 19:29

Despacho

•18/10/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:06

Despacho

•04/06/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 14:02

Despacho

•15/12/2022, 17:26

Despacho

•30/06/2022, 15:23

Decisão

•10/02/2022, 19:31

Todos os documentos(32)

Sentença

•12/11/2025, 08:24

Decisão

•11/05/2025, 14:56

Despacho

•06/04/2025, 13:53

Decisão

•19/12/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 15:16

Despacho

•12/09/2024, 19:30

Despacho

•21/05/2024, 19:29

Despacho

•18/10/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:06

Despacho

•04/06/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 14:02

Despacho

•15/12/2022, 17:26

Despacho

•30/06/2022, 15:23

Decisão

•10/02/2022, 19:31

Decisão

•16/12/2021, 13:44

Despacho

•05/12/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 15:31

Despacho

•16/08/2021, 21:07

Decisão

•08/07/2021, 21:52

Despacho

•21/06/2021, 23:59

Despacho

•29/04/2021, 21:30

Despacho

•30/12/2020, 19:33

Decisão

•03/11/2020, 22:34

Despacho

•22/08/2020, 21:14

Despacho

•07/05/2020, 18:04

Despacho

•11/04/2020, 18:02

Decisão

•08/03/2020, 19:29

Decisão

•30/09/2019, 17:26

Despacho

•23/05/2019, 00:55

Decisão

•03/04/2019, 10:48

Despacho

•16/01/2019, 10:49