Execução da Pena 7001478-17.2013.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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CNPJ

Autor

RODRIGO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

CARLUSIA SOUSA BRITO

OAB/SP 295567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/11/2025, 08:34

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/11/2025, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2025, 15:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/11/2025, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 23:19

Expedição de Mandado.

28/10/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 10:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2025, 09:53

Conclusos para despacho

23/10/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:44

Todas as movimentações(504)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/11/2025, 08:34

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/11/2025, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2025, 15:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 09:53

Decisão

•20/10/2025, 16:05

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legal

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05/11/2025, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 23:19

Expedição de Mandado.

28/10/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 10:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2025, 09:53

Conclusos para despacho

23/10/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:51

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:06

Expedição de Alvará.

20/10/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 16:07

Concedido o Livramento Condicional

20/10/2025, 16:05

Conclusos para despacho

17/10/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 22:40

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 20:58

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 08:10

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 14:20

Conclusos para despacho

22/07/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 22:27

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 10:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 09:34

Conclusos para despacho

25/06/2025, 15:12

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 08:57

Não Concedido o Livramento Condicional

16/06/2025, 08:56

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:49

Declarada a Remição

12/05/2025, 08:47

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 06:11

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 06:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2025, 06:06

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de Resposta

08/04/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:44

Declarada a Remição

20/03/2025, 08:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 08:44

Conclusos para despacho

19/03/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 08:33

Homologado o Cálculo

25/02/2025, 08:32

Conclusos para decisão

24/02/2025, 18:33

Conclusos para despacho

21/02/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 10:33

Declarada a Remição

26/10/2024, 10:33

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/08/2024, 20:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/08/2024, 20:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2024, 20:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2024, 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2024, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2024, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/08/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 15:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/08/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 14:55

Apensado ao processo

07/08/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 11:40

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:48

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 17:03

Conclusos para decisão

16/07/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 17:11

Conclusos para despacho

15/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 16:58

Conclusos para decisão

28/05/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 06:14

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:38

Concedida Progressão de regime

24/05/2024, 16:38

Conclusos para decisão

23/05/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 15:22

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 09:33

Conclusos para decisão

11/03/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:27

Determinada a Regressão de Regime

05/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 11:54

Conclusos para decisão

30/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de Alegações finais

30/11/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/11/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 16:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2023, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2023, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2023, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/11/2023, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2023, 20:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2023, 15:42

Conclusos para decisão

17/11/2023, 15:04

Juntada de Certidão

17/11/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:56

Conclusos para despacho

17/11/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 07:43

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 07:41

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/10/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 18:35

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Outro Fórum) para destino

06/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

11/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

11/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

15/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

12/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

11/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

14/05/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

14/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/04/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

02/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

01/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/02/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

19/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

15/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

10/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

09/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2017, 00:00

Juntada de Ofício

29/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2017, 00:00

Proferido Despacho

24/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2016, 00:00

Decisão

21/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

19/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2016, 00:00

Decisão

25/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2016, 00:00

Decisão

05/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/07/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

30/11/2015, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2015, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

15/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2015, 00:00

Proferido Despacho

16/12/2014, 00:00

Proferido Despacho

16/12/2014, 00:00

Proferido Despacho

16/12/2014, 00:00

Proferido Despacho

16/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/12/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

10/12/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/10/2014, 00:00

Outros

10/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/08/2014, 00:00

Autos na PAJ

15/08/2014, 00:00

Outros

11/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2014, 00:00

Autos na PAJ

28/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

28/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/2013, 00:00

Outros

02/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/02/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

31/01/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

29/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2010, 00:00

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:30

Despacho

•03/09/2025, 08:10

Acórdão

•29/08/2025, 21:26

Decisão

•24/07/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 18:26

Despacho

•26/06/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:20

Decisão

•16/06/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 17:23

Decisão

•12/05/2025, 08:47

Todos os documentos(45)

Decisão

•24/10/2025, 09:53

Decisão

•20/10/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:30

Despacho

•03/09/2025, 08:10

Acórdão

•29/08/2025, 21:26

Decisão

•24/07/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:15

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•15/07/2025, 18:26

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•26/06/2025, 09:34

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•18/06/2025, 15:20

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•16/06/2025, 08:56

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•05/06/2025, 17:23

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•12/05/2025, 08:47

Despacho

•17/04/2025, 06:06

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 16:00

Decisão

•20/03/2025, 08:44

Despacho

•20/03/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:56

Decisão

•25/02/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 15:34

Decisão

•26/10/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:17

Decisão

•15/07/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 11:52

Decisão

•24/05/2024, 16:38

Acórdão

•24/05/2024, 15:19

Acórdão

•24/05/2024, 15:19

Acórdão

•24/05/2024, 15:19

Acórdão

•24/05/2024, 15:19

Acórdão

•24/05/2024, 15:19

Acórdão

•24/05/2024, 15:19

Acórdão

•24/05/2024, 15:19

Acórdão

•24/05/2024, 15:19

Despacho

•07/05/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 09:44

Decisão

•05/03/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 16:24

Decisão

•17/11/2023, 15:42