Execução da Pena 0009084-87.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO TITO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA NESPOLO

OAB/SP 472203·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 20:12

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 13:01

Homologado o Cálculo

15/04/2026, 12:09

Conclusos para decisão

15/04/2026, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 21:49

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:04

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

13/04/2026, 16:49

Conclusos para decisão

13/04/2026, 13:42

Conclusos para despacho

13/04/2026, 07:41

Todas as movimentações(499)

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 20:12

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 13:01

Homologado o Cálculo

15/04/2026, 12:09

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 12:09

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:16

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Conclusos para decisão

15/04/2026, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 21:49

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:04

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

13/04/2026, 16:49

Conclusos para decisão

13/04/2026, 13:42

Conclusos para despacho

13/04/2026, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 15:01

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

09/04/2026, 14:35

Conclusos para decisão

09/04/2026, 12:36

Conclusos para despacho

08/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 16:04

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

30/01/2026, 14:34

Conclusos para decisão

30/01/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 12:38

Conclusos para despacho

21/10/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 12:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2025, 12:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2025, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2025, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2025, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão

14/10/2025, 13:53

Conclusos para despacho

14/10/2025, 13:46

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 12:44

Juntada de Alvará

06/10/2025, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:50

Concessão

06/10/2025, 10:50

Conclusos para decisão

06/10/2025, 10:46

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 20:21

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 11:14

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:34

Ato ordinatório

04/09/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 08:51

Conclusos para decisão

03/09/2025, 14:46

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 17:05

Ato ordinatório

25/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 12:25

Trânsito em Julgado às partes

24/06/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:52

Homologado o Cálculo

04/06/2025, 11:52

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:56

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:12

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:12

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 13:05

Apensado ao processo

19/05/2025, 12:55

Apensado ao processo

19/05/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Nespolo (OAB 472203/SP) Processo 0009084-87.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Paulo Tito Domingos de Oliveira Filho - Posto isso, presentes os pressupostos contidos no art. 9º, XV, Decreto Presidencial nº 12.338/2024, defiro o pedido e, via de consequência, concedo o indulto ao sentenciado, bem como declaro extinta a sua punibilidade em relação a pena privativa de liberdade do(s) processo(s) 0003334-70.2019.8.26.0521, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal. A extinção da punibilidade retroage à data do Decreto. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Proceda a serventia ao novo cálculo da pena e abra-se vista às partes. Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência próprias para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013. Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:01

Concedido o Indulto

12/05/2025, 08:20

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:34

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:48

Ato ordinatório

28/04/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 10:29

Conclusos para decisão

22/04/2025, 15:16

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:56

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:19

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:45

Ato ordinatório

14/03/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:20

Declarada a Remição

29/01/2025, 15:20

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:13

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:40

Declarada a Remição

17/12/2024, 14:40

Conclusos para decisão

17/12/2024, 11:47

Conclusos para despacho

16/12/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/11/2024, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/11/2024, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2024, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2024, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2024, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2024, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2024, 17:13

Conclusos para decisão

18/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:21

Homologado o Cálculo

31/10/2024, 13:44

Conclusos para decisão

23/10/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:22

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

16/09/2024, 17:17

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 02:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 19:16

Homologado o Cálculo

23/05/2024, 19:14

Conclusos para decisão

23/05/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2024, 17:27

Conclusos para decisão

26/04/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2024, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:18

Declarada a Remição

21/03/2024, 16:17

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 12:12

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:59

Declarada a Remição

20/02/2024, 14:59

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 11:06

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 20:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2024, 16:19

Conclusos para decisão

12/01/2024, 12:06

Conclusos para despacho

11/01/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

06/01/2024, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2023, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2023, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/01/2023, 12:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/01/2023, 17:48

Conclusos para decisão

25/01/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 18:16

Concedida Progressão de regime

25/10/2022, 18:15

Conclusos para decisão

25/10/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 19:16

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 08:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/10/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2022, 17:07

Conclusos para despacho

19/10/2022, 14:57

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 12:12

Proferido Despacho

25/03/2022, 18:56

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 18:46

Decisão

20/08/2021, 18:45

Conclusos para despacho

20/08/2021, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/08/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 19:56

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2021, 17:56

Conclusos para despacho

20/07/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 15:47

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

16/06/2021, 11:48

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 16:56

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 16:31

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 04:15

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 00:38

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 21:45

Proferido Despacho

16/12/2020, 18:16

Conclusos para despacho

14/12/2020, 15:45

Juntada de Certidão

14/12/2020, 15:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2020, 18:00

Conclusos para despacho

10/12/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 12:00

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 13:32

Juntada de Petição de Resposta

21/01/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2020, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 10:55

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:55

Proferido Despacho

13/12/2019, 17:09

Conclusos para despacho

13/12/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 11:45

Juntada de Ofício

13/12/2019, 11:43

Proferido Despacho

25/06/2019, 18:28

Conclusos para despacho

25/06/2019, 11:25

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 18:06

Proferido Despacho

14/06/2019, 18:06

Conclusos para despacho

12/06/2019, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2019, 10:16

Juntada de Certidão

11/06/2019, 10:16

Juntada de Certidão

11/06/2019, 10:16

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2019, 18:17

Conclusos para despacho

06/06/2019, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2019, 17:40

Conclusos para decisão

30/05/2019, 11:58

Conclusos para despacho

29/05/2019, 14:25

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 14:24

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 12:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2019, 17:13

Conclusos para decisão

22/05/2019, 17:05

Conclusos para despacho

22/05/2019, 15:32

Juntada de Certidão

22/05/2019, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2019, 13:41

Conclusos para despacho

21/05/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 16:53

Não Concedida a Progressão de Regime

15/05/2019, 16:53

Conclusos para decisão

15/05/2019, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 20:32

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/05/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 15:53

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 15:02

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 18:47

Unificação e Soma de Penas

09/05/2019, 18:46

Conclusos para despacho

08/05/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 13:50

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2019, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 12:16

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 14:06

Apensado ao processo

06/05/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 09:33

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 09:33

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 18:41

Não Concedida a Progressão de Regime

07/02/2019, 18:40

Conclusos para decisão

07/02/2019, 11:36

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 11:35

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 11:25

Juntada de Outros documentos

30/01/2019, 11:38

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 15:39

Juntada de Certidão

03/12/2018, 15:35

Juntada de Ofício

03/12/2018, 15:32

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 15:23

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 17:19

Juntada de Outros documentos

28/11/2018, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2018, 16:09

Conclusos para decisão

26/11/2018, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 15:09

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 10:59

Processo Entranhado

23/11/2018, 10:59

Incidente Processual Instaurado

23/11/2018, 10:59

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 15:50

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 15:29

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/11/2018, 15:28

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 15:28

Expedição de Ofício.

09/11/2018, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2018, 13:12

Juntada de Outros documentos

09/11/2018, 11:09

Distribuído por competência exclusiva

09/11/2018, 11:06

Decisão

•13/04/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:53

Decisão

•09/04/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:23

Decisão

•30/01/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:18

Despacho

•21/10/2025, 12:38

Decisão

•14/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:44

Decisão

•06/10/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 11:34

Todos os documentos(196)

Decisão

•15/04/2026, 12:09

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:16

Decisão

•13/04/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:53

Decisão

•09/04/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:23

Decisão

•30/01/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:18

Despacho

•21/10/2025, 12:38

Decisão

•14/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:44

Decisão

•06/10/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 11:34

Decisão

•04/09/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:29

Decisão

•04/06/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:12

Sentença

•12/05/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:48

Despacho

•23/04/2025, 10:29

Decisão

•16/04/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:44

Decisão

•29/01/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 18:56

Decisão

•17/12/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 15:28

Decisão

•18/11/2024, 17:13

Decisão

•31/10/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 16:35

Decisão

•16/09/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 09:39

Decisão

•23/05/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 11:13

Decisão

•30/04/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 10:06

Decisão

•17/04/2024, 14:01

Decisão

•21/03/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:13

Decisão

•20/02/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 20:17

Despacho

•19/01/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•06/01/2024, 15:45

Decisão

•25/01/2023, 17:48

Decisão

•25/10/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 08:35

Despacho

•19/10/2022, 17:07

Despacho

•25/03/2022, 18:56

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:35

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Acórdão

•23/03/2022, 15:34

Decisão

•20/08/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 09:57

Despacho

•21/07/2021, 17:56

Despacho

•16/12/2020, 18:16

Despacho

•11/12/2020, 18:00

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 11:33

Despacho

•13/12/2019, 17:08

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:46

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Acórdão

•13/12/2019, 11:45

Despacho

•25/06/2019, 18:28

Despacho

•14/06/2019, 18:06

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 10:16

Despacho

•07/06/2019, 18:17

Despacho

•05/06/2019, 17:40

Despacho

•27/05/2019, 17:13

Despacho

•22/05/2019, 13:41

Decisão

•15/05/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 14:29

Decisão

•09/05/2019, 18:46

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 18:40

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 14:07

Decisão

•07/02/2019, 18:40

Despacho

•27/11/2018, 16:09

Ato Ordinatório

•23/11/2018, 14:54

Ato Ordinatório

•09/11/2018, 15:28

Ato Ordinatório

•09/11/2018, 13:12

Decisão

•09/11/2018, 11:06

Sentença

•09/11/2018, 11:06

Decisão

•09/11/2018, 11:06