Execução da Pena 0009084-87.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
PAULO TITO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO
CPF
230.***.***-41
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Reu
Advogados / Representantes
GABRIELA NESPOLO
OAB/SP 472203
·
CPF
358.***.***-96
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·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/10/2025, 12:11
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/10/2025, 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/10/2025, 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/10/2025, 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/10/2025, 09:42
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2025, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2025, 16:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/10/2025, 15:21
Conclusos para decisão
14/10/2025, 13:53
Conclusos para despacho
14/10/2025, 13:46
Expedição de Mandado.
14/10/2025, 12:43
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 12:43
Juntada de Outros documentos
14/10/2025, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 10:24
Ver todas as movimentações (449)
Todas as movimentações
(449)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/10/2025, 12:11
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/10/2025, 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/10/2025, 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/10/2025, 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
14/10/2025, 15:21
Ato Ordinatório
•
06/10/2025, 12:44
15/10/2025, 09:42
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2025, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2025, 16:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/10/2025, 15:21
Conclusos para decisão
14/10/2025, 13:53
Conclusos para despacho
14/10/2025, 13:46
Expedição de Mandado.
14/10/2025, 12:43
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 12:43
Juntada de Outros documentos
14/10/2025, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 10:24
Certidão de Publicação Expedida
07/10/2025, 01:35
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 12:44
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 12:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2025, 12:44
Juntada de Alvará
06/10/2025, 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2025, 11:01
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 10:50
Concessão
06/10/2025, 10:50
Conclusos para decisão
06/10/2025, 10:46
Conclusos para despacho
06/10/2025, 09:12
Expedição de Outros documentos.
06/10/2025, 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2025, 20:21
Juntada de Outros documentos
15/09/2025, 11:14
Expedição de Ofício.
12/09/2025, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025, 08:36
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025, 01:25
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 11:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025, 11:38
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 11:34
Ato ordinatório
04/09/2025, 11:34
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 11:30
Juntada de Outros documentos
04/09/2025, 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025, 09:01
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 08:51
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/09/2025, 08:51
Conclusos para decisão
03/09/2025, 14:46
Conclusos para despacho
03/09/2025, 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 08:58
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 15:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025, 15:46
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025, 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025, 17:05
Ato ordinatório
25/08/2025, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025, 08:27
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 11:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 11:31
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 13:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025, 12:25
Trânsito em Julgado às partes
24/06/2025, 09:10
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025, 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 11:52
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 11:52
Homologado o Cálculo
04/06/2025, 11:52
Conclusos para decisão
03/06/2025, 12:56
Conclusos para despacho
02/06/2025, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025, 14:04
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:14
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:14
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:14
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025, 17:39
Expedição de Certidão.
19/05/2025, 13:12
Ato ordinatório
19/05/2025, 13:12
Juntada de Outros documentos
19/05/2025, 13:05
Apensado ao processo
19/05/2025, 12:55
Apensado ao processo
19/05/2025, 12:55
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 02:18
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 09:01
Concedido o Indulto
12/05/2025, 08:20
Conclusos para decisão
07/05/2025, 14:34
Conclusos para despacho
05/05/2025, 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 16:14
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 14:48
Ato ordinatório
28/04/2025, 14:48
Juntada de Outros documentos
28/04/2025, 14:47
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 14:46
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 14:37
Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025, 10:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/04/2025, 10:29
Conclusos para decisão
22/04/2025, 15:16
Conclusos para despacho
22/04/2025, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025, 18:17
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025, 13:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/04/2025, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 15:56
Conclusos para despacho
14/04/2025, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025, 10:37
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 12:44
Expedição de Outros documentos.
09/04/2025, 12:17
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025, 01:09
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 14:12
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/04/2025, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025, 00:12
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 15:19
Ato ordinatório
03/04/2025, 15:19
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 01:13
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 13:45
Ato ordinatório
14/03/2025, 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025, 18:45
Expedição de Outros documentos.
12/03/2025, 15:39
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025, 00:09
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 15:20
Declarada a Remição
29/01/2025, 15:20
Conclusos para decisão
29/01/2025, 12:13
Conclusos para despacho
27/01/2025, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025, 19:25
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 18:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025, 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025, 18:55
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024, 00:22
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 14:40
Declarada a Remição
17/12/2024, 14:40
Conclusos para decisão
17/12/2024, 11:47
Conclusos para despacho
16/12/2024, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 15:12
Expedição de Certidão.
12/12/2024, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024, 15:27
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/11/2024, 16:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/11/2024, 16:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024, 16:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024, 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/11/2024, 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/11/2024, 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/11/2024, 11:18
Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024, 00:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/11/2024, 17:13
Conclusos para decisão
18/11/2024, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024, 17:03
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024, 00:16
Expedição de Certidão.
31/10/2024, 14:21
Expedição de Certidão.
31/10/2024, 14:21
Homologado o Cálculo
31/10/2024, 13:44
Conclusos para decisão
23/10/2024, 14:35
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 13:11
Expedição de Certidão.
17/10/2024, 12:26
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024, 00:20
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024, 16:35
Expedição de Certidão.
10/10/2024, 16:10
Juntada de Outros documentos
10/10/2024, 14:58
Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024, 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024, 00:15
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 17:22
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
16/09/2024, 17:17
Conclusos para despacho
13/09/2024, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024, 16:34
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 09:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024, 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024, 09:38
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 02:00
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024, 05:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024, 00:13
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 19:16
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 19:16
Homologado o Cálculo
23/05/2024, 19:14
Conclusos para decisão
23/05/2024, 11:46
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 17:50
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024, 11:13
Expedição de Certidão.
14/05/2024, 11:13
Juntada de Outros documentos
14/05/2024, 11:12
Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024, 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024, 00:12
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/04/2024, 17:27
Conclusos para decisão
26/04/2024, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024, 19:05
Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024, 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024, 10:08
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 10:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024, 10:06
Juntada de Outros documentos
23/04/2024, 10:04
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 14:01
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 11:14
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 16:55
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024, 15:05
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024, 03:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 16:18
Declarada a Remição
21/03/2024, 16:17
Conclusos para despacho
11/03/2024, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024, 15:15
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 09:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024, 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024, 08:41
Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024, 12:13
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 12:12
Juntada de Outros documentos
28/02/2024, 12:12
Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024, 04:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024, 18:21
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 14:59
Declarada a Remição
20/02/2024, 14:59
Juntada de Outros documentos
09/02/2024, 11:06
Conclusos para despacho
06/02/2024, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024, 18:56
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 20:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024, 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024, 20:17
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024, 03:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024, 00:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/01/2024, 16:19
Conclusos para decisão
12/01/2024, 12:06
Conclusos para despacho
11/01/2024, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024, 11:06
Expedição de Certidão.
06/01/2024, 15:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2024, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2024, 15:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2023, 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2023, 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/01/2023, 12:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
25/01/2023, 17:48
Conclusos para decisão
25/01/2023, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023, 09:57
Expedição de Certidão.
26/10/2022, 09:58
Expedição de Certidão.
26/10/2022, 09:57
Expedição de Outros documentos.
26/10/2022, 09:57
Expedição de Certidão.
25/10/2022, 18:16
Concedida Progressão de regime
25/10/2022, 18:15
Conclusos para decisão
25/10/2022, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022, 19:16
Expedição de Certidão.
21/10/2022, 08:35
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/10/2022, 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022, 08:35
Expedição de Certidão.
19/10/2022, 17:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/10/2022, 17:07
Conclusos para despacho
19/10/2022, 14:57
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Expedição de Certidão.
29/03/2022, 12:12
Expedição de Certidão.
29/03/2022, 12:12
Expedição de Certidão.
29/03/2022, 12:12
Proferido Despacho
25/03/2022, 18:56
Conclusos para despacho
23/03/2022, 15:35
Expedição de Outros documentos.
23/03/2022, 15:34
Expedição de Certidão.
23/08/2021, 15:05
Expedição de Certidão.
23/08/2021, 15:04
Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 15:04
Expedição de Certidão.
20/08/2021, 18:46
Decisão
20/08/2021, 18:45
Conclusos para despacho
20/08/2021, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021, 11:08
Expedição de Certidão.
18/08/2021, 11:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2021, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021, 19:56
Expedição de Certidão.
13/08/2021, 09:58
Expedição de Certidão.
13/08/2021, 09:57
Expedição de Certidão.
13/08/2021, 09:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2021, 09:57
Expedição de Outros documentos.
13/08/2021, 09:56
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 16:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/07/2021, 17:56
Conclusos para despacho
20/07/2021, 15:09
Expedição de Certidão.
02/07/2021, 15:47
Juntada de Outros documentos
25/06/2021, 16:27
Juntada de Outros documentos
16/06/2021, 11:48
Juntada de Outros documentos
25/05/2021, 16:56
Juntada de Outros documentos
29/04/2021, 16:31
Suspensão do Prazo
17/04/2021, 04:15
Suspensão do Prazo
10/04/2021, 00:38
Suspensão do Prazo
05/04/2021, 21:45
Proferido Despacho
16/12/2020, 18:16
Conclusos para despacho
14/12/2020, 15:45
Juntada de Certidão
14/12/2020, 15:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/12/2020, 18:00
Conclusos para despacho
10/12/2020, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020, 12:00
Expedição de Certidão.
30/11/2020, 16:30
Expedição de Certidão.
30/11/2020, 16:30
Expedição de Certidão.
30/11/2020, 16:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2020, 16:30
Expedição de Outros documentos.
30/11/2020, 16:29
Expedição de Certidão.
27/11/2020, 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020, 13:32
Juntada de Petição de Resposta
21/01/2020, 11:09
Expedição de Certidão.
10/01/2020, 11:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2020, 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019, 15:06
Expedição de Certidão.
17/12/2019, 10:56
Expedição de Certidão.
17/12/2019, 10:55
Expedição de Certidão.
17/12/2019, 10:55
Expedição de Outros documentos.
17/12/2019, 10:55
Proferido Despacho
13/12/2019, 17:09
Conclusos para despacho
13/12/2019, 11:48
Expedição de Outros documentos.
13/12/2019, 11:45
Juntada de Ofício
13/12/2019, 11:43
Proferido Despacho
25/06/2019, 18:28
Conclusos para despacho
25/06/2019, 11:25
Expedição de Certidão.
14/06/2019, 18:06
Proferido Despacho
14/06/2019, 18:06
Conclusos para despacho
12/06/2019, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019, 12:06
Expedição de Certidão.
11/06/2019, 10:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2019, 10:16
Juntada de Certidão
11/06/2019, 10:16
Juntada de Certidão
11/06/2019, 10:16
Juntada de Outros documentos
10/06/2019, 09:58
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/06/2019, 18:17
Conclusos para despacho
06/06/2019, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019, 11:01
Expedição de Certidão.
05/06/2019, 17:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/06/2019, 17:40
Conclusos para decisão
30/05/2019, 11:58
Conclusos para despacho
29/05/2019, 14:25
Juntada de Outros documentos
29/05/2019, 14:24
Juntada de Outros documentos
28/05/2019, 12:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/05/2019, 17:13
Conclusos para decisão
22/05/2019, 17:05
Conclusos para despacho
22/05/2019, 15:32
Juntada de Certidão
22/05/2019, 15:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/05/2019, 13:41
Conclusos para despacho
21/05/2019, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019, 13:57
Expedição de Certidão.
15/05/2019, 16:57
Expedição de Certidão.
15/05/2019, 16:57
Expedição de Certidão.
15/05/2019, 16:53
Não Concedida a Progressão de Regime
15/05/2019, 16:53
Conclusos para decisão
15/05/2019, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019, 20:32
Expedição de Certidão.
13/05/2019, 14:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2019, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019, 15:53
Expedição de Certidão.
10/05/2019, 15:02
Expedição de Certidão.
10/05/2019, 15:02
Expedição de Outros documentos.
10/05/2019, 14:59
Expedição de Certidão.
09/05/2019, 18:47
Unificação e Soma de Penas
09/05/2019, 18:46
Conclusos para despacho
08/05/2019, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019, 13:50
Expedição de Certidão.
07/05/2019, 18:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2019, 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019, 12:16
Expedição de Certidão.
06/05/2019, 14:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2019, 14:07
Expedição de Certidão.
06/05/2019, 14:06
Apensado ao processo
06/05/2019, 14:04
Expedição de Certidão.
08/02/2019, 09:33
Expedição de Certidão.
08/02/2019, 09:33
Expedição de Certidão.
07/02/2019, 18:41
Não Concedida a Progressão de Regime
07/02/2019, 18:40
Conclusos para decisão
07/02/2019, 11:36
Juntada de Outros documentos
07/02/2019, 11:35
Juntada de Outros documentos
07/02/2019, 11:25
Juntada de Outros documentos
30/01/2019, 11:38
Juntada de Outros documentos
03/12/2018, 15:39
Juntada de Certidão
03/12/2018, 15:35
Juntada de Ofício
03/12/2018, 15:32
Juntada de Outros documentos
03/12/2018, 15:23
Juntada de Outros documentos
30/11/2018, 17:19
Juntada de Outros documentos
28/11/2018, 11:49
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/11/2018, 16:09
Conclusos para decisão
26/11/2018, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018, 15:09
Expedição de Certidão.
23/11/2018, 17:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2018, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018, 10:59
Processo Entranhado
23/11/2018, 10:59
Incidente Processual Instaurado
23/11/2018, 10:59
Juntada de Outros documentos
13/11/2018, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018, 15:50
Expedição de Certidão.
09/11/2018, 15:29
Expedição de Certidão.
09/11/2018, 15:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/11/2018, 15:28
Expedição de Outros documentos.
09/11/2018, 15:28
Expedição de Ofício.
09/11/2018, 13:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2018, 13:12
Juntada de Outros documentos
09/11/2018, 11:09
Distribuído por competência exclusiva
09/11/2018, 11:06
Decisão
•
06/10/2025, 10:50
Ato Ordinatório
•
04/09/2025, 11:38
Ato Ordinatório
•
04/09/2025, 11:34
Decisão
•
04/09/2025, 08:51
Ato Ordinatório
•
26/08/2025, 15:47
Ato Ordinatório
•
25/08/2025, 16:11
Ato Ordinatório
•
18/08/2025, 11:31
Ato Ordinatório
•
12/08/2025, 13:29
Decisão
•
04/06/2025, 11:52
Ato Ordinatório
•
19/05/2025, 13:12
Sentença
•
12/05/2025, 08:20
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 14:48
Despacho
•
23/04/2025, 10:29
Ver todos os documentos (186)
Todos os documentos
(186)
Decisão
•
14/10/2025, 15:21
Ato Ordinatório
•
06/10/2025, 12:44
Decisão
•
06/10/2025, 10:50
Ato Ordinatório
•
04/09/2025, 11:38
Ato Ordinatório
•
04/09/2025, 11:34
Decisão
•
04/09/2025, 08:51
Ato Ordinatório
•
26/08/2025, 15:47
Ato Ordinatório
•
25/08/2025, 16:11
Ato Ordinatório
•
18/08/2025, 11:31
Ato Ordinatório
•
12/08/2025, 13:29
Decisão
•
04/06/2025, 11:52
Ato Ordinatório
•
19/05/2025, 13:12
Sentença
•
12/05/2025, 08:20
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 14:48
Despacho
•
23/04/2025, 10:29
Decisão
•
16/04/2025, 12:10
Ato Ordinatório
•
04/04/2025, 14:10
Ato Ordinatório
•
03/04/2025, 15:19
Ato Ordinatório
•
14/03/2025, 13:44
Decisão
•
29/01/2025, 15:20
Ato Ordinatório
•
23/01/2025, 18:56
Decisão
•
17/12/2024, 14:40
Ato Ordinatório
•
12/12/2024, 15:28
Decisão
•
18/11/2024, 17:13
Decisão
•
31/10/2024, 13:44
Ato Ordinatório
•
10/10/2024, 16:35
Decisão
•
16/09/2024, 17:17
Ato Ordinatório
•
06/09/2024, 09:39
Decisão
•
23/05/2024, 19:14
Ato Ordinatório
•
14/05/2024, 11:13
Decisão
•
30/04/2024, 17:27
Ato Ordinatório
•
23/04/2024, 10:08
Ato Ordinatório
•
23/04/2024, 10:06
Decisão
•
17/04/2024, 14:01
Decisão
•
21/03/2024, 16:17
Ato Ordinatório
•
05/03/2024, 09:52
Ato Ordinatório
•
28/02/2024, 12:13
Decisão
•
20/02/2024, 14:59
Ato Ordinatório
•
01/02/2024, 20:17
Despacho
•
19/01/2024, 16:19
Ato Ordinatório
•
06/01/2024, 15:45
Decisão
•
25/01/2023, 17:48
Decisão
•
25/10/2022, 18:15
Ato Ordinatório
•
21/10/2022, 08:35
Despacho
•
19/10/2022, 17:07
Despacho
•
25/03/2022, 18:56
Acórdão
•
23/03/2022, 15:35
Acórdão
•
23/03/2022, 15:35
Acórdão
•
23/03/2022, 15:35
Acórdão
•
23/03/2022, 15:35
Acórdão
•
23/03/2022, 15:35
Acórdão
•
23/03/2022, 15:35
Acórdão
•
23/03/2022, 15:35
Acórdão
•
23/03/2022, 15:35
Acórdão
•
23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
•
23/03/2022, 15:35
Acórdão
•
23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
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23/03/2022, 15:35
Acórdão
•
23/03/2022, 15:35
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Acórdão
•
23/03/2022, 15:34
Decisão
•
20/08/2021, 18:45
Ato Ordinatório
•
18/08/2021, 11:55
Ato Ordinatório
•
13/08/2021, 09:57
Despacho
•
21/07/2021, 17:56
Despacho
•
16/12/2020, 18:16
Despacho
•
11/12/2020, 18:00
Ato Ordinatório
•
30/11/2020, 16:30
Ato Ordinatório
•
10/01/2020, 11:33
Despacho
•
13/12/2019, 17:08
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:46
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Acórdão
•
13/12/2019, 11:45
Despacho
•
25/06/2019, 18:28
Despacho
•
14/06/2019, 18:06
Ato Ordinatório
•
11/06/2019, 10:16
Despacho
•
07/06/2019, 18:17
Despacho
•
05/06/2019, 17:40
Despacho
•
27/05/2019, 17:13
Despacho
•
22/05/2019, 13:41
Decisão
•
15/05/2019, 16:53
Ato Ordinatório
•
13/05/2019, 14:29
Decisão
•
09/05/2019, 18:46
Ato Ordinatório
•
07/05/2019, 18:40
Ato Ordinatório
•
06/05/2019, 14:07
Decisão
•
07/02/2019, 18:40
Despacho
•
27/11/2018, 16:09
Ato Ordinatório
•
23/11/2018, 14:54
Ato Ordinatório
•
09/11/2018, 15:28
Ato Ordinatório
•
09/11/2018, 13:12
Decisão
•
09/11/2018, 11:06
Sentença
•
09/11/2018, 11:06
Decisão
•
09/11/2018, 11:06