Embargos de Declaração Cível 1004595-52.2020.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJSP
2° Grau
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Data de Distribuição
01/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Fermino Magnani Filho
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Partes do Processo
CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
CNPJ
04.***.***.0001-02
Mostrar
Autor
ESTADO DE SãO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
Mostrar
Reu
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
TERCEIRO
Advogados / Representantes
ANDRÉ SOCOLOWSKI
OAB/SP 274544
·
CPF
314.***.***-23
Mostrar
·
Representa: Autor
HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR
CPF
148.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
14/04/2023, 18:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/04/2023, 17:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2023, 09:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2023, 09:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023, 00:00
Inclusão em Pauta
21/03/2023, 09:04
Pedido de inclusão em pauta
20/03/2023, 17:54
Conclusos para decisão
01/03/2023, 15:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2023, 14:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2023, 14:29
Documentos
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