Apelação / Remessa Necessária 1004595-52.2020.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJSP
2° Grau
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Data de Distribuição
22/08/2022
Valor da Causa
R$ 4.829.943,26
Órgão julgador
Fermino Magnani Filho
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Partes do Processo
ESTADO DE SãO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
Mostrar
Autor
JUIZO EX OFFICIO
CNPJ
24.***.***.0001-84
Mostrar
Autor
CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
CNPJ
04.***.***.0001-02
Mostrar
Reu
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
TERCEIRO
Advogados / Representantes
HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR
CPF
148.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDRÉ SOCOLOWSKI
OAB/SP 274544
·
CPF
314.***.***-23
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 19:20
Baixa Definitiva
13/09/2024, 19:20
Processo Desarquivado
10/09/2024, 16:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/09/2024, 15:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/08/2024, 10:53
Expedição de Certidão.
13/08/2024, 09:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024, 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024, 16:40
Ato ordinatório praticado
10/05/2024, 14:46
Juntada de Outros documentos
03/05/2024, 17:24
Recebidos os autos
03/05/2024, 17:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023, 14:16
Expedição de Outros documentos.
25/09/2023, 11:32
Ato ordinatório praticado
25/09/2023, 10:34
Ver todas as movimentações (124)
Todas as movimentações
(124)
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 19:20
Baixa Definitiva
13/09/2024, 19:20
Processo Desarquivado
10/09/2024, 16:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/09/2024, 15:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024, 00:00
Documentos
Despacho
•
05/08/2024, 16:40
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Ato ordinatório praticado
13/08/2024, 10:53
Expedição de Certidão.
13/08/2024, 09:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024, 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024, 16:40
Ato ordinatório praticado
10/05/2024, 14:46
Juntada de Outros documentos
03/05/2024, 17:24
Recebidos os autos
03/05/2024, 17:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023, 14:16
Expedição de Outros documentos.
25/09/2023, 11:32
Ato ordinatório praticado
25/09/2023, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023, 18:46
Expedição de Outros documentos.
22/09/2023, 18:45
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 01:59
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023, 17:59
Expedição de Outros documentos.
16/08/2023, 17:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado
25/07/2023, 10:19
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 09:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023, 15:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/07/2023, 19:34
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral NAO_INFORMADO
19/07/2023, 19:34
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1195
19/07/2023, 19:34
Recurso Especial não admitido
19/07/2023, 19:34
Expedição de Certidão.
03/07/2023, 04:10
Ato ordinatório praticado
27/06/2023, 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023, 09:48
Expedição de Outros documentos.
23/06/2023, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023, 09:18
Expedição de Outros documentos.
23/06/2023, 09:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
22/06/2023, 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023, 14:01
Expedição de Certidão.
22/06/2023, 13:57
Ato ordinatório praticado
20/06/2023, 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023, 18:15
Ato ordinatório praticado
16/06/2023, 18:14
Juntada de Outros documentos
16/06/2023, 18:14
Juntada de Outros documentos
16/06/2023, 18:14
Juntada de Outros documentos
16/06/2023, 18:14
Juntada de Outros documentos
16/06/2023, 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023, 18:13
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 07:17
Expedição de Certidão.
15/04/2023, 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023, 18:39
Ato ordinatório praticado
14/04/2023, 18:02
Expedição de Certidão.
14/04/2023, 05:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023, 19:29
Expedição de Certidão.
13/04/2023, 19:15
Voto do relator proferido
05/04/2023, 13:22
Ato ordinatório praticado
04/04/2023, 11:46
Expedição de Certidão.
22/03/2023, 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023, 11:14
Pedido de inclusão em pauta
17/03/2023, 19:51
Expedição de Certidão.
08/03/2023, 06:22
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023, 14:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2023, 14:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
26/02/2023, 02:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023, 18:49
Expedição de Certidão.
24/02/2023, 18:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado
09/02/2023, 17:35
Voto do relator proferido
09/02/2023, 16:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023, 14:07
Conclusos para decisão
09/02/2023, 11:45
Ato ordinatório praticado
09/02/2023, 11:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023, 11:20
Julgamento
06/02/2023, 09:30
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/02/2023, 09:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022, 00:00
Conclusos para decisão
13/12/2022, 11:17
Ato ordinatório praticado
13/12/2022, 11:08
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #{membro_do_colegiado}
12/12/2022, 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022, 18:40
Expedição de Outros documentos.
01/12/2022, 18:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2022, 16:39
Expedição de Certidão.
29/11/2022, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022, 10:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/11/2022, 10:25
Deliberado em Sessão - Adiado
21/11/2022, 09:30
Conclusos para decisão
16/11/2022, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022, 15:26
Expedição de Outros documentos.
16/11/2022, 15:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
07/11/2022, 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022, 15:11
Inclusão em Pauta
01/11/2022, 12:12
Pedido de inclusão em pauta
31/10/2022, 18:32
Pedido de inclusão em pauta
31/10/2022, 17:09
Conclusos para decisão
26/10/2022, 10:03
Ato ordinatório praticado
28/09/2022, 16:36
Expedição de Outros documentos.
28/09/2022, 16:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
14/09/2022, 14:29
Ato ordinatório praticado
14/09/2022, 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022, 11:20
Expedição de Certidão.
14/09/2022, 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2022, 23:27
Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022, 17:07
Expedição de Certidão.
02/09/2022, 06:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022, 18:41
Expedição de Outros documentos.
31/08/2022, 18:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022, 00:00
Conclusos para decisão
24/08/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
22/08/2022, 23:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022, 16:55
Conclusos para decisão
22/08/2022, 13:34
Distribuído por sorteio
22/08/2022, 10:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2022, 15:12
Ato ordinatório praticado
12/08/2022, 14:11
Recebidos os autos
10/08/2022, 11:10
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Ver todos os documentos (41)
Todos os documentos
(41)
Despacho
•
05/08/2024, 16:40
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Acórdão
•
03/05/2024, 17:25
Despacho
•
19/07/2023, 19:34
Despacho
•
19/07/2023, 19:34
Acórdão
•
09/02/2023, 16:57
Despacho
•
31/10/2022, 17:09
Despacho
•
08/09/2022, 17:08