Procedimento Comum Cível 0014780-84.2011.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2013

Valor da Causa

R$ 540.863,03

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

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Partes do Processo

AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA

CNPJ

Autor

ANTERIOR : AGROCERES NUTRICAO ANIMAL LTDA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADRIANA CONCEICAO CARVALHO LUCIANO KOTHE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CRISTINA CEZAR BASTIANELLO

OAB/SP 132233·CPF·Representa: Autor

FABIO ROSAS

OAB/SP 131524·CPF·Representa: Autor

VINICIUS JUCÁ ALVES

OAB/SP 206993·CPF·Representa: Autor

ROGERIO FERRARI FERREIRA

OAB/SP 241261·CPF·Representa: Réu

JUAREZ SANFELICE DIAS

OAB/SP 137196·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 06:39

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 17:02

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 23:55

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 06:35

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 17:20

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 17:20

Todas as movimentações(358)

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 06:39

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:03

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 17:02

Despacho

•19/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 17:02

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 23:55

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 06:35

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 17:20

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 17:20

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 17:17

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 17:16

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 17:14

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 17:13

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

19/02/2026, 14:09

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:13

Conclusos para despacho

11/11/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 16:23

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 00:43

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Cristina Cezar Bastianello (OAB 132233/SP), Vinicius Jucá Alves (OAB 206993/SP) Processo 0014780-84.2011.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda. - Vistos. Cumpra-se o determinado às fls. 3389. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 08:10

Conclusos para despacho

10/05/2025, 08:23

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:55

Suspensão do Prazo

21/02/2025, 03:32

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 05:19

Suspensão do Prazo

15/12/2024, 12:29

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 22:51

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 07:58

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 05:58

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 21:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 21:38

Autos no Prazo

24/09/2024, 14:37

Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/08/2024, 10:10

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2024, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 12:24

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 10:57

Juntada de Certidão

23/08/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:58

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 16:04

Conclusos para despacho

13/05/2024, 15:54

Conclusos para despacho

25/04/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 20:58

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 02:27

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

20/03/2024, 10:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

04/03/2024, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

12/01/2024, 11:35

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 22:40

Suspensão do Prazo

21/11/2023, 22:11

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 08:21

Autos no Prazo

17/02/2023, 16:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/02/2023, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

10/02/2023, 08:04

Suspensão do Prazo

23/12/2021, 01:23

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 22:53

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 05:11

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 02:44

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 03:47

Suspensão do Prazo

28/01/2021, 00:11

Suspensão do Prazo

23/12/2020, 03:48

Suspensão do Prazo

25/10/2020, 15:07

Suspensão do Prazo

15/07/2020, 21:51

Suspensão do Prazo

30/05/2020, 02:46

Suspensão do Prazo

08/05/2020, 01:19

Suspensão do Prazo

07/04/2020, 22:59

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 21:43

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 01:04

Suspensão do Prazo

11/11/2019, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

11/10/2019, 17:18

Serventuário

11/10/2019, 13:07

Serventuário

09/10/2019, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 17:24

Autos no Prazo

12/09/2019, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2019, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2019, 12:58

Serventuário

06/09/2019, 12:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2019, 11:52

Serventuário

22/08/2019, 16:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/08/2019, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

12/07/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 09:20

Expedição de Ofício.

18/06/2019, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2019, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2019, 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/06/2019, 11:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2019, 15:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

10/04/2019, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2019, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2019, 12:52

Julgada Procedente a Ação

03/04/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 10:56

Serventuário

14/03/2019, 12:28

Recebidos os Autos da Conclusão

13/03/2019, 13:23

Conclusos para despacho

08/03/2019, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 15:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2019, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2019, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2019, 12:46

Decisão

14/01/2019, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2018, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2018, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

09/11/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 16:37

Recebidos os Autos do Perito

07/11/2018, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2018, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2018, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2018, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2018, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2018, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2018, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

24/05/2018, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2018, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2018, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2018, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2018, 12:07

Serventuário

04/05/2018, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2018, 13:47

Recebidos os Autos da Conclusão

20/04/2018, 17:21

Conclusos para despacho

19/04/2018, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 15:02

Recebidos os Autos do Perito

06/03/2018, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

28/11/2017, 12:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2017, 15:48

Serventuário

04/08/2017, 12:23

Serventuário

23/06/2017, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 11:56

Recebidos os Autos do Advogado

26/05/2017, 11:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

26/05/2017, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2017, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2017, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2017, 17:04

Serventuário

22/03/2017, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 16:46

Serventuário

20/03/2017, 11:38

Autos no Prazo

27/01/2017, 16:33

Expedição de Certidão.

27/01/2017, 12:21

Serventuário

08/09/2016, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2016, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2016, 14:00

Serventuário

29/08/2016, 14:34

Decisão

29/08/2016, 13:16

Serventuário

22/08/2016, 15:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/08/2016, 15:07

Suspensão do Prazo

30/04/2016, 04:06

Suspensão do Prazo

21/02/2016, 01:07

Suspensão do Prazo

20/11/2015, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

28/10/2015, 11:31

Serventuário

26/10/2015, 16:54

Expedição de Certidão.

26/10/2015, 16:49

Serventuário

21/10/2015, 15:12

Serventuário

28/09/2015, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2015, 15:48

Autos no Prazo

21/09/2015, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2015, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2015, 09:24

Serventuário

27/08/2015, 10:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/08/2015, 09:54

Serventuário

02/07/2015, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2015, 15:41

Autos no Prazo

01/06/2015, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2015, 14:29

Recebidos os Autos da Conclusão

28/05/2015, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2015, 14:18

Serventuário

26/05/2015, 15:10

Expedição de Certidão.

26/05/2015, 14:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/05/2015, 14:28

Conclusos para despacho

25/05/2015, 17:28

Conclusos para decisão

25/05/2015, 11:44

Serventuário

12/05/2015, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2015, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2015, 11:48

Suspensão do Prazo

02/05/2015, 00:02

Autos no Prazo

17/04/2015, 17:35

Serventuário

13/04/2015, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2015, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2015, 14:19

Serventuário

30/03/2015, 11:55

Decisão

27/03/2015, 16:28

Conclusos para julgamento

26/03/2015, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2015, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2015, 14:48

Serventuário

25/03/2015, 17:10

Autos no Prazo

16/03/2015, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2015, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2015, 14:41

Serventuário

23/02/2015, 14:43

Expedição de Certidão.

23/02/2015, 14:42

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

19/02/2015, 14:31

Conclusos para julgamento

12/02/2015, 08:55

Serventuário

03/02/2015, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2015, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2015, 15:33

Serventuário

07/01/2015, 16:22

Recebidos os Autos do Advogado

07/01/2015, 16:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

12/12/2014, 09:50

Autos no Prazo

02/12/2014, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2014, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2014, 14:41

Serventuário

04/11/2014, 16:25

Decisão

04/11/2014, 15:45

Conclusos para decisão

03/11/2014, 17:03

Serventuário

03/11/2014, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2014, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2014, 16:53

Autos no Prazo

17/10/2014, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2014, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2014, 14:25

Ato ordinatório

09/10/2014, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2014, 08:41

Serventuário

08/10/2014, 11:36

Serventuário

22/09/2014, 11:10

Serventuário

19/09/2014, 16:05

Serventuário

12/09/2014, 10:31

Serventuário

01/09/2014, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2014, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2014, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2014, 15:44

Decisão

18/08/2014, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2014, 15:44

Serventuário

11/08/2014, 17:41

Expedição de Certidão.

11/08/2014, 17:39

Recebidos os Autos do Perito

11/08/2014, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

29/07/2014, 17:54

Serventuário

28/07/2014, 17:08

Decisão

25/07/2014, 12:33

Serventuário

25/07/2014, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2014, 17:39

Serventuário

16/06/2014, 15:14

Juntada de Ofício

16/06/2014, 14:30

Serventuário

06/06/2014, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2014, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2014, 09:36

Autos no Prazo

14/05/2014, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2014, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2014, 09:17

Serventuário

09/05/2014, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2014, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2014, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2014, 15:30

Expedição de Certidão.

26/02/2014, 15:24

Serventuário

26/02/2014, 12:43

Serventuário

26/02/2014, 08:55

Decisão

25/02/2014, 18:07

Serventuário

25/02/2014, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2014, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2014, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2014, 14:13

Serventuário

17/02/2014, 16:16

Serventuário

13/02/2014, 17:29

Recebidos os Autos do Perito

13/02/2014, 17:18

Suspensão do Prazo

08/02/2014, 06:08

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2013, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

13/12/2013, 14:51

Autos no Prazo

09/12/2013, 15:46

Expedição de Certidão.

06/12/2013, 15:28

Serventuário

29/11/2013, 11:52

Recebidos os Autos do Perito

29/11/2013, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2013, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2013, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

19/09/2013, 16:23

Serventuário

17/09/2013, 15:46

Processo Materializado

11/09/2013, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

30/08/2013, 13:09

Transferência de Processo - Saída

30/08/2013, 13:09

Proferido Despacho

30/08/2013, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2013, 00:00

Expedição de Carta.

06/08/2013, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2013, 00:00

Proferido Despacho

30/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

13/05/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

01/03/2013, 00:00

Aguardando Providências

27/02/2013, 00:00

Despacho Proferido

14/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2012, 00:00

Aguardando Prazo

26/11/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/11/2012, 00:00

Aguardando Publicação

21/11/2012, 00:00

Aguardando Digitação

12/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

30/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2012, 00:00

Retorno do Setor

09/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

08/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

07/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

06/08/2012, 00:00

Aguardando Providências

02/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2012, 00:00

Retorno do Setor

27/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

19/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

18/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

06/06/2012, 00:00

Aguardando Publicação

04/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2012, 00:00

Aguardando Digitação

15/05/2012, 00:00

Retorno do Setor

09/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

21/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

12/12/2011, 00:00

Aguardando Providências

09/12/2011, 00:00

Aguardando Conferência

05/12/2011, 00:00

Aguardando Prazo

25/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2011, 00:00

Aguardando Prazo

07/11/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

04/11/2011, 00:00

Aguardando Digitação

03/11/2011, 00:00

Aguardando Providências

21/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2011, 00:00

Despacho Proferido

13/10/2011, 00:00

Recebimento de Carga

10/10/2011, 09:19

Carga à Vara Interna

08/10/2011, 09:12

Distribuído por sorteio

07/10/2011, 17:43

Despacho

•12/05/2025, 08:10

Despacho

•24/09/2024, 21:38

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Todos os documentos(383)

Despacho

•04/03/2026, 17:02

Despacho

•19/02/2026, 14:09

Despacho

•12/05/2025, 08:10

Despacho

•24/09/2024, 21:38

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 10:58

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 10:58

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 10:58

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 10:58

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 10:58

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 10:58

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 10:58

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 10:58

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 10:58

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 10:58

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 10:58

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 10:58

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 10:58

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 10:58

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:58

Acórdão

•23/08/2024, 10:57

Acórdão

•23/08/2024, 10:57

Acórdão

•23/08/2024, 10:57

Acórdão

•23/08/2024, 10:57

Acórdão

•23/08/2024, 10:57

Acórdão

•23/08/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:46

Despacho

•13/05/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:41

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