Execução da Pena 0019525-78.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JACKSON MARTINS DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

FRANCILENE DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP 361640·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 11:17

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/11/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 12:06

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 20:56

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 12:49

Todas as movimentações(238)

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 11:17

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/11/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:00

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 12:06

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 12:06

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 20:56

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 12:49

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:28

Unificação e Soma de Penas

02/06/2025, 16:27

Conclusos para decisão

02/06/2025, 10:06

Apensado ao processo

02/06/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/06/2025, 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2025, 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2025, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2025, 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francilene dos Santos Batista (OAB 361640/SP) Processo 0019525-78.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JACKSON MARTINS DE SOUZA - Considerando que o(a) executado(a) JACKSON MARTINS DE SOUZA encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM da 10ª RAJ.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2025, 09:33

Conclusos para decisão

10/05/2025, 12:51

Juntada de Certidão

10/05/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2025, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2025, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2025, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:06

Conclusos para decisão

16/04/2025, 20:12

Juntada de Certidão

16/04/2025, 20:11

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 20:11

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 18:19

Conclusos para despacho

24/02/2025, 16:37

Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 13:34

Conclusos para despacho

05/12/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

02/12/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 15:00

Juntada de Certidão

02/12/2024, 14:59

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 21:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

07/10/2024, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 11:17

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2024, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2024, 14:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2024, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2024, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/02/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2024, 15:44

Conclusos para decisão

11/12/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 02:49

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:37

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:19

Concedida Progressão de regime

05/12/2023, 16:09

Conclusos para decisão

04/12/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:51

Homologado o Cálculo

28/11/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:37

Conclusos para decisão

27/11/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:51

Declarada a Remição

17/11/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/11/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 13:47

Conclusos para decisão

08/11/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 11:12

Homologado o Cálculo

02/02/2023, 11:05

Conclusos para decisão

01/02/2023, 15:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/11/2022, 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2022, 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2022, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2022, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/11/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 13:06

Realizado Cálculo

22/11/2022, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2022, 18:49

Conclusos para decisão

18/11/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 05:30

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 00:26

Homologado o Cálculo

12/04/2022, 00:25

Conclusos para decisão

12/04/2022, 00:18

Conclusos para despacho

11/04/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2022, 01:54

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 15:38

Realizado Cálculo

22/03/2022, 15:37

Classe retificada de 1714 para 386

22/03/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 13:50

Concedida Progressão de regime

21/03/2022, 13:48

Conclusos para decisão

21/03/2022, 09:25

Conclusos para despacho

18/03/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 22:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2022, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 05:35

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 18:35

Proferido Despacho

07/03/2022, 18:35

Conclusos para despacho

07/03/2022, 17:18

Conclusos para despacho

04/03/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 05:31

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 10:05

Processo Entranhado

03/03/2022, 10:05

Incidente Processual Instaurado

03/03/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2022, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 10:42

Realizado Cálculo

23/02/2022, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 14:48

Declarada a Remição

22/02/2022, 14:42

Conclusos para despacho

04/02/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 06:06

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 05:43

Suspensão do Prazo

27/11/2021, 21:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2021, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2021, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2021, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2021, 00:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/11/2021, 12:06

Conclusos para decisão

08/11/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 10:31

Juntada de Certidão

08/11/2021, 10:30

Juntada de Certidão

08/11/2021, 10:30

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/11/2021, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 12:25

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:31

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 04:21

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 02:53

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 01:34

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 01:20

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 01:15

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 01:38

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 05:07

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 02:39

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 00:32

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 16:00

Proferido Despacho

18/12/2019, 14:45

Conclusos para despacho

18/12/2019, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 19:05

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 00:27

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 20:26

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2019, 15:44

Juntada de Petição de Parecer

11/11/2019, 10:15

Juntada de Petição de Resposta

31/10/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2019, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 16:25

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 20:09

Decisão

16/10/2019, 20:09

Conclusos para despacho

16/10/2019, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 18:08

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2019, 09:38

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 09:37

Juntada de Petição de Parecer

07/10/2019, 05:33

Expedição de Ofício.

30/09/2019, 20:13

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 18:51

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2019, 18:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 14:18

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 14:16

Distribuído por competência exclusiva

25/09/2019, 14:35

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Todos os documentos(89)

Despacho

•24/10/2025, 12:06

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Acórdão

•24/10/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 12:49

Decisão

•02/06/2025, 16:27

Decisão

•12/05/2025, 09:33

Decisão

•23/04/2025, 17:33

Despacho

•24/02/2025, 18:19

Despacho

•05/12/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 21:37

Decisão

•30/01/2024, 15:44

Decisão

•05/12/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 12:12

Decisão

•28/11/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 15:06

Decisão

•17/11/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 14:19

Decisão

•02/02/2023, 11:05

Decisão

•18/11/2022, 18:49

Decisão

•12/04/2022, 00:25

Decisão

•21/03/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 22:28

Despacho

•07/03/2022, 18:35

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 15:12

Decisão

•22/02/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 10:59

Decisão

•09/11/2021, 12:06

Acórdão

•08/11/2021, 10:30

Acórdão

•08/11/2021, 10:30

Acórdão

•08/11/2021, 10:30

Acórdão

•08/11/2021, 10:30

Acórdão

•08/11/2021, 10:30

Acórdão

•08/11/2021, 10:30

Acórdão

•08/11/2021, 10:30

Acórdão

•08/11/2021, 10:30

Despacho

•18/12/2019, 14:45

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 14:36

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 11:36

Despacho

•16/10/2019, 20:09

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 09:38

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 18:50

Sentença

•25/09/2019, 14:35

Decisão

•25/09/2019, 14:35

Despacho

•25/09/2019, 14:35