Execução da Pena 0019525-78.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
04 Execucoes Criminais de Central
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Partes do Processo
JACKSON MARTINS DE SOUZA
Reu
Advogados / Representantes
FRANCILENE DOS SANTOS BATISTA
OAB/SP 361640
·
CPF
249.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
25/04/2025, 16:08
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025, 00:20
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/04/2025, 13:40
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/04/2025, 10:44
Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025, 10:42
Remetido ao DJE
24/04/2025, 01:53
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/04/2025, 17:33
SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
17/04/2025, 15:06
Conclusos para Decisão
16/04/2025, 20:12
Certidão Juntada
16/04/2025, 20:11
Folha de Antecedentes Juntada
16/04/2025, 20:11
Conclusos para Despacho
15/04/2025, 16:27
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025, 23:09
Remetido ao DJE
25/02/2025, 10:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/02/2025, 18:19
Ver todas as movimentações (201)
Todas as movimentações
(201)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
25/04/2025, 16:08
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025, 00:20
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/04/2025, 13:40
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/04/2025, 10:44
Certidão de Cartório Expedida
Documentos
Decisão
•
23/04/2025, 17:33
Despacho
•
24/02/2025, 18:19
24/04/2025, 10:42
Remetido ao DJE
24/04/2025, 01:53
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/04/2025, 17:33
SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
17/04/2025, 15:06
Conclusos para Decisão
16/04/2025, 20:12
Certidão Juntada
16/04/2025, 20:11
Folha de Antecedentes Juntada
16/04/2025, 20:11
Conclusos para Despacho
15/04/2025, 16:27
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025, 23:09
Remetido ao DJE
25/02/2025, 10:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/02/2025, 18:19
Conclusos para Despacho
24/02/2025, 16:37
Conclusos para Despacho
10/01/2025, 14:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/12/2024, 13:34
Conclusos para Despacho
05/12/2024, 12:54
Manifestação MP ao Juiz Juntada
02/12/2024, 15:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024, 15:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
02/12/2024, 15:01
Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado
02/12/2024, 15:00
Certidão Carcerária Juntada
02/12/2024, 14:59
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 01:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024, 21:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
07/10/2024, 21:37
SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
04/10/2024, 11:17
Mudança de Magistrado
13/08/2024, 00:19
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/02/2024, 14:07
Redistribuição de Processo - Saída
20/02/2024, 14:07
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/02/2024, 14:07
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/02/2024, 17:13
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/02/2024, 14:48
Certidão de Cartório Expedida
07/02/2024, 14:47
Documento Juntado
07/02/2024, 14:43
Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024, 03:15
Remetido ao DJE
31/01/2024, 00:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/01/2024, 15:44
Conclusos para Decisão
11/12/2023, 11:51
SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
08/12/2023, 09:48
Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023, 02:49
Ordem de Liberação Expedida
06/12/2023, 13:24
Remetido ao DJE
06/12/2023, 05:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2023, 16:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2023, 16:19
Concedida Progressão de regime
05/12/2023, 16:09
Conclusos para Decisão
04/12/2023, 14:30
Petição Juntada
01/12/2023, 14:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2023, 12:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023, 12:12
Petição Juntada
01/12/2023, 12:12
Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023, 01:57
Remetido ao DJE
29/11/2023, 00:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023, 16:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023, 16:51
Homologado o Cálculo
28/11/2023, 15:24
Petição Juntada
27/11/2023, 14:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023, 12:37
Conclusos para Decisão
27/11/2023, 10:17
Expedição de documento
27/11/2023, 10:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023, 15:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023, 15:06
Petição Juntada
22/11/2023, 15:06
Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023, 01:55
Petição Juntada
21/11/2023, 22:08
Remetido ao DJE
20/11/2023, 00:10
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023, 13:51
Declarada a Remição
17/11/2023, 13:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023, 13:48
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/11/2023, 13:47
Boletim Informativo Atualizado Juntado
17/11/2023, 13:47
Conclusos para Decisão
08/11/2023, 18:17
Petição Juntada
07/11/2023, 15:44
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023, 14:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023, 14:19
Petição Juntada
31/10/2023, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023, 01:43
Petição Juntada
02/02/2023, 13:19
Remetido ao DJE
02/02/2023, 12:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2023, 11:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2023, 11:12
Homologado o Cálculo
02/02/2023, 11:05
Conclusos para Decisão
01/02/2023, 15:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/11/2022, 17:05
Redistribuição de Processo - Saída
23/11/2022, 17:05
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/11/2022, 17:05
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/11/2022, 15:06
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/11/2022, 12:19
Certidão de Cartório Expedida
22/11/2022, 13:06
Realizado Cálculo
22/11/2022, 12:38
Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022, 01:44
Remetido ao DJE
21/11/2022, 00:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/11/2022, 18:49
Conclusos para Decisão
18/11/2022, 16:27
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
17/11/2022, 08:35
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022, 06:52
Remetido ao DJE
12/04/2022, 05:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2022, 00:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2022, 00:26
Certidão de Cartório Expedida
12/04/2022, 00:26
Homologado o Cálculo
12/04/2022, 00:25
Conclusos para Decisão
12/04/2022, 00:18
Conclusos para Despacho
11/04/2022, 10:49
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
08/04/2022, 15:38
Petição Juntada
29/03/2022, 16:38
Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022, 01:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2022, 15:38
Realizado Cálculo
22/03/2022, 15:37
Classe Retificada
22/03/2022, 15:35
Expedição de documento
22/03/2022, 15:00
Remetido ao DJE
22/03/2022, 00:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2022, 13:50
Concedida Progressão de regime
21/03/2022, 13:48
Conclusos para Decisão
21/03/2022, 09:25
Conclusos para Despacho
18/03/2022, 17:17
Petição Juntada
17/03/2022, 10:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2022, 22:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022, 22:28
Petição Juntada
15/03/2022, 14:47
Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022, 01:54
Remetido ao DJE
08/03/2022, 05:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2022, 18:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2022, 18:36
Certidão de Cartório Expedida
07/03/2022, 18:35
Proferido Despacho
07/03/2022, 18:35
Conclusos para Despacho
07/03/2022, 17:18
Conclusos para Despacho
04/03/2022, 16:38
Petição Juntada
04/03/2022, 05:31
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2022, 15:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022, 15:12
Petição Juntada
03/03/2022, 10:05
Processo Entranhado
03/03/2022, 10:05
Incidente Processual Instaurado
03/03/2022, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022, 03:01
Petição Juntada
23/02/2022, 11:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2022, 10:42
Realizado Cálculo
23/02/2022, 10:42
Remetido ao DJE
23/02/2022, 00:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2022, 14:48
Declarada a Remição
22/02/2022, 14:42
Conclusos para Despacho
04/02/2022, 09:16
Petição Juntada
02/02/2022, 06:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2022, 11:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022, 10:59
Petição Juntada
31/01/2022, 05:43
Suspensão do Prazo
27/11/2021, 21:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/11/2021, 08:48
Redistribuição de Processo - Saída
12/11/2021, 08:48
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/11/2021, 08:48
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/11/2021, 00:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
09/11/2021, 12:06
Conclusos para Decisão
08/11/2021, 10:34
Expedição de documento
08/11/2021, 10:31
Certidão Juntada
08/11/2021, 10:30
Certidão Juntada
08/11/2021, 10:30
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
08/11/2021, 10:30
Petição Juntada
05/11/2021, 12:25
Suspensão do Prazo
09/04/2021, 22:31
Suspensão do Prazo
19/12/2020, 04:21
Suspensão do Prazo
15/12/2020, 02:53
Suspensão do Prazo
20/10/2020, 01:34
Suspensão do Prazo
25/06/2020, 01:20
Suspensão do Prazo
20/05/2020, 01:15
Suspensão do Prazo
02/04/2020, 01:38
Suspensão do Prazo
23/03/2020, 05:07
Suspensão do Prazo
19/03/2020, 02:39
Suspensão do Prazo
13/02/2020, 00:32
Certidão de Cartório Expedida
29/01/2020, 16:00
Proferido Despacho
18/12/2019, 14:45
Conclusos para Despacho
18/12/2019, 10:06
Petição Juntada
10/12/2019, 19:05
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2019, 00:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2019, 14:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2019, 14:36
Petição Juntada
19/11/2019, 20:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2019, 11:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2019, 11:36
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
16/11/2019, 15:44
Parecer Juntado
11/11/2019, 10:15
SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
31/10/2019, 14:25
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/10/2019, 00:00
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2019, 11:13
SAP - Intimação Assinada Juntado
22/10/2019, 17:36
SAP - Intimação Assinada Juntado
22/10/2019, 16:56
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/10/2019, 16:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2019, 20:09
Decisão
16/10/2019, 20:09
Conclusos para Despacho
16/10/2019, 11:47
Petição Juntada
14/10/2019, 18:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2019, 09:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2019, 09:38
Certidão de Cartório Expedida
14/10/2019, 09:37
Parecer Juntado
07/10/2019, 05:33
Ofício Expedido
30/09/2019, 20:13
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2019, 18:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2019, 18:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2019, 18:50
Expedição de documento
30/09/2019, 14:18
Folha de Antecedentes Juntada
30/09/2019, 14:16
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/09/2019, 14:35
Despacho
•
05/12/2024, 13:34
Ato Ordinatório
•
02/12/2024, 15:01
Ato Ordinatório
•
07/10/2024, 21:37
Decisão
•
30/01/2024, 15:44
Decisão
•
05/12/2023, 16:09
Ato Ordinatório
•
01/12/2023, 12:12
Decisão
•
28/11/2023, 15:24
Ato Ordinatório
•
22/11/2023, 15:06
Decisão
•
17/11/2023, 13:51
Ato Ordinatório
•
17/11/2023, 13:47
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 14:19
Decisão
•
02/02/2023, 11:05
Decisão
•
18/11/2022, 18:49
Ver todos os documentos (40)
Todos os documentos
(40)
Decisão
•
23/04/2025, 17:33
Despacho
•
24/02/2025, 18:19
Despacho
•
05/12/2024, 13:34
Ato Ordinatório
•
02/12/2024, 15:01
Ato Ordinatório
•
07/10/2024, 21:37
Decisão
•
30/01/2024, 15:44
Decisão
•
05/12/2023, 16:09
Ato Ordinatório
•
01/12/2023, 12:12
Decisão
•
28/11/2023, 15:24
Ato Ordinatório
•
22/11/2023, 15:06
Decisão
•
17/11/2023, 13:51
Ato Ordinatório
•
17/11/2023, 13:47
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 14:19
Decisão
•
02/02/2023, 11:05
Decisão
•
18/11/2022, 18:49
Decisão
•
12/04/2022, 00:25
Decisão
•
21/03/2022, 13:48
Ato Ordinatório
•
16/03/2022, 22:28
Despacho
•
07/03/2022, 18:35
Ato Ordinatório
•
03/03/2022, 15:12
Decisão
•
22/02/2022, 14:42
Ato Ordinatório
•
01/02/2022, 10:59
Decisão
•
09/11/2021, 12:06
Acórdão
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08/11/2021, 10:30
Acórdão
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08/11/2021, 10:30
Acórdão
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08/11/2021, 10:30
Acórdão
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08/11/2021, 10:30
Acórdão
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08/11/2021, 10:30
Acórdão
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08/11/2021, 10:30
Acórdão
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08/11/2021, 10:30
Acórdão
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08/11/2021, 10:30
Despacho
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18/12/2019, 14:45
Ato Ordinatório
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25/11/2019, 14:36
Ato Ordinatório
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18/11/2019, 11:36
Despacho
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16/10/2019, 20:09
Ato Ordinatório
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14/10/2019, 09:38
Ato Ordinatório
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30/09/2019, 18:50
Sentença
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25/09/2019, 14:35
Decisão
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25/09/2019, 14:35
Despacho
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25/09/2019, 14:35