Recurso Extraordinário com Agravo 1009885-32.2018.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJSP4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Autor

ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

08/05/2026, 04:16

Publicação, DJE - Divulgado em 07/05/2026

08/05/2026, 04:04

Negado seguimento

07/05/2026, 21:40

Conclusos à Presidência

06/05/2026, 17:02

Registrado à Presidência

06/05/2026, 17:02

Autuado

29/04/2026, 14:32

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

27/04/2026, 16:08

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